Acórdão nº 9710283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução23 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST92 ART18 N1 N2 ART27 N2 N3. CPP87 ART467 N1.

Sumário: I - O início da execução de uma condenação em prisão cujo trânsito em julgado ocorreu quando a condenada estava privada totalmente da liberdade em função de uma medida de coacção de prisão preventiva...

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