Despacho (extrato) n.º 2004/2019
| Data de publicação | 27 Fevereiro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. |
Despacho (extrato) n.º 2004/2019
1 - Tendo em vista a agilização de procedimentos na tramitação dos processos de reembolso aos interessados e o cumprimento dos prazos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 201/2015, de 17/9 subdelego na diretora do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), licenciada Ana Maria da Fonseca Ribeiro Palmeiro Viriato de Sommer Ribeiro os poderes para instruir e decidir os pedidos de restituição das quantias pagas pelos pedidos de serviços online do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., não satisfeitos por um dos motivos infra discriminados por referência às respetivas áreas funcionais/tipologia de procedimentos:
1.1 - Civil Online
a) Pagamentos, fora do prazo, dos emolumentos devidos pelos pedidos de instauração de processos de casamento e divórcio online;
b) Pagamentos, fora do prazo ou com perda de interesse, de pedidos de certidões online;
c) Pagamentos de pedidos de certidões que venham a ser recusadas pelas conservatórias uma vez decorrido o prazo para interposição de recurso.
1.2 - Predial online
a) Pagamentos, fora do prazo, de pedidos de registo, de certidão permanente, de documento particular autenticado, de informação predial simplificada e de procuração;
b) Pagamentos de certidões permanentes referentes a prédios não descritos, inutilizados, duplicados ou com perda de interesse.
1.3 - Comercial Online
a) Pagamentos, fora do prazo, de pedidos de certidão permanente de registo comercial, certidão permanente de registo e documentos, certidão do último pacto/estatutos atualizados e certidão de contas anuais;
b) Pagamentos, fora de prazo, de registos online por transcrição ou por depósito, bem como EOL efetuados;
c) Pagamentos de entidades não sujeitas a registo de prestação de contas ou efetuados em duplicado;
d) Pedidos de certidão permanente de entidades não extratadas para o sistema informático.
1.4 - Ficheiro Central de Pessoas Coletivas
Pagamentos, fora do prazo, de pedidos de certificados e de inscrições online pagos;
Pagamentos, fora do prazo ou com perda de interesse, de pedidos de certidões permanentes de inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.
1.5 - Registo Automóvel Online
Pagamentos, fora de prazo, de pedidos de registo automóvel e de certidões.
1.6 - Casa Pronta
Pagamentos, fora de prazo, de anúncios de preferência;
1.7 - Comuns a todas as áreas funcionais:
a) Pagamento de referências Multibanco (MB) erradas ou...
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