novos emolumentos do registo predial
380 resultados para novos emolumentos do registo predial
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ção da entidade a quem são adquiridos os novos imóveis; ... b) Identificação matricial, ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 -- Após transferência do património, e em ... ção, ou para pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos, quando não houver ... que exijam a apresentação da caderneta predial referida no n.º 1 relativa a prédios objecto ...
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Lei n.º 58/2020
... /82 , de 23 de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 ... 2 - As entidades obrigadas fornecem aos novos clientes as informações exigidas ao abrigo do ... , à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84 , de 6 de ... seguinte redação: «Artigo 27.º-B Emolumentos do Registo Central do Beneficiário Efetivo 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto ... na conservatória do registo ... avulsamente, como os emolumentos pessoais, certidões, ... publicações e ... em atenção aos novos dados tecnológicos. A tecnologia ... representa ... civil e uma conservatória do registo predial com com- ... petência em toda a área ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/83, ... novos suportes documentais, indispensáveis à ... Art. 2.º A tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 71/2020
... P., evoluiu com a aprovação dos seus novos estatutos, previstos no Decreto-Lei n.º ... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, título bastante de aquisição dos bens ... artigo ficam sujeitas às taxas e emolumentos aplicáveis.Artigo 3.ºEntrada em vigorO presente ... Olivais, em Coimbra, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 7950, da freguesia de ...
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Acórdão nº 180/10.7JAFUN.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2023
1.–Quando o Tribunal “a quo” num segundo acórdão, depois de ter sido anulado um primeiro acórdão por não ter sido cumprido o disposto no artº 358 nº 1 e 3 do CPC faz exarar no segundo acórdão exactamente um facto, facto esse que é a exacta cópia de um facto que foi no pretérito comunicado nos termos do art.º 358º nº 1 do CPP, antes da feitura do 1º acórdão da primeira instância, e sobre o qual
... és da manipulação dos livros de emolumentos, Nota de Receitas e encargos e operações ... registo comercial efectuadas pelo arguido ... ” ... No registo predial, eu ensinei a funcionários ... (Após ... de ganhos ilegais no cometimento de novos" crimes (canalizando-os para indemnizações às v\xC3" ... -
Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... de emparcelamento rural estão sujeitas a registo predial e a inscrição matricial, bem como a ... ser integralmente substituído por novo ou novos prédios, circunstância de que deve fazer -se ... 1 - Estão isentos de emolumentos" todos os atos e contratos necessários à realiza\xC3" ...
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Regulamento n.º 1204/2023
... criação da taxa mensal e respetivos emolumentos relativamente à 3.ª e 4.ª autorização a ... os Munícipes; vi ) introdução de dois novos capítulos que regulam o “Título Mensal Para ... na sua área de residência Artigo 12.º Registo e benefícios 1 — A qualidade de residente dá ... ) Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada ou indicação do código de acesso ...
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Aviso n.º 10562/2020
... -097 Lisboa ou; Remetido pelo correio, sob registo, para o mesmo endereço. c) O requerimento de ... Jurídico do Processo de Inventário e novos Regimes do Inventário Notarial e do Inventário ... ção das decisões do conservador; Emolumentos registais e responsabilidade pelo pagamento ... ções Elementares de Direito Registral (Predial e Comercial); Temas de Registos e do Notariado; ...
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Regulamento n.º 777/2016
... despesas acrescidas, pois não se criam novos procedimentos que envolvam custos e da mesma não ... III Qualidade de residente Artigo 12.º Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ... Artigo 7.º Emolumentos e taxas de registo de veículos de residentes 1 - ...
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Regulamento n.º 777/2018
... despesas acrescidas, pois não se criam novos procedimentos que envolvam custos e da mesma não ... na sua área de residência Artigo 12.º Registo e benefícios 1 - A qualidade de residente dá a ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ... zona de intervenção, acrescido dos emolumentos previstos no Anexo XXX do Regulamento Específico ...
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Acórdão nº 3284/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-04-2022
I - A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do CPC, ocorre na construção lógica da decisão quando o julgador concluiu num sentido oposto/ou diverso do que resultaria face aos fundamentos em que alicerçou essa decisão. II - A regra geral da ineficácia perante terceiros da declaração confessória ínsita em documento particular pode sofrer desvio relativamente aos herdeiros do de
... 5) Ordene o cancelamento do registo de aquisição em comum e sem determinação de ... na Rua ... , em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... sob o art ... 22 e ... as despesas com registos, escrituras, emolumentos, impostos, contribuições, taxas e deslocações ... Ora, não estando definidas à partida que novos contratos seriam esses, pode suceder que os ... -
Acórdão nº 248/11.2TAGLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-04-2022
... .469,00) que sabia pertencerem à Conservatória do Registo, Civil, Predial e Comercial e ao Cartório Notarial anexo, aproveitando-se, para tal, das possibilidades e conhecimentos que a sua qualidade de funcionária lhe facultava, violou os bens jurídico-patrimoniais próprios (apropriação ou oneração ilegítima de bens alheios), bem como a probidade e a fidelidade dos funcionários, que se traduz na imparcialidade no funcionamento da administração...
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Aviso n.º 23385/2023
... º 23385/2023 Sumário: Torna público o registo de criação do curso técnico superior ... de custas judiciais, taxas e emolumentos; f ) Gerir a carteira de clientes e a agenda dos ... de requerimentos de registo comercial, predial, automóvel e civil; h ) Planear e executar o ... novos alunos Número máximo de alunos inscritos em ...
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Deliberação n.º 740/2021
... , sobre a fixação de preços novos para a execução dos mesmos e autorizar a ... de obrigação legal, bem como a emolumentos notariais e registrais, incluindo das que ... ção, regularização do cadastro e registo predial do património imobiliário da Empresa, ...
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Aviso n.º 23665/2024/2
... ou;—Remetido pelo correio, sob registo, para o mesmo endereço. c) O requerimento de ... Jurídico do Processo de Inventário e novos Regimes do Inventário Notarial e do Inventário ... ção das decisões do conservador; Emolumentos registais e responsabilidade pelo pagamento ... Jardim, Efeitos substantivos do registo predial: terceiros para efeitos de registo; Escritos de ...
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Aviso n.º 3856/2021
... o beneficiário faça prova, através do registo automóvel, da existência efetiva de tal ... solo ou ainda nas atividades decorrentes de novos licenciamentos urbanísticos, a Câmara Municipal ... de veículos por fogo, bem como dos emolumentos que sejam aplicáveis. 2 - Apenas podem ser ... b) Certidão da Conservatória do Registo Predial, da qual conste o registo de propriedade do ...
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Acórdão nº 90/14.9T8VLN-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-11-2017
“I. As declarações de parte (art. 466 do CPC), ou o depoimento de um interessado na procedência da causa, não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite, de uma forma expedita e eficaz,
... certidão predial de fls. 5 e ss. do apenso B e certidão matricial ... Valença, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº …/…, ali inscrito em nome ... por ela suportados, assim como os emolumentos notariais e registrais ... 5 - Na verdade, a ... º2, al a) do CPC) e ordenar a produção de novos meios de prova (al b)); ... 7 ... Abrantes ... -
Lei n.º 73/2019
... de título bastante para inscrição no Registo Predial, a favor da Casa do Douro agora ... ância e ainda de imposto de selo e emolumentos em contratos e atos notariais e de registo ... ; l) Participar nas políticas de procura de novos mercados e de promoção dos produtos da região ...
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Regulamento n.º 1084/2020
... Registo e benefícios Artigo 18.º Características do ... Não se criam novos procedimentos que envolvam custos e dos mesmos ... í previstas, mediante o pagamento de emolumentos no valor de 10,00 (euro) (dez euros), incluindo ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título ...
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Regulamento n.º 770/2022
... Registo e benefícios ... Artigo 18.º Características ... Não se criam novos procedimentos que envolvam custos e dos mesmos ... previstas, mediante o pagamento de emolumentos no valor de 10,00€ (dez euros), incluindo ... da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição ... do ...
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Acórdão nº 615/12.4TALMG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-05-2023
I - Perante novo cúmulo jurídico a elaborar, ficando sem efeito o anterior, (ou anteriores), as penas parcelares que o integravam ganham de novo autonomia e, com isso, o limite mínimo da pena única abstratamente aplicável é a pena parcelar mais elevada, não a pena única encontrada no(s) cúmulo(s) anterior(es). II - Mas, como se refere no ac. do STJ de 23-07-2017, proc. 804/10.6PBVIS.C1, “o...
... à luz do conhecimento superveniente dos novos factos (citado art. 77.º, n.º 1, do CP). Ao ... o certificado de registo criminal com a referência citius ... 13 ... Conservatória do Registo Predial ... , com o cargo de escriturário ... , a qual se ... simular que a mesma correspondia a emolumentos dos funcionários. 130.A entrada do referido ... -
Decreto-Lei n.º 126/2021
... e disponibilizados ao longo deste período novos serviços públicos eletrónicos ... Em face da ... especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendi- ... mento ... relativos a factos sujeitos a registo predial que não respeitem a: ... i) Factos jurídicos ... h) Consultar os pagamentos de emolumentos devidos ao IRN, I. P ... 2 — Para além das ...
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Acórdão nº 215/17.2T8CTB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-09-2024
1. A citação de pessoa coletiva obedece às formalidades prescritas no art.º 246º do CPC, relevando a presunção resultante do art.º 225º, n.º 4 ex vi do art.º 246º, n.º 1 do CPC (de que o citando teve conhecimento oportuno da citação que lhe era destinada). 2. Cabe ao respetivo legal representante o ónus de garantir a correspondência entre o local inscrito como sendo a sua sede e aquele em que...
... constante da certidão permanente do registo comercial e que a execução não deverá ser ... 380€ de imposto de selo e 350€ de emolumentos de registo predial); que com a escritura de ... eletrónico, conclui-se que existiram novos ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2022/M
... viços de registo e notariado — alteração do Decreto-Lei n.º ... , das alterações ao Regulamento dos Emolumentos dos Registos e do Notariado ... e da alteração ... implementação de novos projetos que aqui chegam tarde ou nem sequer ... ão com assinalável atraso; o registo predial online apenas está ... em funcionamento em duas ...