novos emolumentos do registo predial
230 resultados para novos emolumentos do registo predial
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
...: 1.º São aprovadas as tabelas de emolumentos anexas à presente portaria e que dela fazem ...4.º Os serviços dos registos e do notariado devem afixar em local visível e ...Tabela de emolumentos do registo predial Artigo 1.º Por cada descrição - 1200$00. ...3 - Não são considerados novos" actos: a) As intervenções, aquiescências e ren\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
... a ser empreendidas nos registos civil e predial, tendo em vista a sua modernização e a ... Artigo 6.º 1 - Os emolumentos cobrados pelos actos previstos no Código do ... por falecimento do sócio e a admissão de novos sócios de responsabilidade ilimitada; h) ...
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Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 08 de Outubro de 1980
... disciplina orgânica dos serviços dos registos e do notariado, no sentido da sua actualização ...predial, comercial e de automóveis Artigo 1.º 1 - Na ...2 - O produto dos emolumentos referidos no número anterior destina-se ao ... concurso de habilitação poderá iniciar novos estágios como adjunto estagiário para efeitos ...
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Aviso n.º 11973/2021
...évio, nas instalações do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., sitas na Av. D. João II, ... Jurídico do Processo de Inventário e novos Regimes do Inventário Notarial e do Inventário ...ção das decisões do conservador; Emolumentos registais e responsabilidade pelo pagamento. ...ções Elementares de Direito Registral (Predial e Comercial); Temas de Registos e do Notariado; ...
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Lei n.º 58/2020
.../82 , de 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 ...2 - As entidades obrigadas fornecem aos novos clientes as informações exigidas ao abrigo do ..., à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84 , de 6 de ... seguinte redação: «Artigo 27.º-B Emolumentos do Registo Central do Beneficiário Efetivo 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
...çáo de actos e processos na área do registo predial e de actos notariais conexos, assim ... de procedimentos e a disponibilizaçáo de novos serviços através da Internet. Assim, estáo já ...çóes, averbamentos, certidóes e emolumentos pessoais necessários a satisfaçáo do pedido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...; a atribuição de carácter urgente aos registos de sentenças e despachos proferidos no processo ...São aspectos novos os da actualização do montante das obrigações ... no CPEREF quanto à isenção de emolumentos e benefícios fiscais, bem como à indiciação ...º 5 do artigo 43.º do Código de Registo Predial, a declaração de insolvência é ainda inscrita ...
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Lei n.º 75-B/2020
... todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 - Após a transferência do património, e em ... deve, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao ...ária, da segurança social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do ...Artigo 238.º Isenção dos emolumentos e outros encargos registais Em complemento ao ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... do número anterior, são considerados novos contratos a segunda prorrogação e a ...é à instalação das conservatórias de registo de bens móveis previstas no Código de Registo ... dos registos civil, comercial, predial e de outros bens sujeitos a registo, outras ...200$00 16.3 - Guia de emolumentos - por cada uma .. 200$00 16.4 - Guia de depósito ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... eram cobrados avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e ..., por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A tecnologia representa um ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... simplificação e codificação dos emolumentos dos registos e notariado, construção de um ... ao notariado, a terceira ao registo predial, a quarta ao registo comercial, a quinta ao ... 3 - Não são considerados novos" actos: a) As intervenções, aquiescências e ren\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Artigo 116.º Registos 1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B, ... atos ou contratos sujeitos a registo predial ou que intervenham nas operações previstas nas ...8 - Os novos prazos de cumprimento de obrigações ... ou prémios, senhas de presença, emolumentos, participações em multas e outras ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... do Emprego e Formação Profissional para novos centros de gestão participada uma verba até ao ... constitui documento bastante para o registo dos imóveis nele identificados na conservatória do registo predial" respectiva, a favor da REFER, E. P. 3 - A integra\xC3"... de capital São reduzidos em 50% os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
... uma notável simplificação no futuro, decorrente desse facto e dos novos suportes documentais, indispensáveis à introdução da informática. ... de 1984-08-31 Artigo 2.º A tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ... eram cobrados avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, publicações e ..., por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A tecnologia representa um ... civil e uma conservatória do registo predial com competência em toda a área territorial ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
..., a qualquer hora, a documentos e registos informáticos nele existentes, pertencentes a ... procedendo desse tribunal e não constituem novos julgamentos, cuja finalidade fosse a de apurar ... – artigo 315.º Levar emolumentos ou salários não devidos – artigo 316.º ... ocorreram em altura em que o Crédito Predial Português era ainda uma empresa pública ...
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... de emparcelamento rural estão sujeitas a registo predial e a inscrição matricial, bem como a ... ser integralmente substituído por novo ou novos prédios, circunstância de que deve fazer -se ...Isenções. 1 - Estão isentos de emolumentos" todos os atos e contratos necessários à realiza\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 247-B/2008 - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)
... um lado, à criação e regulação de dois novos serviços que passam a estar à disposição das ... simplificação no âmbito do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código ...Artigo 114.º Pagamento dos emolumentos e taxas 1 - Sempre que os emolumentos devam ... e todos os actos de registo comercial, predial e de veículos a que deva haver lugar. 3.4 - .. ...
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Decreto-Lei n.º 71/2020
...P., evoluiu com a aprovação dos seus novos estatutos, previstos no Decreto-Lei n.º ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, título bastante de aquisição dos bens ... artigo ficam sujeitas às taxas e emolumentos aplicáveis.Artigo 3.ºEntrada em vigorO presente ... Olivais, em Coimbra, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 7950, da freguesia de ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... vantagens trazidas pelo Código, permitisse novos passos na modernização do sistema de valores ...-se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério ... a influência da técnica do registo predial que tinha estado na génese do regime do anterior ... não são devidos quaisquer emolumentos. 4 - Se a sujeição a registo de títulos ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 54/75 - Sistema de registo da propriedade automóvel
... apegado às normas aplicáveis ao registo predial, que tradicionalmente lhe têm servido de ... cujo número corresponde a outros tantos novos veículos acrescidos ao parque automóvel ..., em especial, a revisão da tabela de emolumentos", a qual é realizada no sentido de prever a aboli\xC3"...
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Regulamento n.º 777/2018
... despesas acrescidas, pois não se criam novos procedimentos que envolvam custos e da mesma não ... na sua área de residência Artigo 12.º Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ... zona de intervenção, acrescido dos emolumentos previstos no Anexo XXX do Regulamento Específico ...
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Aviso n.º 10562/2020
... nas instalações do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., sitas na Av. D. João II, ... Jurídico do Processo de Inventário e novos Regimes do Inventário Notarial e do Inventário ...ção das decisões do conservador; Emolumentos registais e responsabilidade pelo pagamento. ...ções Elementares de Direito Registral (Predial e Comercial); Temas de Registos e do Notariado; ...
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Aviso n.º 3856/2021
... o beneficiário faça prova, através do registo automóvel, da existência efetiva de tal ... solo ou ainda nas atividades decorrentes de novos licenciamentos urbanísticos, a Câmara Municipal ... de veículos por fogo, bem como dos emolumentos que sejam aplicáveis. 2 - Apenas podem ser ... b) Certidão da Conservatória do Registo Predial, da qual conste o registo de propriedade do ...
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Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
“I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita...
...certidão predial de fls. 5 e ss. do apenso B e certidão matricial ... Valença, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº …/…, ali inscrito em nome ... por ela suportados, assim como os emolumentos notariais e registrais. 5- Na verdade, a titular ...º2, al a) do CPC) e ordenar a produção de novos" meios de prova (al b)); 7. Abrantes Geraldes, In \xE2"...