efeito meramente devolutivo

Numa acção em que, citado o réu, este veio deduzir o incidente de chamamento à autoria de um terceiro, incidente a que o autor se opôs e em que o respectivo requerimento veio a ser liminarmente indeferido, logo o réu interpondo recurso do despacho de indeferimento que foi admitido com subida em separado e com efeito meramente devolutivo, o prazo para contestar a acção era de contar a partir da...

I - É inadmissível o agravo para o Supremo Tribunal de Justiça em recurso do acórdão da Relação que o agravante deixara transitar em julgado e onde se decidira anular o acto dos peritos, em expropriação por utilidade pública, para nova diligência com os mesmos peritos, requerendo depois a expropriante intervenção de outros peritos, o que foi indeferido pelo Meritíssimo Juiz. II - É admissível...

I - É inadmissível o agravo para o Supremo Tribunal de Justiça em recurso do acórdão da Relação que o agravante deixara transitar em julgado e onde se decidira anular o acto dos peritos, em expropriação por utilidade pública, para nova diligência com os mesmos peritos, requerendo depois a expropriante intervenção de outros peritos, o que foi indeferido pelo Meritíssimo Juiz. II - É admissível...

I - Pelo actual Código das Expropriações é admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões de mérito da segunda instância sobre a fixação do valor global da indemnização, de harmonia com a regra geral das alçadas. II - O artigo 64, n. 2 do Código das Expropriações, mais não faz do que prescrever que o recurso para a Relação tem efeito meramente devolutivo.

I - A parte declarada processualmente ilegítima mantém o seu interesse em agir e a sua legitimidade para intervir nos autos, nomeadamente para interpor recursos, enquanto não transitar em julgado a respectiva decisão. II - A atribuição ao recurso de efeito meramente devolutivo quando o efeito legalmente previsto é o suspensivo, passa sempre pela consideração de, com isso, não se afectar a...

I - Em caso de condenação - ainda que não transitada - por crime de tráfico de droga do artigo 21.º do DL n.º 15/93, de 22/1, o procedimento move-se em campo delimitado por crime previsto no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, «punível com pena de prisão de máximo superior a oito anos», e, assim, o prazo máximo «normal» de duração da prisão preventiva será elevada de dois anos para

• Diário da República

• Legislação

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I- O recurso de apelação da sentença declaratoria de falencia sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo. II- Tal efeito não se estende, porem, a fase da liquidação do activo, em relação a qual o recurso tem efeito suspensivo.

I - A prestação de caução, no âmbito de uma execução, baseada em sentença condenatória, da qual houve recurso de apelação, com efeito meramente devolutivo, não produz a modificação do efeito do recurso, no sentido de lhe ser atribuído o efeito suspensivo. II - A prestação de caução pelo executado, no seguimento da dedução dos embargos de executado, só pode ter como efeito a suspensão da execuçã

I - A prestação de caução, no âmbito de uma execução, baseada em sentença condenatória, da qual houve recurso de apelação, com efeito meramente devolutivo, não produz a modificação do efeito do recurso, no sentido de lhe ser atribuído o efeito suspensivo. II - A prestação de caução pelo executado, no seguimento da dedução dos embargos de executado, só pode ter como efeito a suspensão da execuçã

Deve alterar-se para o efeito meramente devolutivo a apelação interposta da sentença proferida em embargos de executado, e recebida com efeito suspensivo, quando dos autos não conste que o embargante prestou caução.

Deve alterar-se para o efeito meramente devolutivo a apelação interposta da sentença proferida em embargos de executado, e recebida com efeito suspensivo, quando dos autos não conste que o embargante prestou caução.

Deve alterar-se para o efeito meramente devolutivo a apelação interposta da sentença proferida em embargos de executado, e recebida com efeito suspensivo, quando dos autos não conste que o embargante prestou caução.

O efeito meramente devolutivo é o efeito adequado ao recurso de apelação interposto da sentença, que em acção de despejo relativo a contrato de arrendamento para habitação, não decretou a restituição do prédio ao senhorio.

Em processo de Embargos de Executado que segue a forma de processo sumário a Apelação tem efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 817º n2 e 462º do C.P.Civil e não se verificando o disposto no art. 678º referenciado no art. 792º do Citado Código, afastando este último normativo a regra fixada no art. 692º do C.P. Civil, por via da regra da especialidade.

Decidido em providência cautelar não especificada que a parte se devia abster da prática de qualquer acto de disposição de determinado bem e interposto recurso de tal decisão (que veio a ser julgado procedente), não há que acolher o pedido de declaração de nulidade da venda desse bem, efectuada na pendência desse recurso, se não resultar dos autos que àquele recurso haja sido atribuído efeito...

Em processo de Embargos de Executado que segue a forma de processo sumário a Apelação tem efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 817º n2 e 462º do C.P.Civil e não se verificando o disposto no art. 678º referenciado no art. 792º do Citado Código, afastando este último normativo a regra fixada no art. 692º do C.P. Civil, por via da regra da especialidade.

Em processo sumário declarativo a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo.

Em autos de execução de sentença proferida em processo emergente de contrato de trabalho, não pode o executado obter o efeito suspensivo de apelação interposta, se ela foi oportunamente recebida com efeito meramente devolutivo.

O recurso de decisão final não condenatºria tem efeito meramente devolutivo.

O recurso da sentença proferida em processo declarativo sumário tem efeito meramente devolutivo.

O recurso do despacho de não pronúncia tem efeito meramente devolutivo.

O recurso do despacho de não pronúncia tem efeito meramente devolutivo.