ipss contrato colectivo

106 resultados para ipss contrato colectivo

  • Acórdão nº 3019/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020

    I – O nº 1 do artº 368º do CT estabelece os requisitos exigidos para que o despedimento por extinção do posto de trabalho possa ter lugar, e que são, cumulativamente, os seguintes: a) os motivos invocados não sejam devidos a uma conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; c) não existam na empresa trabalhadores...

    ... que culminou com a cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho. ... não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas ...ção particular de solidariedade social (IPSS), com redução do quadro de pessoal como forma ...
  • Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I – A aplicação de uma CCT pode ter lugar a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional na mesma definido, por via de portaria de extensão – artºs 27º e 29º do DL nº 519-C1/79, de 29/12; artº 573º do Código do Trabalho de 2003; e artº 514º do C.T./2009. II – A Portaria nº 900/2006, de 01/09, publicada no DR 1ª série de 1/09/2006,...

    ...ções Particulares de Solidariedade Social (IPSS); 2) a pagar-lhe em resultado da aplicação dos ...Mais alega que o contrato de trabalho cessou em 10.01.2012, sendo celebrada ... regulamento de extensão, o instrumento colectivo, no que respeita a empregadores, só pode ...
  • Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que...

    ... - Grupo Cultural e Recreativo X, IPSS, José e Maria foram absolvidos da imputação de ...306; - contrato de prestação de serviços para Lar de Idosos de ... donativo, sendo a Direcção como um colectivo que resolver devolver um donativo efectuado ...
  • Acórdão nº 07S1266 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    I - os usos da empresa constituem fonte de direito, não podendo, contudo, prevalecer sobre normas legais de regulamentação do trabalho, instrumentos de regulamentação colectiva, ou princípios da boa fé. II - Prevendo-se, em deliberações anuais da ré, um propósito de actualização salarial dos seus trabalhadores nos mesmos termos da Função Pública (equiparação remuneratória à Função Pública), mas

    ... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, contra ...éria laboral, pelos CCT entre a União das IPSS, a FNE e a FENPROF alargados por Portarias de ... individual de trabalho e o contrato colectivo de trabalho previsto para o sector em que se ...
  • Acórdão nº 287/07.8TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014

    I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que

    ...ão de 3 de Julho de 2013, do Tribunal Colectivo de Gouveia foi deliberado [transcrição ...-a a ela e lesando patrimonialmente a IPSS que dirigia. 6º Seja como fôr, um ato que é ... 5. Assinar o contrato e por via disso obter vencimento, ou pagamento de ...
  • Acórdão nº 1451/17.T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2021

    I. O crime de corrupção passiva privada, p. e p. pelo artigo 8.º, n.º 1 do Regime Penal de Corrupção no Comércio Internacional e no Setor Privado, aprovado pela Lei n.º 20/2008, de 21.04, tem os seguintes elementos objetivos: - ser o agente trabalhador do setor privado, no sentido definido pelo conceito abrangente da al. d) do artigo 2º do RPCCISP; - agir por si ou interposta pessoa com o seu...

    ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), pessoa colectiva n.º ………, registada no ... do CASX, em seu nome e no interesse colectivo do mesmo. *É então nesta factualidade que o ...ção ou fiscalização, em regime de contrato individual de trabalho, de prestação de ...
  • Acórdão nº 214/12.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Abril de 2013

    I – Na hipótese de o tribunal considerar não terem sido alegados factos com interesse para a decisão da causa, deve ser proferido despacho judicial a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados – artº 508º, nº 1, al. b) do CPC; e 27º, al. b) do C.P.Trabalho. II – Quando assim se não faça, comete-se uma nulidade processual – do artº 201º do CPC. III – O...

    ...ções particulares de solidariedade social (IPSS") e, consequentemente, condenada a pagar-lhe: a) -\xE2"... fixada no acordo de rescisão do contrato de trabalho. d) - Juros vincendos sobre os ... regulamento de extensão, o instrumento colectivo, no que respeita a empregadores, só pode ...
  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ..., depositado no dia seguinte, o Tribunal Colectivo absolveu: i) os arguidos RP.., IM.. e AS.., de um ... (MP): “Sabe alguma coisa sobre um contrato celebrado entre a CML, mais concretamente entre a ...ção da filha de um dirigente de uma IPSS pelo próprio), relatado pela Exma. ...
  • Acórdão nº 535/14.8TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    De acordo com o Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 3/2020, o conceito de organismo de utilidade pública não abrange as instituições particulares de solidariedade social, logo o arguido não é funcionário. Um dos elementos típicos dos crimes pelos quais o arguido foi condenado é que o mesmo seja “funcionário”, nos termos do artº 386 nº 1 al. d) do C.Penal, elemento que não se...

    ... Nos presentes autos de processo Comum Colectivo, com o número acima mencionado, do Tribunal ... acertado entre as partes, devido por um contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre o ... [o artigo 18º, n.º 2 do Estatuto das IPSS [Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de Fevereiro e o ...
  • Acórdão nº 2949/19.8T8CSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...

    ...colectivo, englobando os diferenciais retributivos e as ... o que já não estiver disciplinado no contrato; (iv) os juros de mora encontram-se prescritos, ... Social (equiparada, para todos os efeitos, a IPSS), que – como se mostra provado – tem a seu ...
  • Acórdão nº 12988/16.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - No âmbito seja do DL519-C1/79 (art. 7º), seja do CT/2003 (art. 552º) e do CT/2009 (art. 496º) vigora o principio da filiação, nos termos do qual as convenções coletivas de trabalho apenas obrigam as entidades empregadoras que as subscrevam (ou as inscritas em associações de empregadores signatárias) e os trabalhadores ao seu serviço que sejam filiados em associações sindicais outorgantes,...

    ...em vigor para as IPSS, sendo que apenas a partir do ano de 2014 a Ré ... e ainda hoje nunca subscreveu qualquer contrato coletivo de trabalho nem é filiada em qualquer ... uma portaria de extensão do contrato colectivo" de trabalho entre a UIPSS — União das Institui\xC3"...
  • Acórdão nº 133/13.3TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Um refeitório pertencente a uma instituição particular de solidariedade social é um conjunto de meios (humanos e coisas, corpóreas e não corpóreas) organizados com o objectivo de prosseguir uma determinada actividade económica: proporcionar refeições aos seus utentes. II– Nessa medida e porque tem um valor intrínseco em si, separado do restante estabelecimento, esse refeitório é

    ..., alegando a ré BB que transmitiu o contrato de trabalho para a ré CC e esta que a autora ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS) registada, a título definitivo, na Direcção ... impugna judicialmente o despedimento colectivo em que foi englobado. Pelo que e em conclusão ...
  • Acórdão nº 2/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015

    É contrária à ordem pública e ofensiva dos bons costumes a deliberação, tomada em processo disciplinar, de cessação da prestação de serviços promovida no contexto de um designado “contrato de admissão e assistência” em “lar de internamento” para cuja celebração a assistida doou à prestadora desses serviços € 50.000,00, um apartamento e entregava-lhe mensalmente 80%...

    ... ilegalidade da decisão de cessação do contrato. Nessa sequência foi proferido despacho que ...ção Particular de Solidariedade Social (IPSS), com o n° …/., efectuado em 2 de Outubro de ... responsabilidade de contribuir para o colectivo como bem comum, através do pagamento dos ...
  • Acórdão nº 0718/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    I – Quando a entidade adjudicatária de um contrato público é uma associação de utilidade pública sem fins lucrativos que, no momento da adjudicação desse contrato, conta entre os seus associados não só entidades pertencentes ao sector público mas também instituições privadas de solidariedade social que exercem actividades sem fins lucrativos, o requisito relativo ao «controlo análogo»,...

    ... de procedimento para a formação de contrato legalmente previsto»; 2. Em consequência ... finalidades de interesse geral/público/colectivo prosseguidas por autoridades públicas, receio ...ções particulares de solidariedade social [IPSS], todas sem fins lucrativos e entre elas ...
  • Acórdão nº 443/12.7YREVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    I – No âmbito de uma conduta integradora de um crime de peculato p. e p. pelo art. 375º nº 1 do CP, só deve dar-se como provada a apropriação pela arguida CF, funcionária da ofendida das quantias suportadas por documentos credíveis emitidos por fornecedor (factura, venda a dinheiro, recibo ou talão de caixa) e não com base em meros documentos internos da entidade patronal II – Os...

    ... I. Relatório Por acórdão do Tribunal Colectivo proferido em 28/9/16, no Processo Comum nº ...ção programa informático específico das IPSS, desenvolvido pela F3M na instituição. - Que ...14 e ss; - Cópia do contrato de trabalho de CF de fls. 526 e ss; - Cópia dos ...
  • Acórdão nº 12542-16.1T8LSB.L1--6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2017

    –Não ocorre nulidade de sentença por condenação em objecto diverso do pedido quando se condena no pagamento de indemnização correspondente ao dobro do sinal prestado em lugar da peticionada indemnização correspondente à diferença entre o valor da coisa - traditada e prometida vender, ao tempo do não cumprimento do contrato promessa - e o preço prometido: - em ambos os casos pretende-se uma...

    ...Acordam os juízes que compõem este colectivo do Tribunal da Relação de Lisboa. I. ...ção ..”, pedindo a resolução do contrato promessa com esta celebrado, por incumprimento ...ção do artigo 23º nº 1 do Estatuto das IPSS...
  • Acórdão nº 07S2884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da...

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Cooperativa de ...ção Particular de Solidariedade Social" - IPSS - a cujos organismos se não aplicam os CCT's do ...colectivo de trabalho; 4- provou-se, pelo documento junto, ...
  • Acórdão nº 9038/19.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021

    I. A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II. Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...

    ... intentou duas ações, uma emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do Processo ... Social (equiparada, para todos os efeitos, a IPSS), que – como se mostra provado – tem a seu ...ÇÃO DE PROCEDER A UM DESPEDIMENTO COLECTIVO Exmo(a) Senhor(a), Nos termos do disposto no n.º ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A, de 05 de Janeiro de 2011
    ... e Pa- liativos; Promover parcerias, com IPSS, ONG e Outras, através do estabelecimento de ... crescimento na procura do transporte colectivo e consequentemente uma diminuição do número ...ítimo- -Portuária no Sector das Pescas Contrato programa celebrado com a LOTAÇOR para apoio à ...
  • Acórdão nº 02S333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2002

    I - A Santa Casa da Misericórdia do Porto é uma instituição particular de solidariedade social (IPSS) e, como tal, está sujeita à regulamentação colectiva específica contida nas PRT's, de 9/8/85 (BTE n. 31,1ª Série, de 22/8/85 e de 12/4/96 (BTE n. 15, 1ª Série, de 22/4/96) e as PE (Portarias de Extensão) do CCT para o ensino particular não contém referência no sentido da sua aplicação às IPSS.

    ... com processo ordinário emergente de contrato individual de trabalho contra Santa Casa da ..., mesmo após a saída da 1ª PRT para as IPSS em 1985, determinar e pagar as remunerações da ...sujeita ao regime de contrato colectivo do sector particular e cooperativo, a demandada ...
  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
    ... do PIDDAC à realização de obras pelas IPSS. 4.4.3.2 - Condições de atribuição da ... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação. 5.3.9 - Publicitação dos ...ACTV - Acordo Colectivo de Trabalho Vertical. ADBES - Associação de ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... correntes, com destaque para os subsídios a IPSS com acordos de cooperação .. 20 686-(331) ... Secções Regionais e aprovados por um colectivo especial do Tribunal de Contas, nos termos do ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... a caracterização da natureza do ente colectivo" Cruz Vermelha Portuguesa e do conceito de funcion\xC3"... retribuído parcialmente como as creches das IPSS, com um sistema misto. Para cada criança é ...
  • Acórdão nº 309/01 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2001
    ...- A sujeição dos arrendamentos feitos pelas IPSS para o exercício das suas actividades ao regime ... o senhorio de meios de cessação do contrato de arrendamento – se o legislador não tivesse ... liberdade do exercício, individual ou colectivo, da caridade ou beneficência; as instituições ...
  • Acórdão nº 1517/19.9T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    1-Não emerge do regime convencional aplicável nos autos a obrigação da entidade empregadora pagar às trabalhadoras os três primeiros dias de baixa. 2- Conforme resulta do disposto no art. 536º, nº1 do CT de 2009, durante o período de greve fica suspenso o “dever de assiduidade” do trabalhador, pelo que as ausências devidas por motivo de greve não deverão, em princípio, ser...

    ... BTE n.º 8, de 08.09.2015); -  Acordo colectivo entre a (…) e outras e a Federação Nacional ... de uma convenção coletiva – contrato coletivo, acordo coletivo ou acordo de empresa - ...), que regulava as relações de trabalho das IPSS (como é o caso da aqui Ré) e trabalhadores ao ...

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