Intervenção de terceiro

15020 resultados para Intervenção de terceiro

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 3.º Intervenção oficiosa do juiz No decurso do primeiro ano subsequente à entrada em ... - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra este se o exequente pretender fazer valer a ...
  • Acórdão nº 13674/14.6T2SNT-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2020

    4.1 –A admissibilidade de incidentes da instância e de intervenção de terceiros no âmbito de processo de execução não se mostra de todo afastada, tudo dependendo da verificação dos necessários pressupostos legais, e , bem assim, da aferição se tal intervenção tem a virtualidade de satisfazer um interesse legítimo e relevante que se coadune com o fim e os limites da acção executiva; 4.2 – Tendo o...

    ... e 318.º n.º 1 b), ambos do CPC - incidente de INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA de Gonçalo…… e de Pedro…..   e para que ... casos excepcionais em que a lei consente a execução de bens de terceiro, isto é, não do devedor (artigo 818-º do Código Civil); -  ...
  • Acórdão nº 00423/10.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I) – Afirmado o direito real de propriedade da autora sobre prédio, irreleva para efeito de reivindicação que a alteração e ocupação do terreno possa ser fruto de intervenção de terceiro a mando da ré; a autoridade de julgado sempre se lhe impõe.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... a respeito da existência de uma empreitada levada a cabo por terceiro...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 154/2017
    ... de Segurança e Honras de Estado e dos Destacamentos de Intervenção do Comando Territorial do Porto, Coimbra e Évora da Guarda Nacional licana para o Terceiro Trimestre de 2017Tipo de Contrato: Aquisição de ServiçosValor do preço ...
  • Acórdão nº 1960/11.1TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    I - O dano “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. A indemnização não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Apenas a omissão ou ação do terceiro que contendeu com um sério, real e muito provável...

    ... óbito de B… representada pelos seus herdeiros requereu a intervenção principal provocada de C… (com os demais sinais dos autos) e da ... Em terceiro lugar alega que com o falecimento do Dr.º B…, em 21.10.2010, foi ...
  • Acórdão nº 4248/07.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Abril de 2017

    – Na pendência de uma acção declarativa em que foi admitida a intervenção acessória de terceiro, havendo transacção judicial entre os autores e a ré, extingue-se a intervenção acessória, por força dos artigos 323º nº1 e 331º do CPC. – Não está na disponibilidade das partes prosseguir o processo entre a ré e a interveniente acessória para apreciação do direito de regresso que fundamentou a...

    ... intervir no processo de expropriação, mas a sua intervenção não foi admitida e concluíram pedindo o reconhecimento do direito de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... 6. Outro domínio particularmente carecido de intervenção, por imperativos constitucionais de legalidade e proporcionalidade, é o ... e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. Artigo 33.º Excesso de legítima defesa 1 - Se ...
  • Acórdão nº 11685/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    i) O incidente de intervenção de terceiros, que tem como objectivo que o interveniente se venha a associar a uma das partes, exige que se verifique uma certa relação litisconsorcial e que o interveniente tenha, em relação ao objecto da causa, um interesse igual ao do autor ou do réu (cfr. art. 316.º do CPC). ii) No que se refere à intervenção principal passiva suscitada pelo réu, bem como em...

    ...intervenção principal provocada da sociedade B………………, SA, por si ... litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do artigo 39.º. 3. O ...
  • Acórdão nº 1224/13.6 TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2014

    -  Numa acção intentada em Junho de 2013, pendente na fase dos articulados à data da entrada em vigor da Lei 41/2013 de 26/6, não é aplicável, nesta fase, o novo regime processual introduzido por este diploma, mas sim o CPC anterior.   -  Nos termos conjugados dos artigos 320º e 325º do CPC, o réu não pode requerer a intervenção principal de um terceiro que não tem uma relação de litisconsórcio...

    ... da acção e a absolvição do pedido.   Requereu ainda a intervenção principal de BBA, SA, alegando que, já tendo sido pago o valor segurado ... no despacho recorrido, no caso o incidente de intervenção de terceiro ter sido indevidamente qualificado, pode o requerimento de intervenção ...
  • Acórdão nº 2080/13.0TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2015

    I - O dano da “perda de chance ou oportunidade” consiste na possibilidade real de alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter, razão pela qual a indemnização a conceder não visa a perda do resultado querido, mas a oportunidade que se perdeu. II - Assim, apenas a omissão ou acção do terceiro que contendeu...

    ... a excepção de ilegitimidade passiva do réu quanto ao segundo e terceiro pedidos formulados pelo autor. De seguida, invocou a excepção de ... positivo, ainda que de verificação incerta e que por intervenção de um terceiro foi impossível obter. Assim, a indemnização não visa a ...
  • Acórdão nº 293/12.0TBCMN-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) 1- A ação de divisão de coisa comum desenvolve-se, do ponto de vista processual, em duas fases distintas: a fase declarativa, que se encontra regulada nos artºs. 925º a 928º do CPC, e a fase executiva, a que alude o art. 929º do CPC. 2- Na fase declarativa aprecia-se e decide-se as questões atinentes às qualidades do prédio dividendo, designadamente, respetiva composição, ár

    ...terceiro, que deram origem ao apenso D do mencionado processo executivo, onde pede, ... nos presentes autos, sequer deduziu qualquer incidente de intervenção. Após incidentes vários e apresentação de requerimento pela Autora ...
  • Acórdão nº 301/12.5TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    I – Estando pendente uma acção pode nela intervir um terceiro que tenha interesse em que a causa não seja decidida favoravelmente a uma das partes, e pode também intervir um terceiro que tenha interesse em ser abrangido pelo caso julgado da decisão. II - Assim, na intervenção principal o terceiro associa-se a uma das partes primitivas – autor ou réu – e assume o estatuto de parte principal. ...

    ... A Ré requereu a intervenção acessória daquela entidade patronal da Autora, a “E…, S. A.” e a ... Ora, os incidentes de intervenção de terceiros, conquanto sejam processados na acção, têm uma tramitação própria ...
  • Acórdão nº 5000/15.3T8LSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Outubro de 2016

    -Não preenche a figura de intervenção principal provocada passiva, mas sim a de intervenção acessória, o chamamento, em acção instaurada por um doente contra um Hospital com fundamento em responsabilidade civil obrigacional, das seguradoras dos médicos elementos do corpo clínico daquele, não demandados na acção. -Chamado um terceiro à intervenção principal, quando só podia ter sido chamado à...

    ... Na contestação o Réu requereu a intervenção principal provocada  passiva: -de T. já que o réu transferiu para a ... uma significativa alteração no regime de intervenção de terceiros então vigente, a reforma de 95/96 (a de 2013 manteve no essencial o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... 17. Prevê-se ainda na parte geral a intervenção fiscalizadora do Ministério Público (artigos 172.º e 173.º) e a ... e dentro dos poderes que a lei lhes confere vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou ...
  • Acórdão nº 819-13.2TBMTA.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2015

    - Tendo a conduta de um terceiro provocado a quebra no fornecimento de energia, se os danos causados não resultarem da mesma, mas de anomalia ocorrida no fornecimento, na sequência desta, essa intervenção de terceiro não consubstancia a excepção prevista no artigo 509 do C.Civil. - No âmbito do regime do contrato de seguro aprovado pelo DL 72/2008, de 16.04, no âmbito do contrato de seguro de...

    ... de 2011 ocorreu um incidente, devido ao embate de um camião de terceiro, na rede pública de distribuição de energia eléctrica, numa linha que ...intervenção, comprovada, de um terceiro na rede e não devido a qualquer problema da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Relevante foi, em terceiro lugar, a representação - que se quis tão aproximada e verdadeira quanto ... autêntico de problemas e conflitos reais, mediatizado pela intervenção motivada de pessoas. Por isso se submetem os recursos ao princípio geral ...
  • Acórdão nº 6360/17.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018

    Sumário ( elaborado pelo relator): “I- No âmbito dos incidentes de intervenção de terceiros, a lei faz uma distinção essencial entre a intervenção principal e intervenção acessória. II- Na intervenção principal, o terceiro é chamado a ocupar na lide a posição de parte principal, ou seja, a mesma posição da parte principal primitiva a que se associa, fazendo valer um direito próprio (art. 312º...

    ...F.. Veio então o referido D. F. requerer a sua intervenção" a título principal. Cumpre decidir. * Consagra o art. 260.º CPC o princ\xC3"... do pleito é a resultante dos incidentes de intervenção de terceiros (art. 262.º/al. b) CPC). São três os tipos de intervenção de ...
  • Acórdão nº 122/13.8TLSB –K.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    I -    O início do prazo de 8 dias, a que se reporta o art. 223.º, n.º 2, do CPP, conta-se a partir do momento em que os autos são presentes ao Presidente do STJ, ou em quem delegue, para distribuição pelas Secções Criminais, o que no caso ocorreu em 10-03-2015, sendo oportuna a decisão proferida em 18-03-2015, ao que acresce que tal prazo é meramente ordenador. II -  Nada obsta a que o STJ se...

    ... se mantém interesse na decisão da providência instaurada por terceiro, pendendo, em simultâneo, providência de “habeas corpus“, para ...cit., pág. 200, a intervenção desse terceiro está dependente de o cidadão privado da liberdade não ...
  • Acórdão nº 7666/13.0TBOER.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Março de 2015

    1. A cláusula compromissória constante dum contrato vale entre os outorgantes que subscreveram o acordo (art. 406º do Cód. Civil); Sem prejuízo, é de admitir a extensão da eficácia dessa cláusula a um terceiro se os signatários o consentirem e o terceiro aderiu (expressa ou tacitamente) à convenção arbitral; 2. A adesão tácita (implied consent) deve emergir de factos que com toda a probabilidade...

    ...A primeira intervenção processual por parte da ré, foi através da apresentação da ... relevando, para o que ora nos interessa, a chamada adesão do terceiro à convenção [ [13] ] (implied consent). Ponto é que se verifique um ...
  • Acórdão nº 290/07.8GBPNF-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2017

    I - O artigo 735.º, n.º 2, CPC, dispõe que Nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha sido movida contra ele. II - Não sendo possível penhorar bens de pessoa que não seja executado, a acção executiva tem que ser intentada contra o proprietário do bem. III - Se a execução foi intentada apenas contra o devedor é possível deduzir...

    ... processual para que a execução seja movida em património de terceiro (em relação ao devedor)” Na sequência de tal despacho o exequente uereu a intervenção principal provocada do ex-cônjuge do executado, tendo em vista assegurar ...
  • Acórdão nº 339/12.2TBPTS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    - Não é admissível a intervenção principal de terceiro que não tem qualquer interesse igual ou paralelo às partes, não cabendo ao tribunal fazê-lo intervir oficiosamente depois de as partes não terem acedido ao convite para o fazer. - Tendo sido declarada nula a citação do chamado e a contestação por este apresentada na sequência dessa citação, não pode o tribunal aproveitar a mesma contestação

    ... proferido despacho (fls 124) que entendeu ser necessária a intervenção" do Banco .., “titular de uma hipoteca sobre o prédio objecto da acção\xE2"... ilegitimidade por si mesmo e não pode admitir a intervenção de terceiro qualificando-a como espontânea, quando o mesmo não requereu a sua ...
  • Acórdão nº 1799/14.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I - Se não pode ser executado quem no título executivo não figure, admissível não é a intervenção principal provocada de um terceiro que nele não figura. II - Diferente deste incidente da instância, com ele não se confundindo, é já o da habilitação do adquirente ou cessionário, previsto no art. 356.º, do Cód. Proc. Civil, baseado na transmissão da coisa ou direito em litígio, como uma excepção...

    ....”, notificada do despacho que não admitiu o incidente de intervenção principal provocada da entidade “B CONCESSÃO RODOVIÁRIA, S.A., veio ...-se que “l — Apesar de os incidentes de intervenção de terceiros estarem vocacionados e estruturados em função da acção declarativa, ...
  • Acórdão nº 2115/11.0TVLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2012

    A intervenção principal de um terceiro na lide pendente pressupõe que seja titular de um interesse litisconsorcial no âmbito da relação jurídica controvertida limitado pela latitude do accionamento operado pelo autor, não podendo intervir quem lhe seja alheio. Os pressupostos da admissibilidade da intervenção principal de um terceiro devem ser aferidos em função dessa relação jurídica material...

    ... da Relação de Lisboa A Ré veio deduzir o incidente de intervenção previsto no art. 330° do Código de Processo Civil alegando que em causa ..., ou vinculada contratualmente a prestar uma indemnização a terceiros em nome da Ré Air E, por força de um qualquer contrato, facto esse que ...
  • Acórdão nº 284/16.2T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I. Na acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos - o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente. II. A intervenção dos três é necessária, como salvaguarda do princípio do contraditório, e para que a decisão possa definir com força de caso julgado a relação controvertida. III. Não alegando o autor factos dos quais resulte deter qualquer...

    ..., elencados nos pontos 1 a 6 deste pedido, entre si e/ou para terceiros, podendo o Autor executar estes bens e direitos no património dos ...ça é exigida, nos termos da lei, quando é necessária a intervenção" de todos os interessados e quando, pela própria natureza da relação jur\xC3"...
  • Acórdão nº 7712/16.5T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2017

    I. No âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artigo 70.º do CC, com fundamento em ameaça de ofensa ou em ofensa consumada dos direitos ao repouso, ao descanso e ao sono, a violação de prescrições administrativas, nomeadamente de proteção ambiental, de prevenção do ruído e poluição sonora ou de licenciamento da atividade comercial tida por ofensiva, traduz-se, de algum...

    ...Deduziu a intervenção principal de DD, comproprietária da fração da 2.ª Requerente, como ...