Acórdão nº 2206/15.9T8PBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
| Magistrado Responsável | CARLOS MOREIRA |
| Data da Resolução | 14 de Março de 2023 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Relator: Carlos Moreira 1.º Adjunto: Rui Moura 2.º Adjunto: Fonte Ramos ACORDAM OS JUIZES NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA 1.
Município ..., veio deduzir embargos de terceiro, por apenso aos autos de execução, por petição entregue em juízo em 13.07.2017, que AA e BB movem contra A..., LDA, tendo reclamado créditos Banco 1..., S.A. e Banco 2..., CRL.
Pedindo, para além do mais, que se: a) Declare que o Embargante adquiriu em 30/04/2007, ou em qualquer outra data que se vier apurar no âmbito dos presentes autos, por acessão industrial imobiliária, e para integrar o seu domínio privado municipal, o prédio urbano situado na Quinta ..., em ..., que melhor identifica, mediante o pagamento pelo Embargante da quantia de €396.562,50 à Embargada A..., Lda., correspondente ao valor que este prédio tinha à data da incorporação das obras realizadas pela Embargante naquele prédio, ou outra quantia que se vier apurar nos presentes autos; b) Condene os Embargados a reconhecer que desde 30/04/2007, ou desde qualquer outra data que se vier apurar no âmbito dos presentes autos, que o Embargante é o dono do prédio urbano situado na Quinta ..., em ..., composto por tereno para construção urbana, com uma área de 20.310 m2, que melhor, e consequentemente, a ordenar o cancelamento da inscrição de aquisição AP. ...0 de 2008/12/16 daquela descrição predial; c) Declare a nulidade, por simulação absoluta, da hipoteca voluntária constituída pela Embargada A..., Lda, e sobre o prédio referido nas alíneas anteriores, a favor dos Embargados AA e BB, titulada pela escritura pública de hipoteca outorgada por aqueles em 05/07/2011 no Cartório Notarial ..., a cargo da notária CC, lavrada a fls. 37 a 39, do Livro de Notas para Escrituras Diversas n.º 155 daquele cartório, hipoteca aquela inscrita a favor destes pela AP. ...60 de 2014/10/03, no prédio descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...20, da freguesia ... e concelho ..., e, consequentemente, condene os Embargados A..., Lda, AA e BB, bem como os restantes embargados, a reconhecerem que aquele negócio é nulo, e que não produz quaisquer efeitos jurídicos, e que se ordene o cancelamento da referida inscrição predial de hipoteca AP. ...60 de 2014/10/03 daquela descrição predial, bem como a inscrição predial de penhora AP. ...49 de 2015/06/09 também daquela descrição predial; Ou caso o pedido referido em C) não seja julgado procedente, que se: D) Declare a nulidade, por falta de legitimidade da Embargada A..., Lda. e conforme melhor referido de 84º a 106º da petição inicial, da hipoteca voluntária constituída pela Embargada A..., Lda, sobre o prédio referido nas alíneas A) e B) do presente pedido, a favor dos Embargados AA e BB, titulada pela escritura pública de hipoteca outorgada por aqueles em 05/07/2011 no Cartório Notarial ..., a cargo da notária CC, lavrada a fls. 37 a 39, do Livro de Notas para Escrituras Diversas n.º 155 daquele cartório, hipoteca aquela inscrita a favor destes embargados pela AP. ...60 de 2014/10/03, no prédio descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...20, da freguesia ... e concelho ..., e, consequentemente, condene os Embargados A..., Lda, AA e BB, bem como os restantes embargados, a reconhecerem que aquele negócio é nulo, e que não produz quaisquer efeitos jurídicos, e ainda que se ordene o cancelamento da referida inscrição predial de hipoteca AP. ...60 de 2014/10/03 daquela descrição predial, bem como a inscrição predial de penhora AP. ...49 de 2015/06/09 também daquela descrição predial; ou caso se assim não entenda, e que este pedido D) não seja julgado procedente, que E) Declare que seja ineficaz, e que não produz quaisquer feitos relativamente ao Embargante, conforme alegado em 107º a 111º do presente articulado, a hipoteca voluntária constituída pela Embargada A..., Lda, sobre o prédio referido nas alíneas A) e B) do presente pedido, a favor dos Embargados AA e BB, titulada pela escritura pública de hipoteca outorgada por aqueles em 05/07/2011 no Cartório Notarial ..., a cargo da notária CC, lavrada a fls. 37 a 39, do Livro de Notas para Escrituras Diversas n.º 155 daquele cartório, hipoteca aquela inscrita a favor destes embargados pela AP. ...60 de 2014/10/03, no prédio descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...20, da freguesia ... e concelho ..., e, consequentemente, condene os Embargados A..., Lda, AA e BB, bem como os restantes embargados, a reconhecerem que aquele negócio é ineficaz relativamente ao Embargante, e que não produz quaisquer efeitos jurídicos relativamente a este, e ainda que se ordene o cancelamento da referida inscrição predial de hipoteca AP. ...60 de 2014/10/03 daquela descrição predial, bem como a inscrição predial de penhora AP. ...49 de 2015/06/09 também daquela descrição predial; F) Declare a nulidade, ou a sua ineficácia relativamente ao Embargante, da penhora realizada em 29/06/2016 pela Embargada Banco 1..., S.A., no âmbito do processo executivo nº ...3... – Comarca ... – ... – Instância Central – 2ª Seção de Execução, hoje denominada por Juízo de Execução – ... – Comarca ..., que tem como Exequente o Banco 1..., S.A, e Executada a A..., penhora aquela inscrita a favor da Embargada Banco 1..., S.A. pela AP. ...55 de 2016/09/26, no prédio descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...20, da freguesia ... e concelho ..., e, consequentemente, condene aquela embargada a reconhecer que aquela penhora é nula, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, ou então que a mesma é ineficaz relativamente ao Embargante, e que não produz quaisquer efeitos jurídicos relativamente este, e ainda que se ordene o cancelamento da referida inscrição predial de penhora AP. ...55 de 2016/09/26 daquela descrição predial; G) Declare a nulidade, ou a sua ineficácia relativamente ao Embargante, da penhora realizada em 21/03/2017 pela Embargada Banco 2..., CRL no âmbito do processo executivo nº ...3... – Comarca ... – ... – Juízo de Execução, que tem como Exequente a Banco 2..., CRL e Executada a A..., Lda, penhora aquela inscrita a favor da Embargada Banco 2..., CRL, pela AP. ...68 de 26/09/2016, no prédio descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...20, da freguesia ... e concelho ..., e, consequentemente, condene aquela embargada a reconhecer que aquela penhora é nula, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, ou então que a mesma é ineficaz relativamente ao Embargante, e que não produz quaisquer efeitos jurídicos relativamente este, e ainda que se ordene o cancelamento da referida inscrição predial de penhora AP. ...68 de 26/09/2016, daquela descrição predial.
Alegou para tanto, e em síntese, que: - teve conhecimento da penhora do imóvel supra-descrito, na execução, em 26/06/2017; - imóvel penhorado nos autos principais foi por si adquirido por acessão industrial imobiliária pelo menos no ano de 2007.
- A hipoteca dada à execução nos autos principais constituiu um negócio simulado.
Requereu, posteriormente, por articulado superveniente datado de 06.10.2017 a restituição provisória do bem imóvel objeto de acessão industrial imobiliária porquanto foram praticados atos ofensivos do seu direito de propriedade.
Mais peticionou a adição aos pedidos inicialmente formulados dos seguintes pedidos: a) Que os Embargados sejam condenados a reconhecer o Embargante Município ..., como o legítimo possuidor do prédio o prédio urbano situado na Quinta ..., em ..., composto por terreno para construção urbana, com uma área de 20.310 m2, a confrontar do Norte com DD, de Nascente com serventia, do Sul com EE e de Poente com rio, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...38, da freguesia ..., ..., ... e ..., concelho ..., descrito na ... Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...20, da freguesia ..., concelho ..., objeto do Protocolo, onde se encontra edificado parte do Complexo Municipal de ... e os respetivos espaços exteriores envolventes; b) Que a Embargada A..., Lda seja condenada abster-se de praticar quaisquer actos ou omissões, sejam de que natureza forem, por si ou por interposta pessoa, que limitem, perturbem, condicionem ou impeçam a posse do Embargante Município ... sobre aquele prédio, nomeadamente, quaisquer actos ou omissões que limitem, perturbem, condicionem ou impeçam o acesso e utilização do Complexo Municipal de ... pelos seus utentes, e pelo público em geral, bem como quaisquer actos ou omissões que limitem, perturbem, condicionem ou impeçam o acesso e utilização pelo Embargante Município ... e pelo público em geral dos espaços envolventes daquele complexo desportivo; c) Que a Embargada A... seja condenada numa sanção pecuniária compulsória, nos termos do artigo 829º-A do Código Civil, no montante diário de €500,00, por cada dia em que aquela, viole ou não cumpra com o referido nas alienas anteriores do presente pedido.
Os embargos foram recebidos, mais tendo sido determinada a suspensão da execução relativamente ao prédio urbano situado na Quinta ..., em ..., composto por terreno para construção urbana, com uma área de 20.310 m2, bem como ordenada a respetiva restituição provisória da posse ao embargante.
Cumprido o disposto no art.º 348.º, n.º 1 do CPC, os Embargados Exequentes deduziram contestação.
Invocaram, para além do mais e no que ao recurso releva, a caducidade do direito do embargante, por o Município já ter tido conhecimento da penhora do prédio pelo menos desde 09.02.2017.
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Prosseguiu o processo os seus termos tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido: «Desta forma, e pelo exposto, julgo procedente por provada a invocada excepção da caducidade do direito de acção do embargante e absolvo os embargados da instância.
Custas pela embargante – artigo 527º do C.P.C.».
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Inconformado recorreu o embargante.
Rematando as suas alegações com as seguintes conclusões: 1.º O Tribunal a quo concluiu que o prazo de 30 dias para apresentar os embargos já havia decorrido aquando da entrada da ação em...
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