embargos modelo terceiros
579 resultados para embargos modelo terceiros
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Lei n.º 50/2019
... , de fogo ou de ar comprimido cujo tipo ou modelo foi utilizado em determinado período histórico, ... o território de um ou mais países terceiros para chegarem ao seu destino final noutro país ... , em especial no que diz respeito aos embargos de armas; b) Questões de política externa e de ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... de bens, sub-rogação, oposição, embargos de terceiros e reclamação de créditos, que ... Artigo 58.º Modelo dos impressos processuais Os impressos a utilizar ...
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Acórdão nº 233/2000.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014
I - O art. 3.º do CPC não introduz no nosso sistema o instituto da proibição de decisões surpresa tal como foi configurado no direito alemão, mas apenas como a possibilidade de, em plena igualdade, as partes influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. II - A
... definitivo e transitado operado nos embargos de terceiro oportunamente deduzidos na execução ... , o qual inseria os embargos de terceiro no modelo de um incidente de instância, dirigido não ... ácia do caso julgado em relação a terceiros", desde que estes sejam titulares de relação jur\xC3" ... -
Acórdão nº 00399/13.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2019
... 20/07/2018, que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos no âmbito do Processo de ... com matrícula FH-xx-xx, marca Alfa Romeo, modelo 2000 GT veloce, para garantia do pagamento da ... tornar eficaz o seu direito contra terceiros (cfr. Acórdão do T.C.A. Sul-2ª.Secção, de ...
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Acórdão nº 916/13.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
I- A não apreciação de algum argumento ou razão jurídica invocada pela parte pode, eventualmente, prejudicar a boa decisão sobre o mérito das questões suscitadas. Porém, daí apenas pode decorrer um, eventual, erro de julgamento ou “error in iudicando”, mas já não um vício (formal) de omissão de pronúncia. II- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n.º 1, do C. P.
... oposição à execução, mediante embargos de executado, por apenso à execução intentada ... a embargante e marido transmitiram a terceiros parte do prédio dado à execução, sem qualquer ... de Finanças competente, 12 declarações, modelo 129, para inscrição ou alteração de ... -
Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-
... M. apresentou embargos à sentença que declarou a insolvência de M ... ência segue sempre, genericamente, o modelo comum traçado no CIRE para a insolvência ... da satisfação dos interesses desses terceiros, caso estes gozem de preferência no pagamento ... -
Acórdão nº 2360/13.4TABRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
I- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II- Não pode a apelante fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa. III- Os embargos de terceiro podem ser explicados como a medida...
... processo crime, deduzir os presentes embargos de terceiro(1), pedindo o levantamento do ... decretamento do arresto sobre bens de terceiros ao abrigo daquele normativo legal. Neste sentido, ... a embargante apresentou as declarações modelo 3 de IRS, ininterruptamente desde 2001 a 2010, ... -
Acórdão nº 2185/14.0T8OER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. – As únicas restrições que a lei impõe à reapreciação da prova pela Relação são as que resultam do art. 640 do CPC: a reapreciação está limitada a determinados aspetos da matéria de facto dos quais o recorrente discorda e implicará, no mínimo, a reanálise dos elementos probatórios dos quais o recorrente entende resultar outra solução. Fora destas balizas, o CPC confere aos tribunais de 2
... de ... , que deduziu embargos de terceiro no processo indicado à margem, em ... O prazo para a dedução de embargos de terceiros é extintivo do respetivo direito potestativo de ... com a matrícula 91-LE-91, marca Nissan, modelo K13, com o quadro n.º MDHFBUK13U0005923, e, ... -
Acórdão nº 5332/15.0T8ALM-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2020
... D) Sendo os embargos de executado, na prática, um novo processo, ... invés, e desde logo em razão do regime/modelo recursório pelo nosso legislador adoptado, que ... ência contra os co-devedores ou os terceiros garantes da obrigação ... Ou seja, para ...
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Acórdão nº 3625/14.3T8OER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018
... eles, sem prejuízo da dedução de embargos de terceiros. Ora, no nosso caso, os documentos ... nos autos, maquina de lavar roupa samsung modelo WF 9702N5W e Maquina de lavar loiça, marca ...
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Acórdão nº 4504/16.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- A força probatória plena do documento autêntico abrange, no caso presente, a leitura em voz alta da escritura e a explicação do respetivo conteúdo aos outorgantes, na presença de todos, designadamente dos embargantes, factos nela referidos como praticados pelo oficial público documentador bem como a produção por diversos outorgantes, designadamente pelos embargantes, da declaração de que têm...
... M ... deduziram oposição por embargos de executado à execução para pagamento de ... da aludida escritura que os segundos, terceiros e quartos contraentes, nos quais se integram os ... visível, um quadro, organizado segundo modelo ... -
Acórdão nº 326/11.8TBVVD-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014
A decisão, proferida no âmbito de embargos de terceiro, que ordenou tão somente o levantamento do arresto que incidia sobre certos bens, não constitui título executivo para a entrega desses bens ao embargante/exequente.
... do 1.º Juízo deste Tribunal, foram os embargos de terceiro deduzidos pela exequente julgados ... ículos automóveis de marca Mercedes Benz, modelo Vito 111CDT, com a matrícula 40-06-XR, do ano de ... ça proferida no âmbito dos embargos de terceiros deduzidos pela exequente, por apenso a um ... -
Despacho n.º 11897/2016
... modelo 1 do IMI, atribuir fichas de avaliação, ... a execuções fiscais, oposições, embargos de terceiro, reclamações de créditos, recursos ... os processos de oposição, embargos de terceiros, reclamações de créditos e recursos ...
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Despacho n.º 11897/2016
... modelo 1 do IMI, atribuir fichas de avaliação, ... a execuções fiscais, oposições, embargos de terceiro, reclamações de créditos, recursos ... os processos de oposição, embargos de terceiros, reclamações de créditos e recursos ...
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Acórdão nº 2976/21.5T8SNT-A-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022
1. No direito civil, pode definir-se cumprimento como a realização voluntária do comportamento objecto de uma obrigação, sendo-lhe aplicável o regime substantivo dos actos voluntários. 2. No processo civil, cumprimento não é um acto meramente civil, mas um acto processual dos executados. 3. Actos processuais civis são os actos que dão vida ao processo civil, com os quais este se desenvolve
... Os executados deduziram embargos de executado ... Foram penhorados na execução ... do imóvel penhorado prometido vender a terceiros (males maiores), pelo que tal disposição ... preocupação sistemática em adoptar um modelo adaptável (nem sempre bem) a todos os processos, ... -
Acórdão nº 2206/15.9T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
I – Tendo o terceiro embargante obtido acesso à descrição no registo predial onde consta o registo da penhora efetuado nos autos de execução do prédio penhorado, tem de concluir-se que ele em tal data tomou conhecimento, ou era-lhe exigível que tivesse tomado, da existência de penhora para o efeito do artº 344º nº2 do CPC. II - Alegado este conhecimento superveniente, e sendo ele...
... Município ... , veio deduzir embargos de terceiro, por apenso aos autos de execução, ... , afigurando-se, assim, os embargos de terceiros tempestivos ... 32.º Mas, ainda que se ... óvel penhorado, de um edital, constante de modelo aprovado por portaria do membro do Governo ... -
Acórdão nº 23/16.8T9ENT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019
I - Os embargos de terceiro visam a defesa da posse, constituindo ónus do embargante alegar e provar essa posse. II - O único facto que a embargante invoca (e que considera relevante para os efeitos por si pretendidos) é, pura e simplesmente, a circunstância de o veículo ter sido registado em seu nome. Tal invocação é totalmente irrelevante, porquanto os factos constitutivos da posse do veículo
... de Santarém (Juiz 2), nos autos de “Embargos de Terceiro” registados sob o nº ... óvel com a matrícula LE-, marca Ford, modelo Fiesta, com o fundamento de que a mesma tinha ... exercício goza de proteção contra terceiros, enquanto que a detenção pode ser resumida como ... -
Despacho n.º 12259/2016
... modelo 1 de IMI.e) Instaurar, instruir e despachar todos ... ;2 - Oposição à execução;3 - Embargos de Terceiros.i) Promover, dentro dos prazos ...
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Despacho n.º 7858/2016
... processamento informático da declaração Modelo n.º 1 bem como o respetivo pagamento.b) Instruir ... ;ii) Oposição à execução;iii) Embargos de Terceiros; eiv) Recursos Judiciaisj) Promover, ...
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Despacho n.º 12259/2016
... modelo 1 de IMI.e) Instaurar, instruir e despachar todos ... ;2 - Oposição à execução;3 - Embargos de Terceiros.i) Promover, dentro dos prazos ...
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Acórdão nº 5863/10.9TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019
- sendo princípio geral serem os bens do devedor a responder pela dívida exequenda e, como tal, sujeitos à penhora, nos termos do nº. 2 do artº. 735º, do Cód. de Processo Civil, permite-se a penhora de bens de terceiro, desde que figure como executado, na situação em que sobre aqueles incida bens incida direito real constituído para garantia do crédito exequendo, bem como nas situações em que...
... incidente de oposição, mediante embargos de terceiro, contra: - O Exequente: · BANCO ... , ... legitimidade para deduzir embargos de terceiros, nos termos do nº 1 do artigo 342º do CPC ... Modelo: 198/2.02 Página 2 de 2 Bens penhorados 11 Verba ... -
Lei n.º 118/2019
... Código, decidir os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os ... ) Artigo 28.º (Revogado.) Artigo 29.º Modelo dos impressos processuais 1 - Os impressos a ... ou indireta de faturas a utilizar por terceiros, sem que a causa da emissão tenha sido qualquer ...
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Despacho n.º 7857/2016
... retificação dos termos de declaração Modelo 1 de IMT;12 - Assinar todos os documentos ... à execução à execução fiscal e de embargos de terceiros e praticar todos os atos a eles ...
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Despacho n.º 7857/2016
... retificação dos termos de declaração Modelo 1 de IMT;12 - Assinar todos os documentos ... à execução à execução fiscal e de embargos de terceiros e praticar todos os atos a eles ...
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Acórdão nº 30378/11.4T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2021
... hipoteca visa proteger interesses de terceiros, e, por isso, o cálculo desse montante não ... decisão recorrida, sendo o respectivo modelo adoptado o da reponderação, que não o de ... a competente OPOSIÇÃO mediante embargos – nos termos do artº 728º, do CPC ...