embargos terceiro fiscal

1245 resultados para embargos terceiro fiscal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... de bens, sub-rogação, oposição, embargos de terceiros e reclamação de créditos quando ... de recepção haja sido assinado por terceiro presente no domicílio do contribuinte, ...
  • Acórdão nº 01858/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019

    1. Os embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos no artigo 166º, nº 1, al. a) do CPPT, constituindo um meio especifico de reacção contra a penhora por parte de quem não é parte na execução, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva dos bens. 2. A definição legal de posse do art. 1251º do Código Civil engloba elementos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência do...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 23/02/2015, que julgou rocedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a sociedade CSI, ...
  • Acórdão nº 36/14.4T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1 – A decisão de mérito, proferida em embargos de terceiro deduzidos como incidente em processo de execução fiscal, sobre a existência e a titularidade dos direitos invocados por embargante e embargado, não produz efeito fora daquele processo. 2 – Tais questões podem, pois, voltar a ser discutidas, na jurisdição comum, sem que ocorram as excepções de caso julgado ou de litispendência

    ... causa, foi proferida no âmbito de uns embargos de terceiro deduzidos num processo de execução fiscal ... 3. E os embargos de terceiro, após a ...
  • Acórdão nº 00204/20.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
    ... Fiscal de Penafiel, nos embargos de terceiro intentados ...
  • Acórdão nº 00249/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    1. O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferida em 19/03/2015, que julgou rocedentes os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora efectuada ...
  • Acórdão nº 00767/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato-promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, proferida em 15/09/2016, que julgou rocedentes os embargos de terceiro deduzidos por A ... , NIF 1…, ...
  • Acórdão nº 07389/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    i) A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade, ou seja, paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte cuja pretensão não foi atendida, a parte que não tem razão no pedido que deduziu; subsidiariamente, deve atender-se ao princípio do proveito, segundo o qual, não havendo vencimento, paga as custas quem do processo tirar proveito. ii) Decretada a extinção da instânc

    ... Fiscal de Beja que, no processo de embargos de terceiro ...
  • Acórdão nº 01212/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019

    I - O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. II - Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...

    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 20/03/2016, que julgou cedentes os embargos de terceiro deduzidos por JMJP contra a penhora ...
  • Acórdão nº 10/12.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I. Os embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos na norma do artigo 166º, nº 1, alínea a) do CPPT, constituindo um meio específico de reacção contra a penhora por parte de quem não é parte na execução, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva dos bens. II. A definição legal da posse do artigo 1251º do Código Civil, engloba os elementos reconhecidos pela doutrina e...

    ... da sentença do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE ALMADA, datada de 24 de Maio de 2016, que ou improcedentes os Embargos de Terceiro por si deduzidos contra a penhora da ...
  • Acórdão nº 02292/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
    ... Fiscal do Porto, nos embargos de terceiro intentados por ...
  • Acórdão nº 00642/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2012

    Nas situações excepcionais em que o promitente-comprador tem uma posse em nome próprio relativamente ao bem que lhe foi prometido vender e que, entretanto, foi penhorado em processo de execução fiscal, tal posse fundamentará a procedência dos embargos de terceiro que, com base nela, sejam deduzidos.*

    ... Fiscal de Braga que julgou improcedentes os embargos de terceiro que deduziram em reacção à penhora efectuada ...
  • Acórdão nº 07867/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
    ... processo de oposição à execução fiscal nº………………., instaurada no 3º ... com vista a esse mesmo pagamento; 9-Em terceiro" lugar, sempre se dirá que é errada a interpreta\xC3" ... originário ou por revertidos, e de embargos" de terceiro. Esta remessa explica-se por, na pend\xC3" ...
  • Acórdão nº 09494/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
    ... ção de acto do órgão de execução fiscal deduzida pelo reclamante/recorrente enquanto ... apresentou "embargos de terceiro", além do mais, tendo por objecto os ...
  • Acórdão nº 06772/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2013
    ... , foi instaurado o processo de execução fiscal nº………………. e aps., no Serviço de ... de execução fiscal, como sejam, os embargos de terceiro e a oposição a execução ...
  • Acórdão nº 00106/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004 (caso None)

    O prazo de 30 dias em que os embargos de terceiro à execução fiscal podem ser deduzidos, conta-se do dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa e não de qualquer outro, nomeadamente da data do conhecimento de que a penhora se mantém.

    ... terem sido deduzidos fora de prazo, os embargos de terceiro que aquela deduzira contra a penhora ... que identificou, no processo de execução fiscal nº 0329-00/100279.1 e apensos que no Serviço de ...
  • Acórdão nº 00106/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)

    O prazo de 30 dias em que os embargos de terceiro à execução fiscal podem ser deduzidos, conta-se do dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa e não de qualquer outro, nomeadamente da data do conhecimento de que a penhora se mantém.

    ... terem sido deduzidos fora de prazo, os embargos de terceiro que aquela deduzira contra a penhora ... que identificou, no processo de execução fiscal nº 0329-00/100279.1 e apensos que no Serviço de ...
  • Acórdão nº 010/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I - O cônjuge do executado, em execução fiscal em que foi penhorado um imóvel, e nesta citado nos termos do artigo 239º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que lhe confere os direitos de defesa do executado, está impedido de defender a sua posse mediante a dedução de embargos de terceiro. II - Embora o meio adequado de reação ao despacho do órgão da execução fiscal seja a...

    ... de Braga que indeferiu liminarmente os embargos por si deduzidos contra a penhora do prédio ... a fls., que incidiu sobre embargos de terceiro, deduzidos pela ora recorrente, contra a Fazenda ... por aquela, no seguimento da execução fiscal intentada contra aquele B………., sobre o ...
  • Acórdão nº 0995/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I - O indeferimento liminar tem de ser cautelosamente decretado, só devendo ter lugar quando da simples apreciação da petição resulte, com força irrecusável e sem margem para dúvidas, que o processo é manifestamente inviável ou extemporâneo, que não tem razão alguma de ser ou que a improcedência da pretensão é tão notória e evidente que torna inútil qualquer instrução e discussão posterior. II -

    ... Fiscal de Braga, de rejeição liminar dos embargos de ... seguintes conclusões: 1. Os embargos de terceiro têm como fundamento de direito a posse e como ...
  • Acórdão nº 0248/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2008
    ... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que decidiu negar provimento à ... bem, registo, reclamação de créditos, embargos de terceiros, etc, etc ... 3. Ora, se no ... recorrente e outra deduziram Embargos de Terceiro", não o devendo fazer este, sob pena de duplicaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00029/07.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2010

    I- Quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valer por meio de embargos de terceiro; II- Tendo em Execução Fiscal sido foi penhorada fracção autónoma, na sua totalidade, de determinado...

    ... de 23.OUT.08, que julgou improcedente os EMBARGOS DE TERCEIRO por si deduzidos contra a FAZENDA BLICA, em EXECUÇÃO FISCAL, oportunamente, por esta instaurada contra Artur ...
  • Acórdão nº 05125/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2013
    ... , devido a intempestividade da p.i., os embargos de terceiro deduzidos pela recorrente opondo-se a ... levada a efeito no âmbito da execução fiscal nº.1333-2005/101831.0 e aps., a qual corre seus ...
  • Acórdão nº 02881/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009
    ... ça que lhe julgou improcedentes os embargos por si deduzidos, dela recorre, formulando as ... /2004, no âmbito do processo de execução fiscal nº ... / ... , o qual corre ... , constantes da petição de embargos de terceiro, todos objecto de análise concreta, não se ...
  • Acórdão nº 02570/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2008
    ... sentença que lhes julgou procedentes os embargos deduzidos por I ... Ldª., dela recorre, ... Para que os embargos de terceiro possam ter êxito é necessária, nos termos do ... a seguinte: A) - No processo de execução fiscal" n° ... (e apensos), do serviço de finan\xC3" ...
  • Petição de embargos de terceiro
    Excelentíssimo Senhor Juiz ... Proc. de Execução Fiscal nº 1211.4/03 e Apensos «Anabela & Graça, Lda», pessoa colectiva nº 500.230.360, com sede na Rua dos Filósofos, 90, 4000 Porto vem, ao processo ...
  • Acórdão nº 02872/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    I) -No nosso ordenamento jurídico é sobre o recorrente que impende o ónus de alegar e concluir (cfr. artº 684º do CPC). II) -Como os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas (artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido de...

    ... ça que lhe julgou improcedentes os embargos por si deduzidos, dela recorre, formulando as ... terceiro, a circunstância de o processo se encontrar mais ... foi instaurada execução fiscal contra M ... , Lda, por dívidas de IRS, ...

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