Aviso n.º DD1254/86, de 22 de Janeiro de 1986
Aviso Por ordem superior se torna público que foi concluído em Lisboa, em 23 de Dezembro de 1985, um acordo especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado 'Desenvolvimento agrícola da região do Algarve', cujos textos, em português e alemão, acompanham o presente aviso.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Dezembro de 1985. - O Director-Geral, José Gregório Faria.
Lisboa, 23 de Dezembro de 1985.
A S. Ex.' o Embaixador da República Federal da Alemanha, Sr. Dr. Gisbert Poensgen,Lisboa: Excelência: Tenho a honra de acusar a recepção da nota de V. Ex.' datada de 23 de Setembro de 1985, a qual é do seguinte teor: Com referência à Acta das Negociações Intergovernamentais Luso-Alemãs de 23 de Novembro - de 1984 e ao acordo especial, por troca de notas, respectivamente, de 25 de Novembro e 3 de Dezembro de 1981, bem como em execução do Acordo sobre Cooperação Técnica, assinado em 9 de Junho de 1980 entre os nossos dois Governos, tenho a honra de propor a V. Ex.', em nome do Governo da República Federal da Alemanha, o seguinte acordo especial sobre o projecto 'Desenvolvimento agrícola da região do Algarve', doravante também designado por 'projecto': 1 - 1) O Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Portuguesa darão prosseguimento, até 28 de Fevereiro de 1989, à cooperação no desenvolvimento da agricultura de regadio no Algarve, com o objectivo de incrementar a produção agrícola através de um melhor aproveitamento da água subterrânea e superficial no Barlavento e no Sotavento.
2) Para alcançar esse objectivo, o Governo da República Federal da Alemanha apoiará a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA), em especial da seguinte maneira: Nos sectores da técnica cultural e da agricultura de regadio: Levantamento e avaliação dos problemas práticos da técnica de regadio no Algarve; Melhoramento do aproveitamento da água, de acordo com os recursos hídricos; Elaboração de padrões técnicos para processos de rega adaptados às necessidades práticas e orientados para a produção; Elaboração de estudos de consultoria destinados à optimização do aproveitamento da água, inclusive materialização dos mesmos no planeamento, na formação e na consultoria, bem como management correspondente; Recomendação de critérios de selecção para métodos de rega para consultores agrícolas e agricultores; Elaboração...
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