Branqueamento de Capitais

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  • Recomendação n.º 4/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série II de 2015-07-10

    Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre combate ao branqueamento de capitais

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... A forma de aferição da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. A definição da competência dos tribunais portugueses é legalmente estabelecida através ... à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, que, no seu art. Io estabelece que ocorrem manobras de branqueamento ainda quando as atividades ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ... A forma de aferição da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. A definição da competência dos tribunais portugueses é legalmente estabelecida através ... à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, que, no seu art. Io estabelece que ocorrem manobras de branqueamento ainda quando as atividades ...

  • Acórdão nº 31/17.1TELSB-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 2017

    I – O controlo judicial de conta bancária (que pode incluir o controlo de contas e movimentos bancários e ordem de abstenção de movimentos bancários determinados) constitui um regime especial de recolha de prova, entre outros, quanto ao crime de branqueamento de capitais (artº 4º 4 da Lei 5/2002 de 11/2 e artº 17º da Lei 25/2008 de 5/6). II – Tais medidas não são medidas de coacção ou de...

    ... Compulsados os autos verifica-se que, face aos indícios de movimentos de branqueamento sobre a identificada conta bancária, nos termos e com os fundamentos constantes da douta ... que infra se transcreve: «Por via das regras de prevenção do branqueamento de capitais foi, INICIALMENTE identificada, em 13.01.2017 (sexta-feira) uma operação bancária de ...

  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-L.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 2016

    Têm legitimidade para se constituírem assistentes, os lesados por uma instituição bancária onde se investigam os crimes de burla simples e qualificada, abuso de confiança, falsificação de documentos, branqueamento de capitais e fraude fiscal, e cujo processo tem como arguido, entre outros, o Presidente do respectivo Banco. Tem sido comumente aceite, que o conceito de ofendido para efeitos de...

    ...             26.      Relativamente ao crime de branqueamento de capitais, previsto e punido no artigo 368º-A do cód. penal, o bem jurídico tutelado é a ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06

    Cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

    ...Por forma a responder à preocupação crescente com o problema do branqueamento de capitais, a Cimeira dos Países do Grupo dos 7 (G -7) criou, em 1989, o Grupo de Ação ...

  • Acórdão nº 1331/17.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2018

    I - A utilização da forma de julgamento em conferência, em detrimento de um julgamento a realizar em audiência, não configura uma nulidade por erro na forma de processo, porquanto a Lei 144/99, de 31-08, não impõe a utilização do julgamento em audiência. II - A forma explícita como se regula no art. 57.º da Lei 144/99 o procedimento de julgamento do pedido de extradição é reveladora da inexistên

    ...º do Código Penal, a que corresponde a pena de prisão de 2 a 8 anos, e no crime de branqueamento, p. e p. no artigo 368-A do Código Penal, a que corresponde a moldura penal abstracta de prisão ... entre o crime de burla, como crime subjacente e o crime de branqueamento de capitais. Efectivamente, estão em causa crimes estruturalmente autónomos entre si, sendo de notar que a ...

  • Portugal previne branqueamento de capitais
  • Acórdão nº 175/18.2TELSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2019

    Face à especificidade de determinado tipo de crimes, designadamente o crime de branqueamento de capitais, perante a constatação da ineficácia das medidas preventivas e repressivas autorizadas pelo C.P.P., foram criados novos instrumentos preventivos e repressivos. A decisão de suspensão de movimentação de saldo de conta bancária, ao abrigo dos artigos 49º, nº1 e 2, e 48º, nº3, al.a) e b), ambos

    ... Indicia-se que os fundos em causa estarão associados a pratica de crimes de branqueamento, p. e p. pelo art. ° 368. O_A do Codigo Penal, tendo subjacente, os crimes de corrupção, ...368ºA do Código Penal, comete o crime de branqueamento de capitais quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma operação de conversão ou transferência ...

  • Regulamento n.º 56/2005, de 11 de Agosto de 2005

    Regulamenta a prevenção do branqueamento de capitais.

    Regulamento n.º 56/2005, de 19 de Julho de 2005 Prevenção do branqueamento de capitais. Considerando a experiência adquirida desde a publicação da norma regulamentar n.º ...

  • Acórdão nº 3902/13.0 JFLSB- K.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2015

    A Lei nº 5/2002 estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e

    ... nele especificados, quando tal seja necessário para prevenir a prática de crime de branqueamento de capitais.". L.  Das três componentes nesta norma - a existência de um despacho judicial (o ...

  • Declaração de Retificação n.º 53/2015 - Diário da República n.º 229/2015, Série I de 2015-11-23

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, publicada no Diário da República n.º 195, 1.ª série, de 6 de outubro de 2015

    ...«ii) Das medidas de resposta aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que venham a ser propostas pela Comissão, bem como do ...

  • A fraude fiscal como crime precedente do branqueamento de capitais
  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Despacho n.º 1013/2016 - Diário da República n.º 14/2016, Série II de 2016-01-21

    Designa o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Fernando Rocha Andrade, para presidir a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção, Combate e Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

  • Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014

    - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

    ... e, em consequência, proferido despacho de pronúncia dos Denunciados pelo crime de Branqueamento de Capitais (…)”. A instrução não foi admitida pelo senhor Juiz de instrução, por ...

  • Acórdão nº 32/13.9JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I - O arguido foi condenado, por acórdão do tribunal colectivo, na pena de 9 anos de prisão, como reincidente, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos arts. 75.º e 76.º do CP e 21.º, n.º 1 e 24.º, al. c), do DL 15/93, de 22-01, com referência às tabelas I-A e I-C e na pena de 3 anos de prisão, pela prática de 1 crime de branqueamento de capitais, p. e p....

    ... 1.2. Em autoria material, de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368°-A, n.°s 1 e 3 do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de ...

  • Acórdão nº 00002/12.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    – Nos termos do CPA, mesmo na anterior versão, o Artº 109º nº 1, apontava no sentido do regime regra, perante o silêncio da Administração, ser a do indeferimento tácito, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos mecanismos constantes do CPTA de modo a contrariar a omissão decisória da entidade administrativa (Vg. prática de ato devido). 2 – Uma vez que a Lei n° 41/2004, de 18.08, que transpôs

    ... lado, refere-se no Artº 14º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho (lei do combate ao branqueamento de capitais e do financiamento ao terrorismo): “Dever de conservação 1 - As cópias ou ...

  • Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2018

    Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades financeiras sujeitas à supervisão do Banco de Portugal

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais portugueses

    ...ática dos alegados factos que deram origem aos presentes autos - crime precedente do branqueamento de capitais previsto na lei portuguesa alegadamente praticado em Angola (“corrupção”) – ou ...

  • Regulamento n.º 314/2018

    Regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ...Artigo 19.º Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo 1 — As Partes cooperam a fim de impedir a utilização ...

  • Aviso n.º 3447/2018

    Consulta pública do projeto do regulamento dos deveres gerais e específicos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

  • Lei n.º 83/2017

    Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o

  • Aviso n.º 7312/2018

    Consulta pública do projeto de Regulamento de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo no Setor do Imobiliário