Embargos de terceiro

I - Se, na ocasião, em que ocorre o registo do arresto, posteriormente convertido em penhora, que a autora pretende ver cancelado, o prédio penhorado pertencia ao património comum indiviso do casal, por ainda não haver sido adjudicado àquela, por sentença proferida no inventário para separação de meações, a alienação operada, em consequência desta, não goza de primazia em relação ao registo da...

1. Depois da entrada em vigor das alterações ao Código de Processo Civil (1997), os embargos de terceiro passaram a ter uma feição inovadora, servindo não só para defender a posse ameaçada por diligência judicial, como também qualquer outro direito que se mostre incompatível com a diligência ordenada; 2. São bens próprios da embargante os bens adquiridos por via da sucessão mortis causa, na pendên

1 - Os embargos de terceiro não são o meio processual adequado, para a defesa do direito de retenção, quando esteja em causa um processo executivo, que envolva a penhora dum imóvel, que tenha sido prometido vender, cujo contrato fora incumprido por banda do executado promitente vendedor. 2 – O titular do direito deve reclamá-lo no processo executivo, para ser pago, com preferência, sobre...

I) Deve ser liminarmente indeferida a petição de embargos de terceiro deduzidos após renovação da instância executiva sob impulso de credor cujo crédito foi graduado, se o embargante funda a sua posse em contrato promessa, celebrado há mais de 30 dias, do qual consta a menção de que o bem já então estava penhorado a pedido do primitivo exequente. II) Tendo o contrato-promessa por objecto...

A rejeição ou indeferimento liminar dos embargos de terceiro, por inviabilidade da pretensão do autor, é uma providência a exercer pelo tribunal, em casos extremos e apenas quando for evidente ou manifesta.

A rejeição ou indeferimento liminar dos embargos de terceiro, por inviabilidade da pretensão do autor, é uma providência a exercer pelo tribunal, em casos extremos e apenas quando for evidente ou manifesta.

I - Destina-se o direito de retenção conferido ao promitente-comprador de prédio urbano com traditio a garantir que este seja ressarcido do crédito emergente de incumprimento por parte do promitente-vendedor, mantendo o seu direito de reter a coisa, de recusar a entrega, enquanto se mantiver a sua situação creditícia. II - Não obsta, porém, à penhora e subsequente venda do prédio, não podendo...

I-À semelhança do que sucede no contrato-promessa de compra e venda, também no contrato-promessa de permuta sem eficácia real, ainda que se entenda que o promitente-adquirente não é mero detentor mas possuidor, esta posse é em nome alheio porque em nome do promitente-alienante e não em nome próprio. II-Se o promitente-alienante do contrato-promessa sem eficácia real for o executado, os embargos...

I - Compete ao terceiro embargante alegar e provar que os seus embargos são tempestivos. II - O prazo inicia-se a partir da data da apreensão e não a partir da data do registo definitivo do arresto.

I- Não estando em causa a questão de saber se os tribunais arbitrais têm competência para apreciar procedimentos cautelares, certo é que, executado pelo tribunal de comarca arresto decretado pelo tribunal arbitral, o terceiro, atingido pelo arresto, não está abrangido pela convenção arbitral e, assim sendo, não pode demandar nem ser demandado perante tribunal arbitral, não podendo valer a regra...

Não pode o garagista onde o veículo foi entregue para reparação invocar direito de retenção contra o proprietário do veículo, que o alienou com reserva de propriedade, quando o crédito do garagista foi contraído pelo adquirente não proprietário do veículo pois não existe a reciprocidade de créditos a quer alude o artigo 754.º do Código, improcedendo, assim, os embargos de terceiro deduzidos em...

I - Os embargos de terceiro opostos à penhora de bens hipotecados só podem fundar-se em acto ou facto anterior ao registo da hipoteca; II - As eventuais inexactidões do registo ou a eventual ocultação da existência da hipoteca pelos vendedores não podem ser apreciados nos embargos de terceiro.

I - Os embargos de terceiro opostos à penhora de bens hipotecados só podem fundar-se em acto ou facto anterior ao registo da hipoteca; II - As eventuais inexactidões do registo ou a eventual ocultação da existência da hipoteca pelos vendedores não podem ser apreciados nos embargos de terceiro.

I - Já à face da redacção original do n.º 3 do artigo 237° do CPPT era de entender que o prazo para a dedução de embargos de terceiro era de contar, também, a partir da data do conhecimento da ofensa. II - Nos embargos de terceiro a penhora levada a cabo em execução fiscal, recai sobre a embargada Fazenda Pública o ónus da alegação e prova de que tal conhecimento por banda do embargante...

A falta de citação do cônjuge do executado, após penhora de bens imóveis, não constitui nulidade insanável, se este intervier no processo executivo, deduzindo embargos de terceiro e não arguindo a falta da sua citação.

Quem for citado no processo de execução fiscal não tem a qualidade de terceiro para efeitos de embargos de terceiro.

I - O direito de retenção decorre directamente da lei, surgindo sem necessidade de prévia declaração judicial nesse sentido. II - Em caso de incumprimento por parte do promitente-vendedor e com fundamento no direito de retenção de que goza o promitente-comprador a favor de quem houve simultânea tradição da coisa prometida vender e, entretanto, penhorada, pode este último obstar, mediante deduçã

1. O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 353º, nº 2, do Código de Processo Civil só é aplicável aos embargos de função repressiva, não prevendo a lei prazo fixo para a dedução de embargos de terceiro de função preventiva, podendo deduzi-los entre a data do despacho que ordena a diligência e a sua efectiva realização. 2. A equiparação do comodatário ao...

I. É aplicável à penhora ordenada após a data de 1-1-1997 o regime de embargos de terceiro previsto nos artigos 351.º a 359.º do Código de Processo Civil- segundo a reforma introduzida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95 de 12-12. II. De harmonia com o artigo 351.º do Código de Processo Civil, o titular de qualquer direito, que seja ofendido com a realização da penhora, pode deduzir embargos de...

1. Não podem ser objecto do recurso de revista as questões processuais da deficiência da motivação da decisão da matéria de facto, e da decisão condenação por litigância de má fé, proferidas no tribunal da 1ª instância de que a Relação conheceu no recurso de apelação. 2. Improcedem os embargos de terceiro se o embargante não cumpriu o ónus de prova de que era o titular do direito de...