emolumentos registo predial
866 resultados para emolumentos registo predial
-
Lei n.º 56/2020
... n.º 96/89 , de 28 de março, que cria o Registo" Internacional de Navios da Madeira. Nona alteraç\xC3" ... , as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios ... -se isentos de quaisquer taxas ou emolumentos ...
-
Decreto-Lei n.º 209/2000, de 02 de Setembro de 2000
... ção a escritura pública e subsequente registo e publicação ... Artigo 22.º Registos e ... 3 - São ainda isentos de taxas e emolumentos devidos a quaisquer entidades, designadamente ao ... e às Conservatórias do Registo Predial ou Comercial, todos os demais actos a praticar ...
-
Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... está em causa, fundamentalmente, o registo de um crédito especial de 570,0 milhões de ... º 30-C/2000 reduz em 50 por cento os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de ... provenientes de emolumentos do registo predial e comercial e emolumentos do notariado ... Por ...
-
Regulamento n.º 777/2018
... na sua área de residência Artigo 12.º Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ... zona de intervenção, acrescido dos emolumentos previstos no Anexo XXX do Regulamento Específico ...
-
Decreto-Lei n.º 52/2021
... 6.º; b) Caso o prédio esteja omisso no registo predial ou não se conheça o número da sua ... 8 - Os emolumentos devidos pelo registo são suportados pela ...
-
Acórdão nº 3272/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - O direito de preferência atribui ao seu titular, em caso de alienação da coisa sobre que incide, a prioridade na sua aquisição, e manifesta-se através da acção de preferência em que o preferente pode fazer seu o direito alienado, dando tanto pelo tanto, se o preferente estiver escudado em pacto com eficácia real ou o seu direito resultar da lei . II – Revestindo a obrigação de preferên
... 592° e descrito na Conservatória do Registo Predial do concelho da Covilhã, sob o nº ... no artigo anterior e respectivos emolumentos ... 8. Pagou à Conservatória do Registo ... -
Regulamento n.º 777/2016
... III Qualidade de residente Artigo 12.º Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ... Artigo 7.º Emolumentos e taxas de registo de veículos de residentes 1 - ...
-
Despacho n.º 11957/2016
... a correção das contas de emolumentos e a fiscalização das isenções dos mesmos, ... ças; 1.16 - Determinar e controlar o registo dos processos administrativos de restituição de ... , Notários, Conservatórias do Registo Predial e Serviços da Autoridade Tributária e ...
-
Despacho n.º 11957/2016
... a correção das contas de emolumentos e a fiscalização das isenções dos mesmos, ... ças; 1.16 - Determinar e controlar o registo dos processos administrativos de restituição de ... , Notários, Conservatórias do Registo Predial e Serviços da Autoridade Tributária e ...
-
Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... Ficam isentas do imposto do selo e de emolumentos notariais e de registo comercial e predial as ...
-
Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... de construção inscrita na matriz predial tem legitimidade para promover o processo de ... a) A lista dos factos sujeitos a registo predial, nomeadamente a hipoteca legal, o ... para o pagamento dos respetivos emolumentos, após a feitura do registo ... Artigo 33.º ...
-
Acórdão nº 00055/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. O meio processual acessório de execução de julgado no âmbito tributário segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos; 2. A norma do art.º 10.º n.º4 da Lei n.º 85/2001, ao dispôr que na execução do julgado se desconta a parte da participação emolumentar dos funcionários dos registos e notariado padece de inconstitucionalidade material; 3. São diferentes os
... , deduzida do valor correspondente aos emolumentos devidos nos termos das novas tabelas, e da ... efectuado pela 5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa foram restituídos à ... -
Decreto-Lei n.º 12/90, de 06 de Janeiro de 1990
... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à ... com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos, mediante simples comunicação subscrita por ... e às conservatórias do registo predial ou comercial e automóvel todos os actos a ...
-
Acórdão nº 187/05 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2005
... na competente Conservatória do Registo Predial, ... K) Determinar que se profira, ... , Código do Notariado, Tabela de Emolumentos do Notariado e Código do Registo Predial):- ...
-
Aviso n.º 3579/2018
... e gerir prazos e pagamento de taxas, emolumentos e custas relativas a procedimentos ... e dar entrada de requerimentos de registo comercial, predial, automóvel e civil;i) Gerir e ...
-
Decreto-Lei n.º 221/93, de 18 de Junho de 1993
... artigo 13.°, são isentos de taxas e emolumentos devidos aos cartórios notariais, ao Registo ... e às conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis todos os actos a ...
-
Em vigor
Lei n.º 91/95 - undefined
... ção e constitui ónus sujeito a registo predial. Ver todas as alterações ... para o pagamento dos respectivos emolumentos, após a feitura do registo. Ver todas ...
-
Aviso n.º 10562/2020
... -097 Lisboa ou; Remetido pelo correio, sob registo, para o mesmo endereço. c) O requerimento de ... ção das decisões do conservador; Emolumentos registais e responsabilidade pelo pagamento ... ções Elementares de Direito Registral (Predial e Comercial); Temas de Registos e do Notariado; ...
-
Regulamento n.º 328/2017
... autenticados que titulem atos sujeitos a registo predial, bem como os documentos que os instruam e ... de certificação, codificação e emolumentos aplicáveis. 5 - O depósito de documentos em ...
-
Regulamento n.º 644/2021
... arrematante, devendo este fazer prova do registo desse ónus na Conservatória do Registo Predial, ... , designadamente o IMT, bem como os emolumentos ...
-
Aviso n.º 3856/2021
... o beneficiário faça prova, através do registo automóvel, da existência efetiva de tal ... de veículos por fogo, bem como dos emolumentos que sejam aplicáveis. 2 - Apenas podem ser ... b) Certidão da Conservatória do Registo Predial, da qual conste o registo de propriedade do ...
-
Acórdão nº 29/16.7T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quanto às ações que se encontram elencadas no art. 2º do CRP e às respetivas decisões finais, transitadas em julgado, aos tribunais assiste não só legitimidade ativa para promover o registo de tais ações e decisões, como sobre eles impende a obrigação legal de promover esse registo dentro dos prazos fixados no art.
... , verifica-se que não foi levado ao registo a anterior partilha efetuada por óbito de G. C ... ” e para “informar o montante dos emolumentos" necessários à realização do registo em falta\xE2\x80" ... 34º, n.º 3 do Cód. Reg. Predial ... A cabeça de casal declarou nada ter a opor ... -
Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
“I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...
... certidão predial de fls. 5 e ss. do apenso B e certidão matricial ... Valença, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº …/…, ali inscrito em nome ... por ela suportados, assim como os emolumentos notariais e registrais ... 5- Na verdade, a ... -
Decreto-Lei n.º 76/95, de 19 de Abril de 1995
... atribuições: a) Manter e actualizar o registo dos vitivinicultores da Região Demarcada do ... como do pagamento de taxas, custas, emolumentos e selos nos processos, contratos e actos s e de registo predial e comercial ou outros em que intervenha ...
-
Aviso n.º 23385/2023
... º 23385/2023 Sumário: Torna público o registo de criação do curso técnico superior ... de custas judiciais, taxas e emolumentos; f ) Gerir a carteira de clientes e a agenda dos ... de requerimentos de registo comercial, predial, automóvel e civil; h ) Planear e executar o ...