emparcelamento rural

747 resultados para emparcelamento rural

  • Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro de 2010
    ...ão das águas, telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos e que constituam enquadramento para a futura .... . . . Todos. 2 -- Agricultura . . . . . a) Emparcelamento rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 ha . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 0525787 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2005

    Só o incumprimento defeituoso justifica a resolução do contrato-promessa e a condenação do faltoso. II- A cláusula ..."será efectuada (a escritura) no prazo de 30 dias a contar da data em que um dos outorgantes manifestar por escrito ao outro o desejo de sua realização, salvo motivo de força maior..." deve entender-se no sentido de que esse prazo se apresenta como essencial. por ter sido...

    ... celebrar a escritura, com base na legislação referente ao emparcelamento rural". Dado que os promitentes vendedores são analfabetos, ignoravam ...
  • Acórdão nº 10489/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2005

    I. O DL n.º 384/88, de 25/10, alargou o direito de preferência sobre prédios rústicos confinantes, nomeadamente àqueles que tivessem uma área superior à unidade de cultura. II. Para o exercício do direito de preferência, é necessário que um dos prédios confinantes tenha uma área inferior à unidade de cultura.

    ... teve como preocupação, ao estabelecer o novo regime de emparcelamento" rural, os \"elevados graus de fragmentação e dispersão\" da propriedade r\xC3"...
  • Aviso n.º 20120/2023
    ..., Infraestruturas, Património Cultural, Perigosidade de Incêndio Rural —, que se publicam em anexo ao presente A viso, bem como a solicitação ... fracionamento de propriedades e potenciando as ações de emparcelamento...
  • Resolução n.º 51/95, de 01 de Junho de 1995
    ....° l cessam se o Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural, ou qualquer outra entidade do Ministério da Agricultura, comunicar à ... agrícola; organismo coordenador do Programa Operacional de Emparcelamento Rural e Cessação da Actividade Agrícola; k) Direcção-Geral de ...
  • Resolução n.º 6/95, de 23 de Janeiro de 1995
    ... Habitações unifamiliares; c) Empreendimentos de turismo no espaço rural; 2 - As autorizações a que se refere o número anterior ficam ainda ...Artigo 63.° Perímetro de emparcelamento de Vila Verde 1 - Constitui unidade operativa de planeamento o perímetro ...
  • Decreto n.º 16/91, de 04 de Abril de 1991
    ...ção técnica luso-alemã, 'Apoio na racionalização do emparcelamento', cujo texto em língua portuguesa e em língua alemã segue em anexo ao ... integral da reestruturação fundiária e do desenvolvimento rural junto de todas as instituições que possam intervir em acções de ...
  • Acórdão nº 268/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2003

    I - Ao invocar o direito de preferência, o autor terá que alegar e provar: a - que tenha sido vendido um prédio com área inferior à unidade de cultura; b - que é dono dum prédio confinante com o vendido; c - que o prédio daquele que prefere tenha área inferior à unidade de cultura d - que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II - A expressão "terreno" do artigo 1381º do...

    ...á exercida com os objectivos que presidem à concepção do emparcelamento rural como instrumento jurídico de fomento agrário. 5 - A expressão " ...
  • Resolução N.º 12/1992/A de 5 de Maio
    ...ões, abastecimento de água (abeberamento e rega) a electrificação rural em áreas agrícolas onde decorrem ou está prevista a curto prazo a zação de operações de emparcelamento rural. Dotação 5 000 mil contos. PROGRAMA N.º 23. Desenvolvimento, ...
  • Resolução n.º 149/2001, de 08 de Outubro de 2001
    ...emparcelamento rural e de direitos já constituídos, do fraccionamento dos prédios ...
  • Resolução n.º 111/94, de 07 de Novembro de 1994
    ...emparcelamento rural e de direitos já constituídos, do fraccionamento dos prédios ...
  • Acórdão nº 228/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2008

    I- Para afastar o direito de preferência, o adquirente tem de provar não só que adquiriu o prédio para fim diverso da cultura, mas ainda a possibilidade legal do fim em vista, qualquer que este seja. Os elementos essenciais da alienação a que alude o artº 1410º do Código Civil, são todos aqueles factores capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir, ou não, todos os...

    ..., que veio estabelecer em novos moldes o regime jurídico do emparcelamento rural, modificou o regime da preferência legal relacionada com os ...
  • Lei n.º 3/88, de 26 de Janeiro de 1988
    ... à nova situação dos mercados e à preservação do espaço rural [Regulamento (CEE) n.º 1760/87]; Melhoria das estruturas do sector ... a reformulação da Lei de Bases da Reforma Agrária, do emparcelamento rural, dos baldios e da legislação sobre arrendamento rural e florestal. ...
  • Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
    ...(B) Emparcelamento de prédios rústicos 6.2 - Regime jurídico de emparcelamento rural ...
  • Aviso n.º DD1237/85, de 17 de Dezembro de 1985
    ...ção técnica denominado 'Apoio à Racionalização do Emparcelamento', cujos textos, em português e em alemão, acompanham o presenteaviso. ... integral da reestruturação fundiária e do desenvolvimento rural, bem como assessoramento técnico de todas as instituições envolvidas; ...
  • Acórdão nº 172/06.0TBMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2007

    1. Titulares do direito de preferência na venda ou dação em cumprimento de prédio arrendado são os arrendatários (ou arrendatário) com contrato em vigor há pelo menos três anos (art. 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro). 2. A preferência é reconhecida não apenas no caso de venda ou dação em cumprimento do prédio arrendado mas ainda quando ocorra uma venda ou dação em...

    ... alega que lhe foi entregue pelo Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente – Projecto do Mondego (IHERA), o lote nº 538, o qual ... Este prédio encontra-se abrangido pelo Perímetro de Emparcelamento do “Campo de Montemor”, também designado por Perímetro de ...
  • Despacho n.º 5833/2022
    ....º 5833/2022Sumário: Autoriza a elaboração do projeto de emparcelamento do perímetro do Bloco do Arun-ca — Bloco n.º 11 do Aproveitamento ... desta forma, o desenvolvimento económico e social deste território rural.Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 16.º ...
  • Acórdão nº 01198/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
    ..., EURATOM) nº 2988/95, porque a medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos PO Regionais (designada por medida AGRIS), é uma ajuda ao ...ços à agricultura; e) Gestão de recursos hídricos e emparcelamento; f) Caminhos e eletrificação agro-rurais; g) Valorização do ambiente e ...
  • Acórdão nº 672/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2006

    I – Com o direito de preferência estabelecido no artº 1380º, nº 1, do C. Civ. a favor dos proprietários de terrenos confinantes visou-se, no fundo, obviar aos inconvenientes derivados da exploração agrícola em áreas fragmentadas, em que predomina o minifúndio, com superfícies inferiores à unidade de cultura fixada para cada zona do país, favorecendo a recomposição de áreas rurais mínimas,...

    ... o regime e a doutrina introduzida sobre a questão do emparcelamento estabelecida pelo nº 1, da Base VI, da Lei n.º 2116 - que, “os ..., veio o DL n.º 348/88, de 25/10, rever o problema do emparcelamento rural em geral e aproveitar a oportunidade para modificar de novo o regime legal ...
  • Acórdão nº 187/00 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2000
    ... conjunto de medidas, com aquele objectivo de promover o emparcelamento, nomeadamente pelo reconhecimento do direito de preferência referido. . ... - (diploma que veio a estabelecer o novo regime de emparcelamento rural), editado ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 2094/03.8TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2007

    I – Ao direito de preferência conferido aos proprietários de terrenos confinantes – artºs 1380º do C. Civ. e 18º do DL nº 384/88, de 25/10 – não é obstáculo a existência de uma eventual diversidade de culturas, conforme o Assento (agora com o valor de Acórdão de Uniformização de Jurisprudência) de 18/03/1986, pois a lei não exige essa identidade, nem tão pouco que os terrenos...

    ...ústicos ter sido abolida em 1975) o DecLeinº384/88 sobre o emparcelamento" rural veio estender o âmbito de tal direito ao determinar no seu artº 18\xC2"...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2012, de 03 de Dezembro de 2012
    ... Hidroagrícola do Baixo Mondego, o projeto de emparcelamento do perímetro de Maiorca, no concelho da Figueira da Foz, constitui um ...ável por parte da Direção -Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, serviço atualmente competente. O financiamento do encargo estimado com ...
  • Acórdão nº 95/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2006

    1. Para poder haver preferência tem, necessariamente, um dos prédios que ser um minifúndio (área inferior à unidade de cultura), porém, basta que um o seja, uma vez que, também em tal hipótese, se está a caminhar no sentido da eliminação dos minifúndios. 2. Com o art. 18.º do DL n.º 384/88 pretendeu conceder-se o direito de preferência recíproco aos proprietários de terrenos confinantes, sempre

    ... em vigor do citado DL n.º 384/88( Diploma que veio rever o emparcelamento rural em geral. ) a asserção efectuada na sentença recorrida era ...
  • Do Inventário

    O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária ou, não carecendo de realizar-se partilha judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança.

    ... . A harmonização das regras do emparcelamento rural, com as regras do inventário e a ausência de tratamento jurídico ...
  • Portaria n.º 91/2018
    ...ência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado PDR 2020.A Portaria n.º 4/2016, ... determinada área por a mesma se encontrar sujeita a emparcelamento ou intervenção fundiária similar ou por se encontrar em curso ...

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