Acórdão nº 05P639 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | SANTOS CARVALHO |
| Data da Resolução | 02 de Junho de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Por requerimento de 16 de Dezembro de 2004, o A interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra em 28 de Outubro de 2004, no processo n.º 2830/04-6, por, alegadamente, estar em oposição de julgados com o acórdão da Relação do Porto de 27 de Setembro de 2004, lavrado no processo n.º 1732/03-4.
Na verdade, alega que ambos os acórdãos (entretanto já transitados em julgado) debruçaram-se sobre a mesma questão de direito, que é a de saber qual o meio processual próprio para que o arguido veja aplicado o novo regime sancionatório em processo de contra-ordenação, quando após o trânsito em julgado da decisão que o condenou no pagamento de uma coima, mas antes da respectiva execução, entrou em vigor um novo regime sancionatório que lhe é mais favorável. Ora, perante essa questão de direito e no domínio da mesma legislação, o acórdão fundamento decidiu que o meio processual era o recurso de revisão, a julgar pela relação, nos termos da lei quadro das contra-ordenações, enquanto que o acórdão recorrido decidiu que esse meio processual não era admissível face à lei e indicou que a 1ª instância deveria, mesmo oficiosamente, "aplicar outra coima, de acordo com os comandos plasmados no Código do Trabalho".
O recorrente veio ainda esclarecer que, tanto no caso do acórdão fundamento como no do acórdão recorrido, foi condenado por infracções ao disposto no artigo 10.° do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 398/91, de 16 de Outubro, com a alteração introduzida pelo artigo 14.° da Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto. Tal infracção era classificada como muito grave, nos termos do n.º 1 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.º 421/83, com a redacção introduzida pela Lei n.º 118/99 de 11 de Agosto, a que correspondia uma coima de € 6.983,17 a € 24.441,10, em caso de negligência. Porém, verificou-se modificação no quadro sancionatório aplicável, com a entrada em vigor da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, passando a infracção a ser qualificada como contra-ordenação grave, punível, no caso de empresa com a dimensão da aqui recorrente, com uma coima entre 15 UC a 40 UC, ou seja, entre € 1197,15 e € 3192,4, nos termos dos artigos 204.°, 663.°, n.º 2 e 620.°, n.º 3, e) do referido Código.
Ora, tendo interposto nos dois casos recursos de revisão, a Relação do Porto (acórdão fundamento)...
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