indemnização em caso de despedimento

5088 resultados para indemnização em caso de despedimento

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...ção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ... Artigo 28.º Indemnização por acto discriminatório A prática de ... 63.º Protecção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ...
  • Acórdão nº 384/12.8TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015

    I - No cômputo da indemnização por antiguidade em caso de despedimento ilícito a fracção de ano é contada como se de ano se tratasse. II - No cômputo das retribuições intercalares por despedimento ilícito no âmbito da acção de processo comum de impugnação do despedimento, não há que fazer qualquer desconto em aplicação da disciplina do artigo 98º-O do CPT.

    ... 2010; b) Reconhecer a ilicitude do despedimento; c) Pagar à demandante todas as quantias que ela ...indemnização por antiguidade que se fixa provisoriamente em ...Neste caso, caberá ao tribunal determinar o montante da ...
  • Acórdão nº 638/10.8TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015

    I - Face à diferente natureza do vínculo laboral, enquanto as retribuições intercalares para o trabalhador com contrato permanente têm a finalidade de compensação, sendo um acréscimo à indemnização pelo despedimento ilícito, já as retribuições que o trabalhador, com contrato a termo, que deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em...

    ... dela, se: a)Decrete a ilicitude do despedimento do A.; b) Condene a R. a pagar ao A. as ... 11. Mas, no caso vertente não estamos em presença de direitos ... é condenado: a) No pagamento de indemnização" dos danos patrimoniais e não patrimoniais, que n\xC3"...
  • Acórdão (extrato) n.º 324/2017
    ... em deficiência de procedimento de despedimento deve ser sancionada com uma indemnização ... do valor daquela que pode ser atribuída em caso de despedimento ilícito, calculada nos termos do ...
  • Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –

    ... o articulado para motivar o despedimento, excepcionando erro na forma de processo, e ... tem aplicabilidade plena no presente caso. Termina: “deve a presente acção ser julgada ... EE- Quer o montante da indemnização por despedimento ilícito calculado pelo Tribunal ...
  • Acórdão nº 3444/20.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2023

    I - Tendo as partes acordado no contrato de trabalho um período experimental de 6 meses e concomitantemente um pacto de permanência de dois anos, as cláusulas são compatíveis por não contradizerem os fins nela visados, na medida em que estes são distintos e conciliáveis. II - 2. Pela fixação do período experimental as partes quiseram salvaguardar a possibilidade de durante os seis meses fixados,

    ... pagamento, correspondente à indemnização fixada no nº2 da cláusula 10ª do contrato de ... 3.ª do Contrato-Promessa consta que “Em caso de recusa ou impossibilidade, por parte da ... para o trabalhador em caso de despedimento ilícito [art.º 389.º/1, do CT], ou a devida ...
  • Acórdão nº 2311/14.9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017

    I - Não configura nulidade da sentença fundada nas alíneas c) e d) do artigo 615.º do CPC a circunstância de o juiz não considerar factos não integrantes da causa de pedir invocada como fundamento do pedido de declaração de ilicitude do despedimento, ainda que aqueles factos pudessem configurar, se integrados na causa de pedir, fundamento para essa declaração. II - Os poderes atribuídos no n.º 1

    ... que seja declarado ilícito o seu despedimento e, em consequência, serem estas condenadas a ... de €3.989,33 a título de indemnização por despedimento ilícito; C) A quantia de ... de remuneração dos últimos 120 dias, caso sejam concedidas ao trabalhador acréscimos de ...
  • Acórdão nº 1280/17.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    1- A extensão dos efeitos de uma CCT por via de portaria de extensão depende, entre o mais, da existência de similitude entre o sector económico previsto nos IRCT e a actividade económica principal a que o empregador se dedica. 2- Similitude que não existe se a ré se dedica apenas complementarmente a uma das actividades contempladas na PE e na CCT. 3- A actividade de comércio de produtos...

    ... datada de 21/07/2017… configura um despedimento ilícito por não ter sido precedido de qualquer ... B.2) - A INDEMNIZAÇÃO PELOS DANOS NÃO PATRIMONIAIS (morais)….que o ... . Caso não tenha interesse na prestação do seu ...
  • Acórdão nº 2727/21.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    A nulidade de estipulação de termo resolutivo num contrato de trabalho celebrado na vigência de contrato de trabalho por tempo indeterminado não afecta a validade das demais cláusulas ajustadas pelas partes, desde que não sejam contrárias à lei, valendo as mesmas como alteração contratual das condições inicialmente estabelecidas. Assim, ainda que o contrato de trabalho por tempo indeterminado...

    ... a declaração de ilicitude do despedimento" promovido pela R. no dia 04/02/2020 e a condenaç\xC3"...; b) 3.810,00 € a título de indemnização em substituição da reintegração, em dobro, ...Caso se considere que o contrato teve início em ...
  • Acórdão nº 24/09.2TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I – Decorre do artº 437º, nº 1 do CT de 2003 que, em caso de despedimento ilícito e sem prejuízo da indemnização prevista na al. a) do nº 1 do artº 436º CT, o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal. II – Às retribuições referidas deduzem-se as importâncias que o...

    ..., na sequência de declaração de despedimento ilícito, a pagar ao Autor  as quantias ... do CT de 2003 (que é o aqui aplicável), em caso de despedimento ilícito, e  “Sem prejuízo da indemnização prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 05S4028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006

    I - A apreciação pela Relação de nulidades de sentença que não foram arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, como determina o artigo 77º, n.º 1, do Código de Processo de Trabalho, constitui uma nulidade por excesso de pronúncia, enquadrável no artigo 668º, n.º 1, alínea d), 2ª parte, do Código de Processo Civil; II - Constitui igualmente nulidade de acórdão

    ... que fosse declarado ilícito o seu despedimento e a ré condenada a pagar-lhe o montante de 9,21 Euro, a título de indemnização por antiguidade e retribuições de trabalho ... I. No caso sub judice, não tendo o ora Recorrido respeitado ...
  • Acórdão nº 3310/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2011

    I- O contrato de serviço doméstico, é um contrato de trabalho com regime especial, cuja especificidade reside na forma particular como a actividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II- Neste contrato, em caso de despedimento ilícito, o trabalhador tem apenas direito à indemnização por antiguidade, salvo se houver acordo quanto à sua...

    ... que seja declarado ilícito e nulo o despedimento que a autora foi alvo e, em consequência os ... em 2005, de € 2.000,00 de indemnização e da retribuição vencida trinta dias antes da ... pela recorrente não é aplicável ao caso dos autos. A sentença recorrida decidiu-se ...
  • Acórdão nº 3629/08.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2012

    1. O trabalhador, nos termos do n.º1 do art.º441 do CT/2003, ocorrendo justa causa, pode fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, aí se estatuindo, na al.a) do seu n.º2, que constitui justa causa a falta culposa de pagamento pontual da retribuição e, na al. c) do n.º3, que constitui, igualmente, justa causa a falta não culposa de pagamento pontual da retribuição. A diferença, em...

    ... os seus créditos laborais e a indemnização devida pela resolução do contrato. Contestou ... No caso dos autos, quando a autora declarou a resolução ... substituição da reintegração por despedimento ilícito – art.º439 n.º1 do CT. No entanto, ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ...ção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ....º 400/91, de 16 de Outubro (lei do despedimento por inadaptação); q) Decreto-Lei n.º 404/91, ...Artigo 26.º Obrigação de indemnização Sem prejuízo do disposto no livro II, a prática ...
  • Acórdão nº 01S1431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2001

    O n. 2 do art. 24º do DL 215-B/75, que estabelece a indemnização em dobro ao trabalhador sindicalista em caso de despedimento ilícito ou de rescisão do contrato lícita não foi revogado pela LCCT nem é inconstitucional.

    ... a ver reconhecida a ilicitude do seu despedimento e, em consequência: - a reintegrar o Autor com a ... do despedimento ou a pagar-lhe uma indemnização por antiguidade; e - a pagar-lhe as ...2.ª - Aliás, e para o caso de assim se não entender, então a apostada ...
  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I. Mostram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade pré-contratual na modalidade de rutura injustificada das negociações, numa situação em que, após cerca de sete meses de negociações para aquisição da posição contratual da Autora junto da APPLE, de distribuidor desta marca, a nível nacional, à exceção de iPhone, tendo sido assinadas letters of intent, em especial a de 03-05-2011, e...

    ... Caso assim não se entenda, a título de ...indemnização com base em responsabilidade pré-contratual, ... e ao valor da indemnização por despedimento dos empregados não transferidos cujos contratos ...
  • Acórdão nº 914/14.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n. º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

    ...ção do contrato como um verdadeiro despedimento ilícito promovido pelo Réu, condenando-se o ...e que seria encargo do Réu BB caso o contrato fosse cumprido; d. € 400,29, de ...éu seja condenado a pagar-lhe uma indemnização global e equitativamente fixada em € 51.003,45 ...
  • Acórdão nº 6531/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2007

    I- Um contrato de trabalho sem termo, celebrado com um Instituto Público a que é aplicável o disposto no art. 2º do DL nº 184/89 de 2/6 e o art. 14º do DL nº 427/89 de 7/12, é nulo por não se enquadrar nas modalidades permitidas de contrato administrativo de provimento ou contrato de trabalho a termo certo. II- O contrato de trabalho nulo produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo

    ... sendo declarado ilícito e nulo o despedimento do autor e, em consequência, o réu condenada a: ...ão e julgamento o autor optou pela indemnização de antiguidade em detrimento da reintegração ... renovado por igual período de tempo, caso nenhuma das partes o denunciasse por escrito com ...
  • Acórdão nº 339/03.3TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - A razão de ser da norma ínsita no art. 18.º, n.º 4 da LCCT, reside na necessidade de explorar a possibilidade de obtenção de consensos e de minimizar os efeitos negativos dos despedimentos coletivos, através de uma metodologia traduzida na reunião dos interessados, em termos de negociação assistida, sendo de considerar essencialmente salvaguardados os objetivos, valorações e metodologia...

    ... a presente ação de impugnação de despedimento coletivo contra DD, Lda. , ambas com os sinais ... declararam nos autos optar pela indemnização em substituição da reintegração. 4. Por ... e vincendos desde a data do vencimento no caso das remunerações, e desde a data do ...
  • Acórdão nº 002085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1989

    Em caso de despedimento colectivo, no cálculo da indemnização a retribuição a considerar será a que o trabalhador recebeu ao tempo da denúncia do contrato, nela se incluindo todas as prestações habituais.

    ... Sumário : Em caso de despedimento colectivo, no cálculo da ...
  • Acórdão nº 002085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1989

    Em caso de despedimento colectivo, no cálculo da indemnização a retribuição a considerar será a que o trabalhador recebeu ao tempo da denúncia do contrato, nela se incluindo todas as prestações habituais.

    ... Sumário : Em caso de despedimento colectivo, no cálculo da ...
  • Acórdão nº 3974/17.9T8BRRL1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2019

    1- O contrato de trabalho a termo em que falte ou sejam insuficientes as referências ao termo ou ao motivo justificativo converte-se em contrato sem termo- art. 147º, nº1, c) do CT. 2- Em caso de despedimento ilícito, são devidas, sem prejuízo das deduções previstas no nº 2 do art. 390º do CT, ao trabalhador as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado...

    ...; - Seja declarado ilícito e nulo o despedimento de que o A. foi vítima no dia 31.12.2016; - A ... do trânsito da sentença; c) a indemnização por antiguidade, substitutiva de reintegração, ... dos dois outros contratos, que, em qualquer caso, sempre padecem do mesmo vício; - Inexistindo ...
  • Acórdão nº 2059/14.4/TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017

    1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

    ...ção do contrato como um verdadeiro despedimento ilícito promovido pelo réu, condenando-se o ...ção do réu no pagamento de uma indemnização equitativamente fixada em € 50.000,00. ...          Subsidiariamente, ainda, e caso o tribunal conclua pela aplicação do n.º 3 do ...
  • Acórdão nº 5869/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022

    I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções de inspector, como exercia funções de cariz administrativo, estando-lhe destinado um local próprio na delegação de Braga onde se deslocava com regularidade, exercia as suas funções de inspector reunindo com o delegado e inserindo os relatórios no programa informático como também auxiliava e substituía quando necessário, a...

    ... e um cêntimo), a título de indemnização pelo despedimento ilícito, créditos laborais, ...Caso se venha a entender que o Acordo de Empresa ainda ...
  • Acórdão nº 01162/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...

    ... sustenta o réu, em consequência do despedimento ilícito operado pela insolvente P., LDA., nos ... recorrente tem o direito a receber indemnização nos termos das disposições conjugadas da ...ência é uma decisão que tem força de caso julgado, que é indissociável do princípio da ...

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