Embargos de terceiro

I - O indeferimento liminar tem de ser cautelosamente decretado, só devendo ter lugar quando da simples apreciação da petição resulte, com força irrecusável e sem margem para dúvidas, que o processo é manifestamente inviável ou extemporâneo, que não tem razão alguma de ser ou que a improcedência da pretensão é tão notória e evidente que torna inútil qualquer instrução e discussão posterior. II -

A sentença proferida no âmbito de embargos de terceiro deduzidos contra a execução de mandado de despejo que reconheceu a embargante como arrendatária constitui caso julgado oponível àquele que, na pendência dos embargos, adquiriu a mesma fracção, atento o disposto no art. 271º do CPC. Deduzidos novos embargos de terceiro contra a sentença referida, sabendo o embargante a falta de fundamento...

I - O réu Banco intentou acção executiva para pagamento de quantia certa contra três executados que correu termos no 1.º Juízo de Competência Cível do Tribunal Judicial de Almada, ondenomeou à penhora a fracção (adquirida pelos ora autores); por apenso à execução antes referida, os autores deduziram embargos de terceiro contra o exequente Banco, pedindo que a penhora fosse dada sem efeito, por...

A posse pacífica e de boa fé, mesmo que não titulada e exercida durante lapso de tempo que não permita a aquisição por usucapião, é susceptível de fundamentar embargos de terceiro. (CM)

I- Quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro; II- Tendo em Execução Fiscal sido foi penhorada fracção autónoma, na sua totalidade, de determinado...

1) No âmbito do despacho liminar de recebimento ou de rejeição dos embargos de terceiro, o juízo que se pede ao magistrado não é um juízo definitivo, um juízo de certeza, mas sim um juízo de simples probabilidade ou verosimilhança destinado a servir de suporte a uma decisão provisória, interina, com vista a evitar que se recebam embargos inteiramente infundados. 2) Todavia quando a tese do...

I- O prazo de caducidade a que alude o artigo 353º/2 do C.P.C. não se aplica tratando-se de embargos de terceiro com função preventiva; nestes, a tempestividade é aferida pelos limites definidos no artigo 359º do C.P.C. que visa precisamente os embargos deduzidos, antes de realizada, mas depois de ordenada a diligência ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com o seu âmbito.

I – Preceitua o nº 1 do artº 351º do CPC: “Se a penhora, ou qualquer acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro”. II - O artº 352º, por sua vez, estipula: «O cônj

1.A Penhora efectuada por meio de carta registada com A/R, como se dispõe no n.º3 do art.º223º do CPPT, têm -se como efectuada na data do recebimento da comunicação. 2. Em execução revertida só contra o marido da embargante, a dívida é da exclusiva responsabilidade do marido e não é comunicável ao cônjugue. 3. Na situação referida em 2., podem penhorar-se imediatamente bens comuns do casal e,...

I - O prazo para deduzir embargos de terceiro hoje contemplado no art. 353.º, n.º 2, do CPC (antes art. 1039.º do mesmo diploma) é um prazo de caducidade; ao invocar que o mesmo foi ultrapassado o exequente/embargado invoca, efectivamente, um facto extintivo/impeditivo do direito do executado/embargante, recaindo sobre ele o ónus da prova, nos termos gerais do art. 342.º, n.º 2, do CC. II -...

I - Ameaçados com penhora bens de terceiro em execução para pagamento de quantia certa e tendo o terceiro pago a quantia exequenda com a finalidade de obter à penhora, não será com embargos de terceiro que poderá reaver a quantia paga. II - Para o efeito terá ao seu dispor a propositura de acção destinada à efectivação de responsabilidade civil contra quem deu causa a tal comportamento. III -

I - O arrendamento de um estabelecimento destinado ao comércio de mercearia e vinhos, outorgado apenas com intervenção da mulher, na qualidade de inquilina, realizado na constância do matrimónio de cônjuges, casados no regime da comunhão de adquiridos, comunica-se ao cônjuge marido. II- Por força dessa comunicabilidade e da consequente possibilidade de reacção contra a respectiva sentença, por...

I - Os embargos de terceiro a correr por apenso à execução onde foi praticado o acto lesivo, cabem aos juízos de execução onde a mesma foi instaurada, que serão competentes para proferir o despacho inicial de recebimento. II - Serão os autos enviados oportunamente para as Varas Cíveis, para que aí tenha lugar o julgamento, quer em sede de tribunal Colectivo, quer perante o juiz singular.

I - O estabelecimento constitui uma universalidade que não se confunde com os objectos que dele façam parte. II - Após a revisão de 1995/96 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro deixaram de ser tratados como acção possesória, passando a ser regulados entre os incidentes de instância, classificados como incidente de oposição. III - Apesar de configurados processualmente como...

Tratando-se de bens diferentes, com individualidade material distinta, embora não jurídica, por se não encontrarem sujeitos a registo, aqueles a que se referem os dois processos de embargos de terceiro em confronto, não se verifica a identidade de pedido e da causa de pedir, pressupostos da repetição da acção, enquanto requisito do conceito do caso julgado.

1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. Ofende a posse da embargante a penhora do direito de propriedade de uma fracção autónoma...

Dispondo o artigo 174.º da Lei 52/2008 que "a competência territorial dos tribunais da Relação, tal como definida no Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio, mantém-se em vigor até 31 de Agosto de 2010" e o n.º 1 do artigo 24.º da Lei 52/2008 que "a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe", tem que se considerar que até aquela data (31-8-2010) os distritos...

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

1. Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5º do Código do Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa. 2. Tendo a penhora de um imóvel ocorrido depois de um terceiro o haver adquirido ao executado, mesmo que o registo da penhora seja anterior ao da aquisição, pode aquele deduzir com êxito embargos de...

I - Com a entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código de Processo Civil introduzidas pelo DL 329-A/95, de 12-12, os embargos de terceiro deixaram de ser tratados como processo especial, passando a ser considerados como incidente de instância, na modalidade de intervenção de terceiros e, de entre este, de oposição. Assim, a legitimidade activa para a sua dedução passou a ser determinada

• Diário da República

I - O art. 1041.º, n.º 1, do CPC (vigente até à reforma de 1995/1996) contém um princípio que muito o aproxima da impugnação pauliana, embora sem exigência da rigorosa observância da disciplina desta. II - Não obstante esse menor rigor, nele se surpreende a presença do essencial dos elementos que sustentam esse especial modo de oposição às manobras do devedor para se furtar ao cumprimento da...

I- O direito de retenção conferido aos promitentes-compradores que sinalizaram as fracções habitacionais que ocupam, não visa mantê-los na fruição de qualquer direito de gozo, mas antes garantir o pagamento do seu crédito - dobro do sinal prestado-no pressuposto de que existe incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor que recebeu o sinal. II - O direito de retenção (que não está...

O prazo de 30 dias em que os embargos de terceiro à execução fiscal podem ser deduzidos, conta-se do dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa e não de qualquer outro, nomeadamente da data do conhecimento de que a penhora se mantém.

O prazo de 30 dias em que os embargos de terceiro à execução fiscal podem ser deduzidos, conta-se do dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa e não de qualquer outro, nomeadamente da data do conhecimento de que a penhora se mantém.