emparcelamento rural
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Portaria n.º 229/2016
... os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER) e determinou a estruturação operacional deste fundo em três ... âneos, de comportas e de estações elevatórias; k) «Emparcelamento integral», o instrumento de estruturação fundiária que consiste na ...
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Em vigor
Portaria n.º 55/2015 . Estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em risco», da ação 7.8, «Recursos genéticos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
... 58/2017, de 6 de fevereiro: ... a) Sujeição de parte da exploração agrícola a emparcelamento ou intervenção fundiária similar nos termos dos Decretos-Leis ... n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março; ... b) Expropriação ...
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Portaria n.º 58/2015
... o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural ... (FEADER), determinou a estruturação operacional deste ... fundo em ... a) Sujeição de parte da exploração a emparcelamento ou ... intervenção fundiária similar nos termos dos Decretos-Leis ...
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Resolução n.º 141/2005, de 23 de Agosto de 2005
... ífica; k) Evitar a proliferação de construções dispersas no meio rural, impedindo o fraccionamento de propriedades e potenciando as acções de ... que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu emparcelamento ou reparcelamento; tt) 'Parcela' - a área de território jurídica e ou ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 37/2023 de 8 de março de 2023
... na rede de caminhos agrcolas e dar um maior impulso ao emparcelamento agrcola e estruturao fundiria. Em 30 de dezembro de 2022 foi aprovado, em ... constantes do Programa 6 Economia Rural. Para o efeito, e atendendo aos relevantes interesses pblicos envolvidos, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2022 de 1 de fevereiro de 2022
... na rede de caminhos agrcolas e dar um maior impulso ao emparcelamento agrcola e estruturao fundiria. Em Assembleia Geral de 30 de dezembro de ... constantes do Programa 6 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, bem como atendendo aos relevantes interesses pblicos envolvidos, impem a ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 150/2021 de 24 de junho de 2021
... na rede de caminhos agrcolas e dar um maior impulso ao emparcelamento agrcola e estruturao fundiria;b)O disposto no Decreto Legislativo ... constantes do Programa 6 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;e)Os relevantes interesses pblicos envolvidos, a Regio Autnoma dos Aores e ...
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Resolução n.º 64/95, de 04 de Julho de 1995
... ógicas tradicionais, na formação e apoio profissional, no emparcelamento, rega e drenagem, reconversão cultural, viação rural e incremento à ...
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Portaria n.º 24/2015
... o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural ... (FEADER), determinou a estruturação operacional deste ... fundo em ... ção agrícola a emparcelamento integral ou intervenção ... pública de ordenamento fundiário similar, ...
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Portaria n.º 25/2017
... os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER) e determinou a estruturação operacional deste fundo em três ... o compromisso foi assumido; d) Sujeição da exploração a emparcelamento integral ou intervenção pública de ordenamento fundiário similar, nos ...
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Aviso n.º 24772/2023
... ão ativa, leva de forma irremediável, ao abandono do território rural. Contudo, a Região padece de graves problemas estruturais e conjunturais, ... da propriedade rústica 1.1.3.2 Programa de Emparcelamento 1.2 Reformar modelo da gestão florestal 1.2.1 Aumentar a área ...
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Portaria n.º 338-A/2016
... agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2014-2020, abreviadamente designado PDR ... ência: a) Sujeição de parte da exploração agrícola a emparcelamento ou intervenção fundiária similar nos termos dos Decretos-Leis n.os ...
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Despacho n.º 7169/2022
... Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural ... Despacho n.º 7169/2022 ... Sumário: Designação, em regime de ... hidroagrícolas, projetos de ordenamento fundiário (emparcelamento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2004/A, de 05 de Fevereiro de 2004
... da instalação de redes de energiaeléctrica; - Motivar o emparcelamento revendo o SICATE e a Lei do Arrendamento Rural; - Promover a extensão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2004/A, de 05 de Fevereiro de 2004
... da instalação de redes de energiaeléctrica; - Motivar o emparcelamento revendo o SICATE e a Lei do Arrendamento Rural; - Promover a extensão ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 38/2019 de 20 de março de 2019
... na rede de caminhos agrcolas e dar um maior impulso ao emparcelamento agrcola e estruturao fundiria; Considerando o disposto no Decreto ... constantes do Programa 2 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Considerando que, atendendo aos relevantes interesses pblicos envolvidos, ...
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Despacho n.º 7514/2021
... écnica Superior, na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e nos organismos que a antecederam, desenvolvendo as seguintes ... de vários relatórios de estudos prévios e projetos de emparcelamento integral;Participação em comissões de abertura, de análise e júris de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2017 de 8 de agosto de 2017
... na rede de caminhos agrcolas e dar um maior impulso ao emparcelamento agrcola e estruturao fundiria;Considerando o Decreto Legislativo Regional ... constantes do Programa 2 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; Considerando os relevantes interesses pblicos envolvidos, a Regio Autnoma ...
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Lei n.º 99/2019
... ões de ocupação e gestão do território, quer nos usos do espaço rural quer do espaço urbano. Os impactos regionais são também claramente ... biodiversidade, fomentando o conhecimento da propriedade, o emparcelamento e gestão conjunta, travando a sua fragmentação, as ocupações ...
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Portaria n.º 24/2015 - Diário da República n.º 27/2015, Série I de 2015-02-09
... os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a estruturação operacional deste fundo em três ... , nos casos de sujeição da explora- ção agrícola a emparcelamento integral ou intervenção pública de ordenamento fundiário similar, nos ...
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Aviso n.º 9144/2020
... : a) A instalação de um empreendimento de turismo no espaço rural (TER) sustentável, enquadrado nas características rurais da região e no ... ística que desenvolve o presente PIER será antecedida do emparcelamento dos artigos rústicos contíguos. 2 - A execução do plano obedece à ...
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Aviso n.º 11281/2019
... ão I Operações de transformação fundiária Artigo 10.º Emparcelamento" de Parcelas De acordo com o expresso na Planta de Implantação, é admiss\xC3" ... e de ativação biológica e estabelecer a ligação entre paisagem rural e paisagem urbana. 2 - Estas áreas têm um caráter eminentemente urbano, ...
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Acórdão nº 141/11.9TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
I – Para efeitos de fraccionamento, as dimensões da unidade de cultura mínima para cada região do País, fixadas pela Portaria nº 202/70, de 21/4, passaram para o triplo nas zonas da RAN, nos termos do art. 27º do DL 73/2009, de 31/3. II - Os artigos 1376º e 1380º do CC concretizam «a mesma intenção legislativa de evitar e combater, por razões de ordem económica, a pulverização da...
... nº 384/88 de 25/10, que veio estabelecer o novo regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas ... agrícola aumente a sua competitividade e proporcione à população rural um nível de vida mais aproximado dos padrões verificados noutros ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A, de 08 de Fevereiro de 2006
... original) Turismo A hotelaria tradicional e o turismo em espaço rural, somaram, em conjunto e no ano de 2004, uma capacidade de alojamento de ... Motivar o emparcelamento revendo o SICATE e a Lei do Arrendamento Rural ... Promover a extensão ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 5/2006/A de 8 de Fevereiro
... A hotelaria tradicional e o turismo em espaço rural, somaram, em conjunto e no ano de 2004, uma capacidade de alojamento de ... Motivar o emparcelamento revendo o SICATE e a Lei do Arrendamento Rural ... Promover a extensão ...