Acórdão nº 08A046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2008
| Data | 01 Abril 2008 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I.
Por apenso aos autos de acção executiva que o AA moveu contra BB, Limitada e outros deduziu o aqui recorrente, CC, embargos de terceiro.
Alegou, em síntese, ser proprietário da moradia penhorada na execução referida, acrescentando que apenas em 30/11/2002 teve conhecimento da penhora.
Pelo exequente-embargado foi apresentada contestação na qual releva, para efeitos de apreciação/decisão do presente recurso, a invocação da caducidade do direito de embargar.
Prosseguiu o processo os seus regulares termos, tendo sido proferida sentença que indeferiu os embargos por julgar procedente a invocada excepção do direito de embargar.
Fundamentou-se essa decisão no entendimento que o embargante não provou, como lhe competia, ter instaurado os embargos no prazo de trinta dias, a que alude o nº 2 do artigo 353º CPC.
Recorreu o embargante e, na sequência desse recurso, foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, no qual, por idêntica fundamentação, se negou provimento ao recurso.
Inconformado interpôs o embargante o presente recurso de revista.
II.
Atentas as decisões das instâncias e o teor das conclusões da alegação do recorrente a questão que se coloca no presente recurso é a de saber se, tendo em conta o disposto no artigo 353 nº 2 CPC, é ao embargante que cumpre o ónus de prova da tempestividade dos embargos (entendimento que foi acolhido nas decisões das instâncias) ou se, pelo contrário, o ónus de alegação e prova da extemporaneidade dos mesmos cabe ao embargado.
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Está provada a seguinte matéria de facto: 1) Na execução de que estes embargos constituem apenso, por termo lavrado a 19/3/2001 (fls. 135) foi efectuada a penhora de uma moradia unifamiliar ... sita na rua ....., lotes .. e ..., Casa da Falésia, Vale Cavada, freguesia da Charneca da Caparica, omissa na CRP de Almada e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 15092 da referida freguesia; 2) Em 6/4/2001 o embargante adquiriu por compra a ... 750/30500 avos de terreno do prédio descrito sob o nº .....da freguesia da Costa da Caparica; 3) A aquisição dos 750/30500 encontra-se registada a favor do embargante pela inscrição nº ........, Ap.../......, registada no livro G178, a fls.54; 4) No terreno adquirido pelo embargante encontra-se implantada a moradia penhorada; 5) Construção essa que é clandestina; 6) A compra efectuada pelo embargante incluiu essa moradia; 7) O embargante come, dorme e recebe amigos na moradia penhorada; 8)...
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Acórdão nº 801-B/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
...(neste sentido --- citando também o art.º 342º, nº 2, do Código Civil --- o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1.4.2008, proc. 08A046, in www.dgsi.pt). Cf. ainda Oliveira de Azeméis desta Relação de 14.1.2008, proc. 0756898, citando Lebre de Freitas, Código de Processo Civil anotado,......
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...[4] COSTA, Salvador, Incidentes da Instância, 5ª Edição, Actualizada e Ampliada, Almedina, págs. 225/226. [5] Ac. do STJ de 01/04/08, P. 08A046,, relator Mario Mendes, disponível para consulta in www.dgsi.pt [6] Neste sentido vidé Acs. do STJ de 27/06/06, proferido no Proc. nº 1239/06 - 1.ª......
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...da sentença recorrida, e, bem assim, da decisão proferida, concluindo-se, no seguimento do já decidido em Ac. do STJ, de 1/4/2008, P. 08A046, in www.dgsi.pt: “Nada tendo sido provado relativamente ao momento do conhecimento pelo embargante do facto (penhora) lesivo do seu direito deverão os......
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