emparcelamento rural
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Acórdão nº 60/07.3TBPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011
I – Para poder haver preferência tem, necessariamente, um dos prédios que ser um minifúndio (área inferior à unidade de cultura); porém, basta que um o seja, uma vez que também em tal hipótese se está a caminhar no sentido da eliminação dos minifúndios. II - O direito de preferência previsto no artº 1380º do CC pressupõe sempre que um dos prédios em causa tenha área inferior à unidade de...
... em vigor do citado DL n.º 384/88 (Diploma que veio rever o emparcelamento rural em geral) a asserção efectuada na sentença recorrida era ... -
Acórdão nº 86/10.0TACDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
I - O tipo do artigo 36.º do DL n.º 28/84, de 20 de Janeiro, configura-se como um crime comum, susceptível de ser praticado por qualquer pessoa, independentemente de ser ou não a promotora ou beneficiária do subsídio ou subvenção. II - Quanto à sua natureza, trata-se de um crime de execução vinculada; na forma negligente [cfr. n.º 6 do artigo 36.º], apenas pode ser cometido pelas formas típicas
... Operacional Regional – Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural – Acção 5 – Gestão de Recursos Hídricos e Emparcelamento, ... -
Acórdão nº 214/17.4T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
O direito de preferência, previsto no artº 1380º do CC e no artº 18º do Dec.-Lei 344/88, de 25/10, incide sobre o prédio que conflitua com o preferente e sobre os contíguos ao primeiro, podendo atingir vários artigos matriciais, desde que com áreas inferiores à unidade de cultura. (Sumário do Relator)
... 3) O disposto no art.º 1380.º do CC tem em vista o emparcelamento de prédios rústicos evitando, pela preferência que estabelece que, em ... do emparcelamento – aumento da utilidade económica da propriedade rural impedindo o minifúndio – só se logra atingir se a preferência se ... -
Aviso n.º 7582/2017
... ífica; k) Evitar a proliferação de construções dispersas no meio rural, impedindo o fracionamento de propriedades e potenciando as ações de ... já existentes a 24 de agosto de 2005 ou resultantes de emparcelamento posterior a esta data: i) Área mínima da parcela edificável - 10 ha; ...
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Aviso n.º 19308/2008, de 03 de Julho de 2008
... clssica, quer no alojamento em estabelecimentos de Turismo no Espao Rural; Promoo e Divulgao: definio de uma poltica comum de promoo do turismo ... seguintes aces: Desenvolvimento dos estudos e projectos de emparcelamento rural em curso, nos quais se promove o reordenamento da parcela agrcola e ...
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Portaria N.º 347/2007 de 26 de Junho
... , e ainda no âmbito da colaboração no projecto piloto de emparcelamento e ordenamento rural do Perímetro Agrário Feteira/Castelo Branco; ...
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Resolução n.º 111/2000, de 24 de Agosto de 2000
... ícola de Figueiras-Latadas e das áreas com projecto de emparcelamento rural ... SECÇÃO III Domínio público hídrico Artigo 10.º ...
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Aviso n.º 3234/2017
... 56.º [ ... ] 1 - A categoria de espaço de equipamento, em solo rural, corresponde à área ocupada pelo Autódromo, inserida no PNSC, e zonas ... o fracionamento de propriedades e potenciando as ações de emparcelamento. 2 - Objetivos específicos: a) Estabelecer regras de utilização do ...
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Portaria N.º 17/1992 de 30 de Abril
... Considerando que o ordenamento do espaço rural constitui uma prioridade essencial para o desenvolvimento do meio rural; ... a cabo, de forma integrada, nestas áreas, operações de emparcelamento rural e de instalação de infraestruturas físicas (caminhos agrícolas, ...
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Portaria N.º 36/1992 de 30 de Julho
... Considerando que o ordenamento do espaço rural constitui uma prioridade essencial para o desenvolvimento do meio rural; ... a cabo, de forma integrada, nestas áreas, operações de emparcelamento rural e de instalação de infraestruturas físicas (caminhos agrícolas, ...
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Acórdão nº 402/08.4TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013
... de “ terrenos confinantes “, a lei visa o chamado emparcelamento agrícola ou acto de juntar prédios vizinhos, limítrofes ou confinantes ... estabelecer em novos moldes o regime jurídico do emparcelamento rural, modificou o regime da preferência legal relacionada com os minifúndios ...
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Portaria N.º 10/1994 de 28 de Abril
... Considerando que, no âmbito do ordenamento do espaço rural, a Portaria n.º 17/92, de 30 de Abril, veio criar os perímetros de ... da zona de trabalho, de forma integrada, operações de emparcelamento rural e instalação de infraestruturas físicas (caminhos agrícolas, ...
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Portaria N.º 91/1995 de 28 de Dezembro
... Considerando que, no âmbito do ordenamento do espaço rural, a Portaria n.º 20/94, de 16 de Junho, veio criar o Perímetro de ... da zona de trabalho, de forma integrada, operações de emparcelamento rural e implementação de infra-estruturas físicas (caminhos ...
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Despacho n.º 5491/2006(2ªSérie), de 09 de Março de 2006
... de 1997 - técnico na Direcção de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e ... POERCAA (Programa de Reforma Antecipada dos Agricultores e Emparcelamento Rural das Terras); Novembro de 1999 - técnico de serviços na Direcção ...
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Portaria N.º 25/1996 de 16 de Maio
... Considerando que no âmbito do ordenamento do espaço rural, a Portaria n.º 8/95, de 23 de Fevereiro veio criar o Perímetro de ... da zona de trabalho, de forma integrada, operações de emparcelamento rural e implementação de infra-estruturas físicas (caminhos agrícolas, ...
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Decreto-Lei n.º 278/97, de 08 de Outubro de 1997
... ANEXO III 1 - Agricultura: a) Projectos de emparcelamento rural; b) Projectos para destinar as terras não cultivadas ou as áreas ...
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Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro de 1990
... º 186/90, de 6 de Junho 1 - Agricultura: 1.1 - Projectos de emparcelamento rural em áreas de regadio abrangendo uma área superior a 350 ha; 1.2 - ...
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Decreto-Lei n.º 100-A/85, de 08 de Abril de 1985
... parceria; Grupo de trabalho para a elaboração da Lei do Emparcelamento Rural; Projecto de crédito agrícola do Alentejo/Banco Mundial ... No ...
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Resolução n.º 49/95, de 19 de Maio de 1995
... os destinados a estabelecimentos de hotelaria e similares, turismo rural, agro-turismo e turismo de habitação; Empreendimentos culturais e de ... do Azibo, em vigor; e) Áreas sujeitas a projectos de emparcelamento rural: Área do projecto de emparcelamento rural de Carrapatas ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... c) Os pastos, baldios e reservas florestais; ... d) O emparcelamento rural e a estrutura fundiária das exploraçóes agrícolas; ... e) A ...
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Acórdão nº 06A3262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2006
I - Considerando que, como resulta do seu preâmbulo, o DL n.º 384/88, de 25-10, teve em vista potenciar o combate aos minifúndios, como factores de retrocesso ao desenvolvimento agrícola, é de concluir que é requisito do direito de preferência previsto no art. 18.º, n.º 1, desse diploma que qualquer um dos prédios confiantes (alienado ou com ele confinante) tenha área inferior à unidade de...
... ção teve em vista a revisão do regime aplicável ao emparcelamento rural, verifica-se, do seu teor, ter sido intenção do legislador ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012, de 05 de Julho de 2012
... , o fo- mento do mercado fundirio, bem como a promoo do emparcelamento e da gesto rurais, de forma a impulsionar um desenvolvimento sustentvel ue aumente o potencial produtivo agrcola, dinamize o mundo rural e torne a flo- resta um sector potenciador de riqueza, de biodiversidade ...
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Acórdão nº 3540/19.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
No domínio do arrendamento rural, a posição de arrendatário não se comunica ao seu cônjuge.
... a existência e vigência actual de um contrato de arrendamento rural celebrado, há mais de 20 anos, entre o falecido marido da A., EE, e o ... (extinta) freguesia do concelho ... , os quais, por força do emparcelamento da margem esquerda do Baixo Mondego, ocorrido no ano de 2015, correspondem ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... ção Profissional, da Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da Investigação, Desenvolvimento ... apoia-se o redimensionamento das explorações, através do emparcelamento. É também dado grande ênfase à valorização do Mundo Rural, às ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2006, de 04 de Agosto de 2006
... , nomeadamente os marcos geodésicos e o plano de emparcelamento rural da Aldeia da Luz ... 2 - As servidóes administrativas e ...