Acórdão nº 0062025 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelGOIS PINHEIRO
Data da Resolução15 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART77 ART79. CP95 ART78.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/07/03 IN CJ ANO1991 T4 PAG7. AC RE DE 1995/05/09 IN CJ ANO1995 T3 PAG330. AC STJ DE 1995/04/19 IN CJSTJ ANO1995 T2 PAG168. AC RC DE 1986/05/28 IN CJ ANO1986 T3 PAG85.

Sumário: Conhecida, posteriormente ao trânsito em julgado, a relação de concurso entre crimes julgados em processos autónomos...

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