Acórdão nº 0268653 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução19 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART274 ART282 PAR1 ART283. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7.

Sumário: Declarado, com trânsito em julgado, extinto o procedimento criminal por prescrição, não pode ser declarada quebrada a caução prestada a...

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