Embargos de terceiro

Sendo intentados embargos de terceiro a execução de valor superior à alçada da Relação pendente nos Juízos de Execução, igualmente a estes compete, em princípio preparar e julgar (excepto se, oportunamente, vier a ser requerido, por ambas as partes, o julgamento por Tribunal Colectivo, caso em que este se fará pelas Varas Cíveis) os mesmos embargos que à execução têm de ser apensos.

I - Por força da repartição do ónus da prova, é ao embargado e não ao embargante que cumpre provar factos tendentes demonstrar a caducidade da dedução de embargos de terceiro, cabendo por seu lado ao embargante provar que teve conhecimento do acto ofensivo do seu direito para além dos 30 dias que antecedem o acto ofensivo. II - Resultando da matéria assente que na data em que ocorre o acto...

Após a Lei nº 38/2003, de 8 de Março, a oposição através de embargos de terceiro só é admissível, quando se estiver perante uma penhora ou outro acto judicialmente ordenado, que imponha apreensão ou entrega de bens.

1- A certidão da notificação judicial avulsa para denúncia de contrato de arrendamento para habitação, de duração limitada, constitui título executivo contra quem figura como arrendatário no referido contrato, ainda que por aquela se não tenha, pedido a notificação do seu alegado cônjuge; 2- A inexequibilidade do título contra o (alegado) cônjuge não importa a inexequibilidade do mesmo título...

1º- A extinção da sociedade não produz nem a suspensão nem a extinção da instância nas acções em que a sociedade seja parte; 2º- A sociedade considera-se substituída pela generalidade dos sócios, sem necessidade de habilitação; 3º- A substituição da sociedade extinta pela generalidade dos sócios opera-se através de sucessão dos “antigos sócios” nos débitos que tinham como sujeito a...

I. A venda executiva do bem penhorado determina a caducidade da penhora respectiva - de harmonia com o disposto no artigo 824. ° do Código Civil. II. A caducidade da penhora provoca a impossibilidade superveniente da lide nos respectivos autos de embargos de terceiro, por falência de objecto . II. Na hipótese de impossibilidade superveniente da lide, não deve ser proferida sentença sobre o fundo...

I- O tribunal competente para apreciar embargos de terceiro ao arresto decretado por tribunal arbitral, abstraindo da questão de saber se o tribunal arbitral pode decretar providências cautelares, é o tribunal da situação dos bens arrestados por aplicação analógica ao caso do disposto no artigo 73º do Código de Processo Civil. II- É que no caso não podem os embargos serem processados por...

I - Os locadores do imóvel aonde se localiza o estabelecimento comercial de sociedade comercial executada, cujo direito ao trespasse e arrendamento foi penhorado, sendo da sociedade, também, sócios e gerentes, mantêm a sua qualidade de terceiros, para efeitos de dedução de embargos de terceiro. II - Aqueles senhorios não estão impedidos de, após a penhora do direito ao trespasse e arrendamento,

I- Compete aos Juizos de Execução praticar todos os actos que se inserem no âmbito do processo de execução e de todas as acções que, nos termos legais, hajam de correr por apenso à execução. II- Os Juizos de Execução são, assim, competentes para os embargos de terceiro, a correr por apenso, e em que não tenha sido requerido por ambas as partes a intervenção do Colectivo.

Decretado o arresto de um bem imóvel e o direito às respectivas rendas, se um terceiro que anteriormente se havia constituído, para garantia de seu crédito sobre o arrestado, consignatário dessas rendas, entender que o decretamento do arresto ofende a sua garantia, deve deduzir a oposição que tiver, através de embargos de terceiro ao procedimento cautelar, não podendo fazê-lo por mero...

I- O actual artº 354º do Cód. Proc. Civil não indica os fundamentos para o indeferimento imediato – expressão equivalente a indeferimento liminar – da petição de embargos de terceiro. II- O indeferimento imediato, anterior à produção de prova, deve ser reservado aos casos de caducidade do direito de embargar, de ilegitimidade do embargante ou de manifesta improcedência do pedido. ...

1. Nos embargos de terceiro, o executado deve ser sempre demandado, sob pena de ilegitimidade passiva dos restantes demandados por preterição do litisconsórcio necessário legal. 2. Porque o executado deve ser demandado pelo embargante, ele é por força da lei - e deve ser indicado como - parte contrária deste, em causa que é conexa com a execução. 3. Consequentemente, na relação embargante-mand

I - Em embargos de terceiro à penhora é admissível ao embargo deduzir a excepção da impugnação pauliana. II - Compete ao embargado provar que da celebração do acto impugnado, resultou, a essa data, a impossibilidade do pagamento da dívida por carência de bens.

I- O terceiro pode embargar com êxito invocando um direito sobre o bem penhorado que prevaleça ou não caduque com a venda executiva, verificando-se, pois, a incompatibilidade no plano funcional, tendo em vista o âmbito daquela venda ou adjudicação; II- Invocando o terceiro um direito de crédito por benfeitorias sobre o bem penhorado, tal direito não se mostra incompatível com o âmbito da penhora...

I - Não forma caso julgado formal o despacho que, em embargos de terceiro, ordena a produção da prova e os recebe. II - Se no recurso de revista for também arguida violação de Lei Processual, mas em que desta não era admissível recurso, não há que conhecer desse segmento decisório. III - A norma do n. 2 do art. 351 CPC. é especial, não é excepcional, por ela se deixando a porta aberta para a

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Impugnada na contestação matéria de facto alegada na petição inicial e dada como não provada por ausência de concreto meio de prova que impusesse decisão diversa, não pode aquela decisão ser alterada pela Relação (n.º 1, alín. b), do artigo 690.º-A do Código de Processo Civil); 2. Sendo os embargos de terceiro meio de defesa, não só da posse, como também do direito de propriedade sobre os bens