Acórdão nº 002518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990

Data31 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART671 ART673. CPP29 ART154. LCT69 ART21 N1 E ART23. CCTV PARA A IMPRENSA IN BTE 45/79 CLAUS5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/10/20 IN BMJ N270 PAG206. AC STJ DE 1986/01/18 IN BMJ N353 PAG280. AC STJ DE 1987/01/23 IN AD N305 PAG744.

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