Acórdão nº 0003095 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1995

Data23 Maio 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART3 ART97 N4 ART191 ART193 ART203 ART209 ART408 A. CONST89 ART28 N2 ART32 N2. CPC67 ART672.

LegislaÁ„o Estrangeira: DUDH DE 1948/12/10 ART11 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1993/03/03 IN CJ ANOXVIII TI PAG248. AC RP DE 1975/11/26 IN BMJ N236 PAG244.

Sum·rio: - A presunÁ„o de inocÍncia do arguido mantÈm-se sem qualquer graduaÁ„o ou relativismo atÈ ao tr‚nsito em julgado da sentenÁa penal condenatÛria. - Estando os arguidos em...

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