emolumentos registo predial
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Regulamento n.º 1204/2023
... criação da taxa mensal e respetivos emolumentos relativamente à 3.ª e 4.ª autorização a ... na sua área de residência Artigo 12.º Registo e benefícios 1 — A qualidade de residente dá ... ) Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada ou indicação do código de acesso ...
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Decreto-Lei n.º 71/2020
... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, título bastante de aquisição dos bens ... artigo ficam sujeitas às taxas e emolumentos aplicáveis.Artigo 3.ºEntrada em vigorO presente ... Olivais, em Coimbra, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 7950, da freguesia de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2000/M, de 01 de Setembro de 2000
... diploma constitui título bastante para o registo e inscrição daqueles imóveis nas respectivas onservatórias do registo predial e repartições de finanças, com dispensa do to sucessivo e isenção de emolumentos ... Artigo 3.º O presente diploma entra em ...
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Acórdão nº 04683/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2011
... predial urbana sob o artigo "6671 - fracção 5" da ... Registo Predial de Portimão; III) Inexistindo qualquer ... , reembolso de cadernetas prediais e emolumentos", bem como de €:500,00 na Conservatória do ...
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Acórdão nº 02P4194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2003 (caso NULL)
... soma das quantias relativas aos emolumentos e delas se apropriou em determinados montantes ... , eventual excepo do Conservador do Registo Predial de Vila do Conde, no estavam em condies ...
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Decreto-Lei n.º 145/88, de 27 de Abril de 1988
... emolumentos notariais e de registo ... Assim: O Governo ... Art. 2.º Os actos de registo predial respeitantes aos contratos mencionados no artigo ...
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Decreto-Lei n.º 478/77, de 15 de Novembro de 1977
... e fiscais, bem como dos emolumentos relativos a actos notariais e de registo predial ...
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Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
... CAPÍTULO I Das repartições de registo e dos serviços notariais SECÇÃO I ias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis Artigo 1.º 1 - Na ... 2 - O produto dos emolumentos referidos no número anterior destina-se ao ...
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Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
... , das Custas Judiciais, do Notariado e do Registo Predial e à Tabela de Emolumentos do Notariado ...
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... de emparcelamento rural estão sujeitas a registo predial e a inscrição matricial, bem como a ... 1 - Estão isentos de emolumentos" todos os atos e contratos necessários à realiza\xC3" ...
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Acórdão nº 01687/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003
Invocando o impugnante, na petição inicial, que o acto impugnado sofre de vício de violação de lei que acarreta a sua nulidade, e não a mera anulabilidade, não é de indeferir liminarmente tal petição, por intempestiva, na consideração de que o prazo para impugnar actos tributários de liquidação anuláveis é de noventa dias, já decorridos, uma vez que, de acordo com o artigo 102º nº 3 do Código de...
... a impugnação da liquidação de emolumentos a propósito da celebração de escritura de ... registo predial ... Formula as seguintes ... -
Decreto-Lei n.º 26/91, de 11 de Janeiro de 1991
... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, devendo quaisquer actos necessários à ... , com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos, mediante simples comunicação subscrita por ... e às conservatórias do registo predial ou comercial e automóvel todos os actos a ...
- Acórdão nº 032514 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1997
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Lei n.º 56/2020
... n.º 96/89 , de 28 de março, que cria o Registo" Internacional de Navios da Madeira. Nona alteraç\xC3" ... , as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios ... -se isentos de quaisquer taxas ou emolumentos ...
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Decreto-Lei n.º 209/2000, de 02 de Setembro de 2000
... ção a escritura pública e subsequente registo e publicação ... Artigo 22.º Registos e ... 3 - São ainda isentos de taxas e emolumentos devidos a quaisquer entidades, designadamente ao ... e às Conservatórias do Registo Predial ou Comercial, todos os demais actos a praticar ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... está em causa, fundamentalmente, o registo de um crédito especial de 570,0 milhões de ... º 30-C/2000 reduz em 50 por cento os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de ... provenientes de emolumentos do registo predial e comercial e emolumentos do notariado ... Por ...
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Decreto-Lei n.º 52/2021
... 6.º; b) Caso o prédio esteja omisso no registo predial ou não se conheça o número da sua ... 8 - Os emolumentos devidos pelo registo são suportados pela ...
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Acórdão nº 3272/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I - O direito de preferência atribui ao seu titular, em caso de alienação da coisa sobre que incide, a prioridade na sua aquisição, e manifesta-se através da acção de preferência em que o preferente pode fazer seu o direito alienado, dando tanto pelo tanto, se o preferente estiver escudado em pacto com eficácia real ou o seu direito resultar da lei . II – Revestindo a obrigação de preferên
... 592° e descrito na Conservatória do Registo Predial do concelho da Covilhã, sob o nº ... no artigo anterior e respectivos emolumentos ... 8. Pagou à Conservatória do Registo ... -
Regulamento n.º 777/2018
... na sua área de residência Artigo 12.º Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ... zona de intervenção, acrescido dos emolumentos previstos no Anexo XXX do Regulamento Específico ...
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Regulamento n.º 777/2016
... III Qualidade de residente Artigo 12.º Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ... Artigo 7.º Emolumentos e taxas de registo de veículos de residentes 1 - ...
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Despacho n.º 11957/2016
... a correção das contas de emolumentos e a fiscalização das isenções dos mesmos, ... ças; 1.16 - Determinar e controlar o registo dos processos administrativos de restituição de ... , Notários, Conservatórias do Registo Predial e Serviços da Autoridade Tributária e ...
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Despacho n.º 11957/2016
... a correção das contas de emolumentos e a fiscalização das isenções dos mesmos, ... ças; 1.16 - Determinar e controlar o registo dos processos administrativos de restituição de ... , Notários, Conservatórias do Registo Predial e Serviços da Autoridade Tributária e ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... Ficam isentas do imposto do selo e de emolumentos notariais e de registo comercial e predial as ...
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... de construção inscrita na matriz predial tem legitimidade para promover o processo de ... a) A lista dos factos sujeitos a registo predial, nomeadamente a hipoteca legal, o ... para o pagamento dos respetivos emolumentos, após a feitura do registo ... Artigo 33.º ...
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Acórdão nº 00055/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. O meio processual acessório de execução de julgado no âmbito tributário segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos; 2. A norma do art.º 10.º n.º4 da Lei n.º 85/2001, ao dispôr que na execução do julgado se desconta a parte da participação emolumentar dos funcionários dos registos e notariado padece de inconstitucionalidade material; 3. São diferentes os
... , deduzida do valor correspondente aos emolumentos devidos nos termos das novas tabelas, e da ... efectuado pela 5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa foram restituídos à ...