efeito meramente devolutivo

Em processo sumário declarativo a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo.

O recurso do despacho de não pronúncia tem efeito meramente devolutivo.

O recurso da sentença proferida em processo declarativo sumário tem efeito meramente devolutivo.

A apelaçÃo interposta de sentença proferida em processo sumário tem efeito meramente devolutivo.

Em processo sumário, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo (artigo 792 do CPC).

Da sentença absolutória de uma acção de despejo cabe recurso com efeito meramente devolutivo.

A apelação interposta de sentença proferida em acção referente a arrendamento rural, seguindo a forma sumária, tem efeito meramente devolutivo quando não tenha sido decretada a restituição do prédio.

O recurso de agravo interposto pelo réu de despacho que ordenou o desentranhamento e restituição da contestação oferecida pelo recorrente tem efeito meramente devolutivo e não sobe imediatamente.

I - Não obsta ao levantamento do arresto a pendência de recurso, com efeito meramente devolutivo, da decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro.

I)- A decisão que admita o recurso , fixe a sua espécie ou determine o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior , e as partes só a podem impugnar nas suas alegações . ( artº 687º , 4 , do CPC ) . II)- As decisões proferidas em despachos interlocutórios devem ser impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final , excepto nos casos de subida imediata previstos no CPC ,

I - Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, deve levar o processo à conferência. II - Para ser atribuído efeito meramente devolutivo a um recurso de apelação em processo de posse judicial avulsa, seguindo os termos do processo declarativo ordinário, há que alegar os fundamentos por que a há que fixar efeito meramente devolutivo (n. 2 do art. 692 do CPC).

I - Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, deve levar o processo à conferência. II - Para ser atribuído efeito meramente devolutivo a um recurso de apelação em processo de posse judicial avulsa, seguindo os termos do processo declarativo ordinário, há que alegar os fundamentos por que a há que fixar efeito meramente devolutivo (n. 2 do art. 692 do CPC).

I - Face ao artigo 758 do C.P.C, "a contrario sensu", o agravo que suba em separado tem efeito meramente devolutivo. II - Porém, tendo-lhe sido atribuido erradamente efeito suspensivo e estando já ultrapassadas as fases de alegações e vistos, o processo deve assim continuar, por economia de tempo e trabalho. III - Os tribunais superiores não conhecem oficiosamente do valor processual geral, mas,...

Numa acção em que, citado o réu, este veio deduzir o incidente de chamamento à autoria de um terceiro, incidente a que o autor se opôs e em que o respectivo requerimento veio a ser liminarmente indeferido, logo o réu interpondo recurso do despacho de indeferimento que foi admitido com subida em separado e com efeito meramente devolutivo, o prazo para contestar a acção era de contar a partir da...

I - A reclamação prévia prevista no nº1 do artº 131º do CPPT é aqui qualificada como obrigatória para abrir a via contenciosa, se o seu fundamento não for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação não tiver sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária. II - Nos casos em que o fundamento de impugnação for exclusivamente matéria de direito e a

I - É inadmissível o agravo para o Supremo Tribunal de Justiça em recurso do acórdão da Relação que o agravante deixara transitar em julgado e onde se decidira anular o acto dos peritos, em expropriação por utilidade pública, para nova diligência com os mesmos peritos, requerendo depois a expropriante intervenção de outros peritos, o que foi indeferido pelo Meritíssimo Juiz. II - É admissível...

I - É inadmissível o agravo para o Supremo Tribunal de Justiça em recurso do acórdão da Relação que o agravante deixara transitar em julgado e onde se decidira anular o acto dos peritos, em expropriação por utilidade pública, para nova diligência com os mesmos peritos, requerendo depois a expropriante intervenção de outros peritos, o que foi indeferido pelo Meritíssimo Juiz. II - É admissível...

• Diário da República

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I - A parte declarada processualmente ilegítima mantém o seu interesse em agir e a sua legitimidade para intervir nos autos, nomeadamente para interpor recursos, enquanto não transitar em julgado a respectiva decisão. II - A atribuição ao recurso de efeito meramente devolutivo quando o efeito legalmente previsto é o suspensivo, passa sempre pela consideração de, com isso, não se afectar a...

I - Pelo actual Código das Expropriações é admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões de mérito da segunda instância sobre a fixação do valor global da indemnização, de harmonia com a regra geral das alçadas. II - O artigo 64, n. 2 do Código das Expropriações, mais não faz do que prescrever que o recurso para a Relação tem efeito meramente devolutivo.

I - Em caso de condenação - ainda que não transitada - por crime de tráfico de droga do artigo 21.º do DL n.º 15/93, de 22/1, o procedimento move-se em campo delimitado por crime previsto no n.º 2 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, «punível com pena de prisão de máximo superior a oito anos», e, assim, o prazo máximo «normal» de duração da prisão preventiva será elevada de dois anos para

I- O recurso de apelação da sentença declaratoria de falencia sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo. II- Tal efeito não se estende, porem, a fase da liquidação do activo, em relação a qual o recurso tem efeito suspensivo.

I - A prestação de caução, no âmbito de uma execução, baseada em sentença condenatória, da qual houve recurso de apelação, com efeito meramente devolutivo, não produz a modificação do efeito do recurso, no sentido de lhe ser atribuído o efeito suspensivo. II - A prestação de caução pelo executado, no seguimento da dedução dos embargos de executado, só pode ter como efeito a suspensão da execuçã

I - A prestação de caução, no âmbito de uma execução, baseada em sentença condenatória, da qual houve recurso de apelação, com efeito meramente devolutivo, não produz a modificação do efeito do recurso, no sentido de lhe ser atribuído o efeito suspensivo. II - A prestação de caução pelo executado, no seguimento da dedução dos embargos de executado, só pode ter como efeito a suspensão da execuçã