tabela emolumentos registo predial
- Em vigor Decreto-Lei n.º 31/78 . Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado
-
Portaria n.º 486/87, de 08 de Junho de 1987
... 8 de Junho Para efeitos emolumentares em registo predial e de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 13.º da correspondente tabela de emolumentos, o valor dos prédios rústicos e ...
-
Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
...: 1.º São aprovadas as tabelas de emolumentos anexas à presente portaria e que dela fazem ...ANEXO Tabela de emolumentos do registo civil Artigo 1.º Pelo ...Tabela de emolumentos do registo predial Artigo 1.º Por cada descrição - 1200$00. ...
-
Acórdão nº 0678/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006
I - A Directiva n.º 69/335/CEE, de 17 de Julho, alterada pela Directiva 85/303/CEE, de 10 de Junho de 1985, permite que os Estados-membros possam cobrar tributos no caso de cancelamento de hipotecas constituídas, pelo que as normas da Tabela de Emolumentos do Registo Predial que tributam aquele cancelamento são conformes ao direito comunitário. II - Tal emolumento deve qualificar-se como taxa,
... por A , contra a liquidação de emolumentos, efectuada pela 6.ª Conservatória do Registo ... de hipotecas, efectuada ao abrigo da Tabela de Emolumentos, aprovada pela Portaria n.º ... resultante da inscrição no registo predial de um cancelamento de hipoteca incidente sobre ... -
Acórdão nº 01909/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003
I - A Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, protege a livre circulação de capitais, não incidindo as suas normas sobre uma situação em que está em causa a cobrança de emolumentos registrais a propósito do registo da aquisição de bens imóveis situados em Portugal a favor de um nacional. II - O facto de o regime geral das taxas ter passado a integrar a reserva relativa de competência
... a impugnação da liquidação de emolumentos registrais, efectuada por ocasião de registo da ...Tabela de Emolumentos do Registo Predial calculada em ... -
Acórdão nº 091/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003
Os emolumentos previstos no artigo 2º, 2, da Tabela do Registo Predial, redacção da Portaria n.º 996/98, são de qualificar como taxas, não enfermando tal normativo de inconstitucionalidade orgânica, nem material por ofensa ao princípio da proporcionalidade
... si deduzida contra liquidação de emolumentos registrais o montante de esc. 762 000$00, ...ão feita ao abrigo do artigo 2.º, nº2 da Tabela de Emolumentos do Registo Predial (anexa à ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
...Artigo 4.º Emolumentos pessoais. Artigo 5.º Revisão. Artigo 6.º ...Secção II Actos de registo civil e da nacionalidade. Artigo 10.º Actos ...Secção IV Actos de registo predial. . . . . . . . . . ...de nova tabela, de acordo com o princípio de proporcionalidade. ...
- Decreto-Lei n.º 31/78, de 09 de Fevereiro de 1978
-
Acórdão nº 0939/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2002
I - Os Emolumentos do Registo Predial previstos no artº 2º nº 2 da tabela respectiva; na redacção da port. 996/98, são de qualificar como taxa e não imposto, não padecendo aquele normativo de inconstitucionalidade orgânica; II - Nem material, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição do excesso, a que se refere o artº 266° n° 2 da Constituição.
... deduzida contra a liquidação de emolumentos do registo predial, no montante de 7.666.663$00. ...; 2ª - Com efeito, o artº 2°, n° 2, da "Tabela dos Emolumentos do Registo Predial", com a ... -
Acórdão nº 038053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996
O valor para efeitos emolumentares do acto do registo do arresto é o da importância líquida que o aresto se destina a assegurar, nos termos do n. 4 do art. 11 Dec.Lei n. 24/83/M, de 14 de Maio que aprovou a Tabela de Emolumentos do Registo Predial.
-
Acórdão nº 038054 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1997
I - Nos termos do n. 4 do art. 11 do DL n. 24/83/M, de 14 de Maio, que aprovou a Tabela de Emolumentos do Registo Predial para o território de Macau, o valor para efeitos emolumentares do registo do aresto é o da importância líquida que o arresto se destina a assegurar. II - A referida norma não estabelece qualquer alternativa, respeitando a importância líquida a assegurar à penhora e ao arresto,
-
Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
....º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/83, ...Art. 2.º A tabela de emolumentos do registo predial, aprovada pelo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...Artigo 127.º (Indeferimento liminar). Artigo 128.º (Emolumentos). Artigo 129.º (Notificação dos interessados não requerentes). Artigo ...Artigo 156.º Direito subsidiário. Anexo Tabela de emolumentos do registo predial. Artigo 1.º. Artigo 2.º. Artigo 3.º. ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de ..., nas conservatórias do registo predial, não está prevista obrigação idêntica, ...; b) Livro de apuramento e divisão de emolumentos; c) Livro de inventário da secretaria. 2 - No ... Geral do Imposto do Selo e respectiva Tabela, quanto ao número de linhas de escrita. 4 - O ...
-
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... simplificação e codificação dos emolumentos dos registos e notariado, construção de um ..., a primeira secção diz respeito ao registo civil e nacionalidade, a segunda ao notariado, a terceira ao registo predial, a quarta ao registo comercial, a quinta ao ... e registral, base de construção de nova tabela, de acordo com o princípio de proporcionalidade. ...
-
Lei n.º 36/2019
..., que dá nova redação ao capítulo I da tabela A anexa ao Código Administrativo (vencimentos ... Imposto sobre as Sucessões e Doações (registo de depósito de títulos); pppppp) Decreto-Lei ... o prazo de pagamento da contribuição predial, rústica e urbana; qqqqqq) Decreto-Lei n.º ... 9 de fevereiro, que revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo ...
-
Portaria n.º 1007-A/98, de 02 de Dezembro de 1998
... de Maio, o seguinte: 1.º O artigo 1.º da tabela de emolumentos do registo predial anexa à ...
-
Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro de 1989
...: 1.º São aprovados o Regulamento do Registo Comercial, a Tabela de Emolumentos do Registo ...2 - Nas conservatórias de registo predial e comercial pode ser comum o livro Diário, com ...
-
Acórdão nº 7043/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2002
I)- A acção de reconhecimento de direitos ou interesses legítimos em matéria tributária só é admissível quando a lei não faculte meio adequado para a tutela Jurisdicional dos direitos do contribuinte, o que não é o caso dos actos de liquidação de emolumentos notariais, em que o art° 123° do CPT, em vigor à data dos factos permitia à recorrente a impugnação daqueles actos, com a consequente anulaçã
... à anulação da liquidação de emolumentos, efectuada pelo Conservatória do Registo Predial ...1 nº 3 e 14 da tabela de Emolumentos do Registo Comercial e dos artºs. ... -
Acórdão nº 610/03 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2003
... qual foi aplicada a norma do artigo 5º da Tabela de Emolumentos do Notariado e se negou que esta ...édito), 306/02 (tabela de emolumentos do registo predial, inédito), 336/02 (emolumentos do ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ao que acontecia em contribuição predial e imposto complementar) poderão beneficiar de um ... sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. 3 - Para efeitos deste Código, ... operações, actos e produtos previstos na tabela geral do imposto do selo respeitantes a entidades ... de cooperação; c) Isenção dos emolumentos e de outros encargos legais que se mostrem ...
-
Acórdão nº 265/02 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2002
... 996/98, de 25 de Novembro, e da respectiva Tabela Anexa de Emolumentos do Registo Predial, julgou ...
-
Acórdão nº 502/02 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Dezembro de 2002
... Funchal, o acto de liquidação de emolumentos devidos pelo registo predial de hipoteca de ..., e os artigos 1º a 12º da respectiva Tabela Anexa de Emolumentos do Registo Predial, por ...
-
Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
...ção de desburocratização na área do registo predial, alterando-se o respectivo Código por ... repartições competentes, isentas de emolumentos e de quaisquer outros encargos legais, e, não ... os emolumentos constantes da respectiva tabela, salvo nos casos de isenção previstos na lei. 2 ...
-
Acórdão nº 68/07 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2007
...ção da receita respectiva as normas da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais que ... efeitos de tributação em contribuição predial, traduzindo-se numa percentagem sobre ele». . .../02 (inéditos) e 308/02 (tabela de emolumentos notariais, inédito), 306/02 (tabela de os do registo predial, inédito), 336/02 (emolumentos do ...