emparcelamento rural
808 resultados para emparcelamento rural
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Despacho n.º 867/2024
... ff) Implementar medidas de apoio ao empresário rural e florestal; ... gg) Propor e coordenar grupos de trabalho com as ... Artigo 23.º ... Emparcelamento ... Ao Serviço de Emparcelamento compete, designadamente: ... a) Exercer ...
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Aviso n.º 6070/2024/2
... c ) Perigosidade de Incêndio Rural: i ) Alta. Artigo7.º Regime 1 — As áreas abrangidas por ... 6070/2024/2 20-03-2024 N.º 57 2.ª série Artigo13.º Emparcelamento de lotes 1 — Nos Espaços de atividades económicas é ...
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Aviso n.º 17396/2021
... com exceção das edificações para Turismo de Habitação, Turismo Rural e Agroturismo, em que é de 400 m2, e das instalações de apoio à ... são permitidas operações de loteamento, com exceção do emparcelamento, reparcelamento e no apoio agrícola. Artigo 59.º-Q Áreas industriais 1 ...
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Acórdão nº 2621/20.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-10-2022
I – A uma escritura de “justificação” celebrada em fraude à lei deve ser aplicada a sanção da ineficácia relativa, traduzida na irrelevância ou desconsideração da mesma para legitimar a aquisição duma determinada área predial. II – O instituto da usucapião tem potencialidades para, uma vez comprovada judicialmente a materialidade que lhe está subjacente, poder prevalecer sobre a proibição...
... /recorrente pretende é que seja tutelado e legitimado um “emparcelamento” que foi operado fora do determinado legalmente ... Com efeito ... ícola e Municípios/Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, respetivamente] ... Como é bom de ver, nada disso teve lugar no caso ... -
Declaração (extrato) n.º 22/2017
... ável identificado na Planta Síntese da Albufeira do Pisco Espaço rural subdividido em: Espaços agrícolas submetidos ao regime da Reserva ... a exploração agrícola dos terrenos ou as ações de emparcelamento; b) O lançamento ou depósito de resíduos sólidos urbanos, resíduos ...
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Acórdão nº 29/21.5T8LSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-04-2023
I - Um terreno que tem artigo matricial próprio não é qualificável como «logradouro» de outro prédio ou como «parte componente de um prédio urbano» para efeitos de preenchimento da exclusão do direito de preferência previsto no artigo 1381, al. a), do Código Civil. II - Embora a razão de ser do regime legal estabelecido no artigo 1380.º, n.º 1, do Código Civil, seja a promoção do emparcelamento,...
... rural ou em outros estabelecimentos hoteleiros, com ou sem serviço de ... º 1, do Código Civil, ancora num propósito propiciador do emparcelamento de terrenos com área inferior à unidade de cultura, visando uma ... -
Portaria n.º 35/2018
... (UE) n.º 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), (UE) n.º ... não ser previsível no dia de apresentação do pedido; c) Emparcelamento ou intervenção pública de ordenamento fundiário ou similar, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
... - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural A agricultura é, desde longa data, sustentáculo fundamental do tecido ... Não se descuram, também, os incentivos financeiros ao emparcelamento e cessação da atividade agrícola como forma de renovação geracional ...
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Declaração n.º 137-A/2021
... disperso abrange um aglomerado urbano a designar e um aglomerado rural identificados no plano diretor municipal (PDM) de Sines, os povoamentos ... geodésicos; o) Nemátodo do pinheiro; p) Perímetro de emparcelamento da Várzea de Aljezur; q) Protecção do sobreiro e da azinheira; r) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A
... ção Profissional, da Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da Investigação, Desenvolvimento ... ção das explorações, incentivos financeiros ao emparcelamento e cessação da atividade agrícola como forma de renovação geracional ...
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Portaria n.º 54-C/2023
... rural — Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum ... situações: a ) Sujeição de parte da exploração a emparcelamento ou intervenção fundiária ou similar nos termos da Lei n.º 11 1/2015, ...
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Aviso n.º 17685/2021
... ) A reconstrução e remodelação de edifícios destinados a turismo rural, de acordo com a ... legislação específica aplicável, desde que não ... ou construção) consubstanciada no emparcelamento dos prédios abrangidos pela área delimitada, ... sem prejuízo do seu ...
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Aviso n.º 5003/2024/2
... de habitação de tipologia unifamiliar , de turismo no espaço rural e de turismo de habitação. 2—As operações urbanísticas que ... resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento; u ) Operações urbanísticas —operações ...
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Portaria n.º 54-D/2023
... de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e tem como enquadramento legis- lativo os Regulamentos (UE) ... ão ser previsível no dia de apresentação do pedido; c ) Emparcelamento" ou intervenção pública de ordenamento fundiário ou similar. Artigo 31.\xC2" ...
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Acórdão nº 647/14.8TBSCR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
... Rural", Cp. VIII, artigo 52° do regulamento do PDM: Artigo 52° Espaços ... Código Civil, tem o legislador por desiderato fomentar o emparcelamento de terrenos a minifundiários, criando objectivamente as condições que, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural A atividade agrcola um dos sectores decisivos da base produtiva e ... , designadamente atravs de estmulos ao redimensionamento e emparcelamento das exploraes; Promover o potencial do sector vitivincola, elaborando o ...
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Despacho n.º 938/2018
... e redes municipais, nomeadamente em matéria de: Equipamento rural e urbano: Zonas verdes; Ruas e arruamentos; Instalações de serviços ... e fiscalizar os processos de loteamento e fracionamento ou emparcelamento" do solo até à receção provisória e definitiva das obras de urbanizaç\xC3" ...
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Despacho n.º 3636/2023
... a) A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural; ... b) A Autoridade de gestão do PEPAC Portugal no continente; ... c) O ... foi delegado para autorizar, no âmbito das operações de emparcelamento previstas no Decreto-Lei ... n.º 384/88, de 25 de outubro, e no ...
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Portaria n.º 52/2019
... /2014, do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, de 17 de janeiro, foi redefinido o âmbito geográfico dos PROF que, de ... para os bens e serviços da floresta a) Fomentar o emparcelamento ...
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Aviso n.º 17742/2020
... emparcelamento; b) O lançamento ou depósito de resíduos radioativos, resíduos ... , com exceção das legalmente enquadradas nas modalidades de turismo rural, agroturismo e turismo de habitação. Artigo 12.º Parque Natural da ...
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Portaria n.º 52/2019
... E AGRICULTURA, FLORESTAS ... E DESENVOLVIMENTO RURAL ... Portaria n.º 52/2019 ... de 11 de fevereiro ... No enquadramento da ... viços da floresta ... a) Fomentar o emparcelamento funcional e o aproveita- ... mento da multifuncionalidade dos espaços ...
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Portaria n.º 33/2021
... órias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022, ... não ser previsível no dia de apresentação do pedido; c) Emparcelamento ou intervenção pública de ordenamento fundiário ou similar, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... ção Profissional, da Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da Investigação, Desenvolvimento ... de Compra de Terras Agrícolas, fomenta-se claramente o emparcelamento agrícola, permitindo o redimensionamento das explorações e o aumento da ...
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Acórdão nº 1522/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
“I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferênc
... a aquisição do terreno em causa pela recorrente visava o emparcelamento, para reflorestação, como forma de obter rendimento, dada a escassez de ... 380/99 de 22/09 – classificado como solo rural (terreno florestal), inserido em Espaços Florestais, não sendo permitida ... -
Aviso n.º 17396/2021
... bitação, Turismo Rural e Agroturismo, em que é de 400 m2, e das instalações de apoio à ... emparcelamento, reparcelamento e no apoio agrícola ... Artigo 59.º-Q ... Áreas ...