emolumentos registo predial
866 resultados para emolumentos registo predial
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Acórdão nº 81/14.0TBORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
1. A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica material ou subjacente tal como é apresentada na petição inicial, isto é, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. 2. Decorre da petição inicial que os Autores pedem a declaração de nulidade do registo pedido pelos réus e lavrado na C. R. Predial, por insuficiência de título para prova da aquisiçã
... ção de Finanças e na Conservatória do Registo Predial que determinaram que a totalidade do ... e com o comprovativo do pagamento dos emolumentos devidos (art. 123.º, n.º 2) ... Porém, se a ... -
Acórdão nº 965/15.8T8PTM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018
... registo de propriedade exclusivamente a seu favor, junto ... do Registo Automóvel, relativo a emolumentos e pagamento do Documento Único Automóvel ... entre si (artigo 5.º n.º 4 do C.Reg.Predial) ... Ora - como se refere no Ac. STJ de ...
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Despacho n.º 14624/2016
... secções, controlando a conta dos emolumentos, quando devidos, e fiscalizando as isenções dos ... hierárquicos; c) Despachar, sobre o registo e autuação, os processos relativos ao serviço ... Predial, devoluções, cessões, registo no livro modelo ...
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Despacho n.º 14624/2016
... secções, controlando a conta dos emolumentos, quando devidos, e fiscalizando as isenções dos ... hierárquicos; c) Despachar, sobre o registo e autuação, os processos relativos ao serviço ... Predial, devoluções, cessões, registo no livro modelo ...
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Despacho n.º 14452/2016
... secção, controlando as contas de emolumentos, quando devidos, a respetiva cobrança e ... registo, distribuição e remessa a outras entidades de ... Predial, devoluções, cessões, registo no livro modelo ...
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Despacho n.º 14452/2016
... secção, controlando as contas de emolumentos, quando devidos, a respetiva cobrança e ... registo, distribuição e remessa a outras entidades de ... Predial, devoluções, cessões, registo no livro modelo ...
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Regulamento n.º 324-A/2021
... Registo e benefícios Artigo 18.º Características do ... í previstas, mediante o pagamento de emolumentos no valor de 10,00 (euro) (dez euros), incluindo ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ...
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Regulamento n.º 1084/2020
... Registo e benefícios Artigo 18.º Características do ... í previstas, mediante o pagamento de emolumentos no valor de 10,00 (euro) (dez euros), incluindo ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ...
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Decreto-Lei n.º 73/2020
... comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações ... -lei implicam o pagamento de taxas e emolumentos, nos termos previstos na Portaria n.º 342/2015 ... predial, na medida indispensável ao suprimento de ...
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Despacho n.º 11742/2016
... secções, controlando a conta dos emolumentos, quando devidos, e fiscalizando as isenções dos ... hierárquicos; c) Despachar, sobre o registo e autuação, os processos relativos ao serviço ... Predial, devoluções, cessões, registo no livro modelo ...
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Acórdão nº 6929/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - As ilações de facto a retirar da factualidade dada como assente situam-se ainda no domínio da matéria de facto. II - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (que devemos seguir atento o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC), se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório na sentença recorrida, competente para conhecer
... do Tribunal contra a liquidação de emolumentos registrais, na parte em que foi efectuada ao ... 1.º, n.º 3, da Tabela de Emolumentos do Registo Comercial (TERC), aprovada pela Portaria n.º ... os serviços da Conservatória do Registo Predial, bem como de saber se esse erro teve repercussão ... -
Despacho n.º 9310/2016
... a correção das contas de emolumentos, quando devidos e fiscalizando as isenções dos ... refere a identificações, avaliações, registo na Conservatória do Registo Predial, ...
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Despacho n.º 9310/2016
... a correção das contas de emolumentos, quando devidos e fiscalizando as isenções dos ... refere a identificações, avaliações, registo na Conservatória do Registo Predial, ...
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Regulamento n.º 662/2021
... a mercados e feiras; c) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos; d) Cemitérios; e) ... do número de polícia, atestado registo predial/toponímia; 4 - As taxas de certificação de ... por base o estipulado no regulamento emolumentos dos registos e dos notariados. 5 - Por cada ...
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Despacho n.º 14919/2016
... da mesma;1.5 - Promover a inserção/registo informático dos pedidos de redução de coima ... Predial, devoluções, cessões, com exceção das ... e controlo da respetiva cobrança de emolumentos;3.11 - Coordenar e controlar todo o serviço ...
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Despacho n.º 14919/2016
... da mesma;1.5 - Promover a inserção/registo informático dos pedidos de redução de coima ... Predial, devoluções, cessões, com exceção das ... e controlo da respetiva cobrança de emolumentos;3.11 - Coordenar e controlar todo o serviço ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... çáo de actos e processos na área do registo predial e de actos notariais conexos, assim ... çóes, averbamentos, certidóes e emolumentos pessoais necessários a satisfaçáo do pedido ...
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Despacho n.º 11743/2016
... , controlar a correção das contas de emolumentos, quando devidos e fiscalizar as isenções dos ... ; g) Orientar e controlar a receção, registo prévio, visualização, loteamento e relações ... Predial, devoluções, cessões, registo no livro modelo ...
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Despacho n.º 7995/2016
... matéria tributária, assegurando o seu registo e tramitação no SICAT;1.9 - Providenciar para ... ático, assim como, a cobrança dos emolumentos e reembolsos;2.7.2 - Despachar e distribuir os ... e registos na Conservatória do Registo Predial, registo no livro m/26, coordenação e controlo ...
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Despacho n.º 7857/2016
... de mero expediente, distribuição e registo de certidões e cadernetas prediais - com ... - e controlo da respetiva cobrança de emolumentos; controlo da atempada remessa das certidões ... e registos na Conservatória do Registo Predial, registo no livro modelo 26 e coordenação de ...
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Despacho n.º 7857/2016
... de mero expediente, distribuição e registo de certidões e cadernetas prediais - com ... - e controlo da respetiva cobrança de emolumentos; controlo da atempada remessa das certidões ... e registos na Conservatória do Registo Predial, registo no livro modelo 26 e coordenação de ...
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Despacho n.º 7995/2016
... matéria tributária, assegurando o seu registo e tramitação no SICAT;1.9 - Providenciar para ... ático, assim como, a cobrança dos emolumentos e reembolsos;2.7.2 - Despachar e distribuir os ... e registos na Conservatória do Registo Predial, registo no livro m/26, coordenação e controlo ...
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Regulamento n.º 69/2023
... Registo, Benefícios e acesso ao estacionamento ... 1 — ... previstas, mediante o pagamento de emolumentos no valor de 10,00€ (dez euros), incluindo ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição ... do ...
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Acórdão nº 317/13.4TYLSB-S.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-21
1– Não se confundem o negócio jurídico de transmissão da coisa, direito ou dever em litígio com a substituição processual que se opera quando o cessionário requer e vê deferida a habilitação. 2– O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário apenas produz a modificação nos sujeitos da lide, colocando o adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio no exato lugar e na posição...
... na Rua …, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcochete sob o nº … da dita ... j): “Todos os impostos de selo e emolumentos de registo, caso existam e todos os outros custos ... -
Acórdão nº 86/22.7T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-16
I. No âmbito processo de retificação de registo predial, a decisão sobre o pedido de retificação pode ser impugnada mediante interposição de recurso hierárquico para o conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., ou mediante impugnação judicial para o tribunal da comarca da área da circunscrição a que pertence o serviço de registo, nos termos dos números seguintes ( art.º 130º
... – endereçou à Conservatória do Registo Predial ... o oficio com a ref.ª ... 42 e “ ... os elementos de prova e pagar os emolumentos devidos.” ... ...