emolumentos registo predial
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Acórdão nº 00524/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... Conservatória do registo Predial e Comercial de Loures veio interpor ... funcionários teriam de restituir emolumentos, cabendo à recorrente a obrigação de repor ...
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Decreto-Lei n.º 288/89, de 01 de Setembro de 1989
... /85, de 4 de Junho, de taxas, custas, emolumentos e selos nos processos, contratos e actos s e de registo predial e comercial ou outros em que intervenha ...
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Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... 305,00, e sobretudo à Conservatória do Registo Predial, na quantia global de € 1.622.853,35, e ... simular que a mesma correspondia a emolumentos dos funcionários ... A entrada do referido ...
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Edital n.º 308-A/2024
... registo predial, matriz), tenham sido criados por outra ... de Imóveis, Imposto de Selo, emolumentos notariais e emolumentos de registo, serão da ...
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Acórdão nº 12/20.8T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-04-20
I.- O regime do contrato-promessa permite que o contraente adimplente (cumpridor) obtenha a celebração do contrato definitivo, se pedir ao tribunal que se substitua ao contraente inadimplente (artigo 830.º/1, do CC), nos casos em que mantém o interesse na prestação. II.- Se o contraente adimplente pretende que o contrato não produza os seus efeitos, tendo, em consequência da mora, deixado de ter...
... , necessária ao destaque, e consequente registo como prédio urbano autónomo, do lote urbano ... predial do lote urbano ... Reclama o incumprimento do ... de pagamento da sua quota-parte dos emolumentos para levantamento da licença decorrente do ... -
Acórdão nº 3855/14.8TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
A limitação decorrente da existência de um prévio registo provisório de aquisição apenas opera em face de posteriores direitos incompatíveis que assentem em título dispositivo proveniente do titular inscrito, não assegurando o futuro adquirente perante atos praticados por terceiros contra o titular do registo definitivo, nomeadamente de arresto ou de penhora, inscritos em momento posterior ao do...
... registo provisório de aquisição apenas opera em face ... na 1.ª Conservatória do registo Predial da Maia sob o n.º 477, da freguesia da Maia, por ... ; E) Despendendo o respetivo valor de emolumentos convencidos que tal registo protegia o direito ... -
Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014
I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-s
... o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º ... seriam imputáveis as despesas de emolumentos; Como os Autores não deram resposta, a ... -
Despacho n.º 9309/2016
... a correção das contas de emolumentos, quando devidos, e fiscalizando as isenções dos ... identificações, avaliações, registo na Conservatória do Registo Predial, ...
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Despacho n.º 9309/2016
... a correção das contas de emolumentos, quando devidos, e fiscalizando as isenções dos ... identificações, avaliações, registo na Conservatória do Registo Predial, ...
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Deliberação n.º 624/2021
... de obrigação legal, bem como a emolumentos notariais e registais;f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... ção, regularização do cadastro e registo predial do património imobiliário da Empresa, ...
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Anúncio n.º 270/2023 de 6 de junho de 2023
... descoberta 1937,9 m2, inscrito na matriz predial com o n 950, descrito na Conservatria do Registo ... se a ele houver lugar;Imposto de selo;Emolumentos da escritura pblica;Registo.6. Modo de apresentao ...
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Anúncio n.º 74/2024 de 8 de março de 2024
... descoberta 375,11 m2, inscrito na matriz predial com o n 750, descrito na Conservatria do Registo ... se a ele houver lugar;Imposto de selo;Emolumentos da escritura pblica;Registo.6.Modo de apresentao ...
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Regulamento n.º 1134/2020
... e outros documentos;b) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;c) Cemitérios;d) Outros ... base o estipulado no regulamento de emolumentos dos registos e dos notariados.Artigo 6.ºFórmula ... do número de polícia, atestado registo predial/toponímia.Artigo 7.ºLicenciamento e Registo de ...
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Acórdão nº 3336/15.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - Diversamente do que sucede no sistema jurídico alemão, o registo assume no nosso sistema, “apesar das fragilidades e críticas pertinentes dirigidas ao princípio da consensualidade”, uma natureza declarativa. II - Tal como no caso da dação «pro solvendo», a dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações além do cumprimento: enquanto, através da primeira – dação...
... ), S.A.” Recorrida: Conservatória do Registo Predial de ... I. Relatório BANCO AA ... à questão da falta de pagamento de emolumentos diz respeito, é do conhecimento do serviço que ... -
Acórdão nº 374/16.1T8ESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2018
I - O recorrente insurge-se não contra o excesso da sentença, antes o excesso da decisão da Senhora Conservadora. Ora, só o excesso de pronúncia da sentença recorrida poderia caber no âmbito desta apelação. O trecho posto em causa pelo apelante não é da sentença, antes da decisão daquela Senhora oficial pública. II - O Sistema Registal Português, desde a Lei Hipotecária de 1863, é - como todos...
... Senhora Conservadora do Registo Predial de Espinho, constante de fls. 61/66, que ... prova necessários e do pagamento dos emolumentos devidos ... (…) Artigo 125.º Casos de ... -
Regulamento n.º 770/2022
... Registo e benefícios ... Artigo 18.º Características ... previstas, mediante o pagamento de emolumentos no valor de 10,00€ (dez euros), incluindo ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição ... do ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2022/M
... viços de registo e notariado — alteração do Decreto-Lei n.º ... , das alterações ao Regulamento dos Emolumentos dos Registos e do Notariado ... e da alteração ... ão com assinalável atraso; o registo predial online apenas está ... em funcionamento em duas ...
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Despacho n.º 7249/2017
... substituição, subdelego na Diretora do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, Licenciada Ana ... ) Pagamento, fora de prazo, dos emolumentos devidos pelos pedidos de instauração de ... , de pedidos de certidões online.1.2 - Predial Onlinea) Pagamentos, fora de prazo, de pedidos de ...
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Despacho (extrato) n.º 2004/2019
... /2015, de 17/9 subdelego na diretora do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), licenciada ... ) Pagamentos, fora do prazo, dos emolumentos devidos pelos pedidos de instauração de ... para interposição de recurso.1.2 - Predial onlinea) Pagamentos, fora do prazo, de pedidos de ...
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Acórdão nº 504/17.6T8ALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
Com raras exceções, ao caso inaplicáveis (artº 1715º do CC), o regime de bens é imutável (artº 1714º do CC), ou seja, aos cônjuges não é permitido modificar o seu estatuto patrimonial depois de celebrarem o casamento.
... ízo o despacho da Senhora Conservadora do Registo Predial de Almeirim, que recusou “o registo de ... de € 350,00 que pagou a título de emolumentos “relativamente ao segundo pedido de registo e ... -
Acórdão nº 3748/15.1T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
A sucessão de contratos de arrendamento relativamente aos mesmos imóveis não tem a virtualidade de quebrar a relação arrendatícia, mantendo-se tal relação desde a data do primitivo contrato.
... , concelho da Chamusca, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo (…) da secção (…), e descrito na Conservatória do Registo Predial da Chamusca sob o nº (…)-Chamusca, ... imposto ou taxa, com excepção dos emolumentos ... -
Decreto-Lei n.º 126/2021
... especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendi- ... mento ... relativos a factos sujeitos a registo predial que não respeitem a: ... i) Factos jurídicos ... h) Consultar os pagamentos de emolumentos devidos ao IRN, I. P ... 2 — Para além das ...
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Despacho n.º 4595/2018
... secções, controlando a conta dos emolumentos, quando devidos, e fiscalizando as isenções dos ... hierárquicos; c) Despachar, sobre o registo e autuação, os processos relativos ao serviço ... Predial, devoluções, cessões, registo no livro modelo ...
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Despacho n.º 4595/2018
... secções, controlando a conta dos emolumentos, quando devidos, e fiscalizando as isenções dos ... hierárquicos; c) Despachar, sobre o registo e autuação, os processos relativos ao serviço ... Predial, devoluções, cessões, registo no livro modelo ...
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Despacho n.º 7653-E/2016
... ) e controlo da respetiva cobrança de emolumentos, controlo da atempada remessa das certidões ... 22 de dezembro;o) Promover a inserção/registo informático dos pedidos de redução de coimas ... Predial, devoluções, cessões, registos no livro modelo ...