emolumentos registo predial
866 resultados para emolumentos registo predial
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Decreto-Lei n.º 150/2017
... a) Morada ou localização; b) Número de registo predial e artigo da matriz predial, ou a ... , ficam isentos de quaisquer taxas e emolumentos. Artigo 9.º Afetação de receitas 1 - As ...
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Aviso n.º 1186/2017
... a respetiva inventariação, cadastro, registo e demais mecanismos adequados à sua ... notarial adequado para regularização predial nas situações em que o Município exerce ... ário definitivo, os custos e emolumentos relativos à celebração do respetivo contrato ...
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Deliberação n.º 740/2021
... de obrigação legal, bem como a emolumentos notariais e registrais, incluindo das que ... ção, regularização do cadastro e registo predial do património imobiliário da Empresa, ...
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Lei n.º 30/2017
... , que remodela o atual sistema de registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, ... 23 de setembro; f) O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de ... dispensados do pagamento prévio dos emolumentos e taxas, devendo estas quantias entrar em regra ...
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Edital n.º 72/2017
... prédio mediante inscrição na matriz e registo predial dos imóveis a transmitir em nome do ... emolumentos, impostos ou taxas a liquidar são da exclusiva ...
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Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
... 27 de Março de 2002, que endereçou sob registo e com a/r, para a morada dos Autores indicada no ... seriam imputáveis as despesas de emolumentos; Como os Autores não deram resposta, a ... 6.°, n.º 1 e 3 do Código do Registo Predial, direito ao imóvel aquele que o registar em ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... -Lei n.º 97/87 , de 4 de março, para o registo dos estabelecimentos industriais já instalados; ... 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos consulares. Revoga várias portarias que fixam a ... 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; ttt) O ...
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Acórdão nº 3671/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2003 (caso NULL)
1. O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cfr arts. 199°, 202° e 206°, n° 2, todos do CPC) 2. Verifica-se o erro na forma do processo quando inexiste correspondência entre a finalidade concretamente visada pelo autor e a finalidade para a qual a lei
... pediu a anulação da liquidação de emolumentos feita pelo 1º Cartório Notarial e pela tória do Registo Predial de Santa Maria da Feira e a condenação ... -
Deliberação n.º 86/2024
... vigor, bem como despesas com taxas, emolumentos e impostos, incluindo das que ... determinem a ... l) Requerer o registo de marcas, bem como a sua renovação, para tanto ... regularização do registo predial do património imobiliário da Empresa, ...
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Acórdão nº 5242/17.7T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... e ... , concelho ... , inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo ... 57, ... ço da venda , impostos, honorários e emolumentos notariais pagos ... -se registado na Conservatória do Registo Predial a favor do requerente 157/250 avos do ...
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Acórdão nº 5242/17.7T8CBR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-09-12
I – Uma venda efetuada em sede judicial (insolvência, execução, inventário, divisão de coisa comum, etc.) pode ser afetada por diferentes vícios, que podemos caracterizar de caráter procedimental (por não terem sido seguidas as regras adjetivas ordenadoras legalmente impostas) ou substancial (quando à posteriori se reconheça a existência de algum ónus ou limitação que não fosse tomado em...
... e ... , concelho ... , inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo ... 57, ... ço da venda , impostos, honorários e emolumentos" notariais pagos ... \xC2" ... -se registado na Conservatória do Registo Predial a favor do requerente 157/250 avos do ... -
Despacho n.º 8042/2016
... árias; 15 - Determinar e controlar o registo dos processos administrativos de restituição de ... ático, assim como, a cobrança dos emolumentos e reembolsos; 23.2 - Despachar e distribuir os ... e registos na Conservatória do Registo Predial, registo no livro m/26, coordenação e controlo ...
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Despacho n.º 8042/2016
... árias; 15 - Determinar e controlar o registo dos processos administrativos de restituição de ... ático, assim como, a cobrança dos emolumentos e reembolsos; 23.2 - Despachar e distribuir os ... e registos na Conservatória do Registo Predial, registo no livro m/26, coordenação e controlo ...
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Despacho n.º 7794/2016
... de mero expediente, distribuição e registo de certidões e cadernetas prediais - com ... - e controlo da respetiva cobrança de emolumentos, controlo da atempada remessa das certidões ... e registos na Conservatória do Registo Predial, registo no livro modelo 26, coordenação de ...
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Despacho n.º 7653-A/2016
... , controlando as contas dos emolumentos ou as isenções mencionadas;g) Instruir, ... ções e registos na Conservatória do Registo Predial, registo no livro mod. 26 e coordenar ...
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Acórdão nº 3778/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
Sumário (do relator): - Por força do disposto no art. 2050º do CC, só com a aceitação da herança o sucessível chamado (aqui devedor) adquire o domínio e posse dos bens que a integram, ou seja, a aquisição sucessória depende de aceitação do sucessível. - Por assim ser, o sucessível, ao repudiar, não está a alienar bens que tenha adquirido por via sucessória. - Não configurando o repúdio da...
... ém na referida data, na Conservatória do Registo Predial de … (“Casa Pronta”), autora e, ... também os 1.ºs réus que pagaram os emolumentos dessa escritura, o imposto de selo e demais ... -
Acórdão nº 4114/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
... ), e se determinasse o cancelamento do registo de aquisição realizado com base nele a favor da ... réus “doadores” que pagaram os emolumentos da escritura, o imposto de selo devido e o ... , descrito no registo predial sob o n.º … (…) NÚMERO DOIS Prédio ...
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Decreto-Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... todos os efeitos legais, incluindo os de registo, título bastante de transmissão dos bens ... ficam isentas de quaisquer taxas e emolumentos ... 10 - Constitui receita da UL a totalidade do ... , n.º 3, em Lisboa, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Alcântara sob o artigo ...
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Despacho n.º 8386/2016
... a correção das contas de emolumentos, quando devidos, e fiscalizando as isenções dos ... os bens do Estado, promovendo o seu registo cadastral, a sua distribuição pelos serviços, ... árquica e do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, bem ...
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Despacho n.º 8386/2016
... a correção das contas de emolumentos, quando devidos, e fiscalizando as isenções dos ... os bens do Estado, promovendo o seu registo cadastral, a sua distribuição pelos serviços, ... árquica e do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, bem ...
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Acórdão nº 2408/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2006 (caso NULL)
... -se registada na Conservatória do Registo Comercial de sob o n.º (alínea B) dos ... Fotocópia em substituição da Caderneta Predial Urbana emitida pela Repartição de Finanças do ... ou a autorizar o segundo a deduzir os emolumentos registrais devidos do preço ... 4. A primeira ...
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Deliberação n.º 1192/2021
... de obrigação legal, bem como a emolumentos, incluindo das que determinem a ... assunção de ... registo predial do património imobiliário da Empresa, ...
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Despacho n.º 14705/2016
... 37.º do CPPT, controlando a conta de emolumentos, quando devidos, e fiscalizando as isenções dos ... ções, registos na Conservatória do Registo Predial, devoluções, cessões, registo no livro ...
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Despacho n.º 14705/2016
... 37.º do CPPT, controlando a conta de emolumentos, quando devidos, e fiscalizando as isenções dos ... ções, registos na Conservatória do Registo Predial, devoluções, cessões, registo no livro ...
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Despacho n.º 11898/2016
... Controlar a correção das contas de emolumentos, quando devidos, e fiscalizar as isenções dos ... ) Coordenar e controlar todo o serviço de registo de entradas de correspondência. B - De caráter ... árquica e do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, bem ...