Acórdão nº 0091952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução30 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: GAMA PRAZERES NOVO REGIME DE ARRENDAMENTO E EMPARCELAMENTO RURAL PAG18.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 N1 N3 N4 ART35 N5 ART36 N3. CCIV66 ART342 N1. CPC67 ART288 N1 E ART493 N2 ART660 N1.

Sumário: I - Todos os contratos de arrendamento rural verbais subsistentes à data da entrada em vigor do DL 385/88, de 25/10 (1 de Julho de 1989) têm de ser reduzidos a escrito (art. 36, n. 1 e 3 do mesmo...

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