efeito meramente devolutivo

9734 resultados para efeito meramente devolutivo

  • Acórdão nº 255/10.2T2AVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Julho de 2010

    1. Os recursos interpostos no processo de insolvência têm sempre efeito meramente devolutivo (artigo 14º, nº 5, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas), não enfermando esta previsão legal de inconstitucionalidade material por violação do direito fundamental de acesso ao direito (artigo 20º, da Constituição da República Portuguesa) em virtude de existirem mecanismos legais que...

    ... que a mesma deliberação seja dada sem efeito e seja ordenada ao Sr. Administrador da ... ção patrimonial entre as sociedades é meramente formal: o sistema, através do princípio da boa ... mera atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso interposto denegadora daquele direito ...
  • Acórdão nº 06028/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012

    1. Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso, como decorre do disposto no artº.286, nº.2, do C.P.P.T., sendo situações enquadráveis nesta última hipótese prevista pelo legislador aquelas em que a execução imediata da decisão possa provocar uma situação irreparável. 2

    ... as seguintes Conclusões: A - Do efeito do recurso 1-Deve ser fixado o efeito suspensivo ... íveis de recurso judicial com efeito meramente devolutivo e os previstos no nº.2 dependem da ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... como aptos ou não aptos, para o efeito de serem admitidos à fase seguinte, que é ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo ... 9 - Decorrido o prazo fixado pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... 2. Reintroduziu-se, por efeito da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, a ... requisitar certidões e, a título devolutivo, o próprio processo ... 2 - Os institutos de ... previstos nesta secção têm efeito meramente devolutivo ... 2 - Os recursos de agravo ...
  • Acórdão nº 02253/10.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...

    ... , ao presente recurso deve ser atribuído efeito" suspensivo, porquanto a decisão recusou a provid\xC3" ... normativo transitório de índole meramente regulamentar e natureza provisória, cuja ... próprio e o efeito fixado (meramente devolutivo) no despacho de fls. 170 dos autos é igualmente ...
  • Acórdão nº 02167/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2007

    As decisões respeitantes à adopção de providências cautelares, objecto de recurso jurisdicional, têm sempre efeito meramente devolutivo, conforme decorre do disposto no artigo 143.º n.º 2 do CPTA.

    ... ção do acto administrativo", tendo para o efeito apresentado as alegações de fls, em 12/10/2006, ... jurisdicional têm sempre efeito meramente devolutivo, conforme decorre do disposto no artº ...
  • Acórdão nº 07966/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    1. Em processo tributário, a regra é a de que os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou o efeito devolutivo afectar o resultado útil do recurso, como decorre do disposto no artº.286, nº.2, do C.P.P.T., sendo situações enquadráveis nesta última hipótese prevista pelo legislador aquelas em que a execução imediata da decisão possa provocar uma situação...

    ... formulando as seguintes Conclusões: A) Do efeito devolutivo atribuído ao recurso 1-Por ... autos, mais lhe fixando o efeito meramente devolutivo nos termos do artº.286, nº.2, do ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... à matéria do incidente, a produção do efeito cominatório nos termos das disposições gerais ... competente, com efeito meramente devolutivo ... Artigo 67.º Responsabilidade ...
  • Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro de 2011
    ... de 30 dias após notificação para o efeito pelo tribunal arbitral, implica que o requerente ... da Relação competente, com efeito meramente devolutivo. 8 — Em tudo o que não se encontrar ...
  • Acórdão nº 0984/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2003

    O recurso interposto da decisão judicial que, em execução de julgado anulatório, declarou a inexistência de causa legítima de inexecução, sobe diferidamente, com o primeiro que depois dele haja de subir imediatamente e com efeito meramente devolutivo, nos termos dos art.º 735º e 740º do CPC "ex vi" do artº102º da LPTA.

    ... á ser alterado o regime de subida e o efeito do presente agravo, fixados no despacho de fls ... de subir imediatamente e com efeito meramente devolutivo, ordenando-se a baixa do processo ao ...
  • Acórdão nº 9807/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)

    Não constitui justa causa de despedimento, por não existir sequer infracção (designadamente violação do dever de assiduidade), a não comparência ao serviço do trabalhador no período intercalar entre a comunicação da interposição, pela entidade patronal, de recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação que confirmara a decisão de reintegração e a notificação do despacho que fixou ao dito...

    ... Para o efeito alegaram em síntese, que foram contratados pela ... mesmo, com a determinação de efeito devolutivo, apenas foi notificado aos autores em 9 de ... Justiça têm, nesta matéria, efeito meramente devolutivo ... Não o tendo feito e não tendo ...
  • Acórdão nº 07966/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011

    I – De acordo com o nº 1 do artigo 143º do CPTA, os recursos jurisdicionais têm efeito suspensivo da decisão recorrida. E, por sua vez, no que concerne aos recursos de decisões de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias e de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares, o nº 2 atribui-lhes um efeito meramente devolutivo. II – Tal solução justifica-se

    ... ocorreu causa apta à produção de tal efeito ... 12) Tal realidade além de decorrer clara ... , o nº 2 atribui-lhes um efeito meramente devolutivo ... A este respeito, Mário Aroso ...
  • Acórdão nº 075866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1992

    O recurso de revista de acórdão que conheça do estado de falência tem efeito meramente devolutivo.

    ... de assento com a seguinte redacção: Tem efeito meramente devolutivo o recurso de revista em ...
  • Em vigor Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
    ... realizadas por técnico habilitado para o efeito, sem prejuízo dos casos de dispensa previstos na ... da Relação competente, com efeito meramente devolutivo. 3 - O não exercício da faculdade ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... viagem é emitido um documento para esse efeito. 2 — ... de impugna- ção judicial com efeito devolutivo perante os tribunais administrativos. 2 — O ... de impug- nação judicial, com efeito meramente devolutivo, perante os tribunais ...
  • Acórdão nº 6/06.6IDSTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2022

    1. A locução “cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis”, do artigo 407.º, n.º 1, do CPP, só poderá significar que sempre que, no processo, se possa ainda voltar ao momento em que se proferiu a decisão recorrida (e depois revogada no recurso), este nunca é inútil – com custos em tempo gasto e repetições de processado, mas sempre de manifesta utilidade, pois o processo...

    ... o recurso, dizíamos, lhe veio a fixar o efeito devolutivo e um regime de subida apenas a final e ... o efeito do recurso – suspensivo ou meramente devolutivo – não cabe nos casos de ...
  • Acórdão nº 01411/08.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2009

    I. A nulidade prevista no artigo 668º nº1 alínea b) do CPC só se verifica quando haja uma completa ausência de fundamentação, e não quando esta seja meramente incompleta ou deficiente, uma vez que só no primeiro caso o destinatário da sentença recorrida ficará na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior ficará impedido de sindicar a...

    ... prestação de caução com vista a obter efeito suspensivo do recurso jurisdicional interposto da ... cautelares tenham SEMPRE efeito devolutivo [nº2 do artigo 143° do CPTA]; 2- Pois nos ... providências cautelares têm efeitos meramente devolutivos, o que se compreende, atentos os ...
  • Acórdão nº 7380/03.4TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2011

    I – O art. 4º do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, diploma que procedeu a uma reforma significativa do regime dos recursos em processo civil, veio esclarecer, na sua alínea a), que as referências ao agravo interposto na primeira instância se consideram feitas ao recurso de apelação. II – Independentemente de ter desaparecido, com aquele diploma, o antigo recurso de agravo, o

    ... vir a ser proposto da decisão final e o efeito meramente devolutivo ... Diz a Reclamante, em ...
  • Acórdão nº 01311/12.8BESNT (Braga) de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014

    1. O requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio que, quando o processo principal termine e sobre ele venha a ser proferida uma decisão, essa decisão já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal às situações jurídicas e pretensão objecto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo...

    ... E, requer a V. Exa. seja atribuído efeito suspensivo, considerando que a atribuição de eito meramente devolutivo ao recurso pode causar danos graves e ...
  • Acórdão nº 00511/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2009

    I - Não tendo a Recorrente, Fazenda Pública, invocado qualquer possível afecção do efeito útil, nem se estando em presença de alguma das situações positivadas nas diversas alíneas do n.° 2 do art. 740.º CPC, sendo certo que, pela natureza das coisas, não se questiona a prestação ou existência de garantia, o presente recurso jurisdicional só pode ter o efeito meramente devolutivo, fixado, como...

    ... pela Fazenda Pública a atribuição do efeito suspensivo ao recurso apresentado ... B ... que os recursos têm efeito devolutivo, é entendimento do Senhor Juiz Conselheiro Jorge ... que “os recursos têm efeito meramente devolutivo”, julgamos, com o devido respeito, ...
  • Acórdão nº 51/14.8T8VPA-J.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    O despacho sobre a forma de prestação da caução, necessária para a atribuição de efeito suspensivo do recurso de apelação, deve considerar-se como uma decisão interlocutória que recai exclusivamente sobre a relação processual no sentido do art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

    ... objecto de recurso, a que fora atribuído efeito meramente devolutivo ... Em 21 de Junho de 2021, ...
  • Acórdão nº 3372/09.8TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2011

    I – Na execução para entrega de coisa certa, há sempre lugar à citação prévia nos termos do disposto no art.º 928.º n.º 1 do CPC; III – Assim sendo, o recebimento da oposição para entrega de coisa certa móvel, apenas suspende a execução numa das seguintes situações: Se o executado prestar caução (artº 818º, nº 1); se oposição tiver por fundamento benfeitorias a que o executado tenha...

    ... que a oposição que deduziu tem efeito suspensivo. Alega ainda factos de onde conclui ... ter sido interposto recurso com efeito meramente devolutivo (cf. art.º 47.º n.º 4 do CPC) ...
  • Acórdão nº 01544/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2004

    O agravo interposto de decisão judicial que, em execução de julgado anulatório, declarou a inexistência de causa legítima de inexecução, sobe diferidamente com o primeiro que, depois da sua interposição, haja de subir imediatamente, e com efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 735º, nº 1 e 740º do CPCivil, e 102º e 105º, nº 1 da LPTA.

    ... com subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo" ... Na sua alegação, formula as ... , deva subir imediatamente e com efeito devolutivo, de harmonia com os arts. 734º, 735º, nº 1, e ... contrario, o presente agravo tem efeito meramente devolutivo ... Verifica-se, pois, erro na ...
  • Acórdão nº 0960/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2006

    I - O agravo interposto de decisão judicial que, em execução de julgado anulatório, declarou a inexistência de causa legítima de inexecução, sobe diferidamente com o primeiro que, depois da sua interposição, haja de subir imediatamente, e com efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts 735.º, n.º 1 e 740.º do C.P. Civil, e 102.º e 105.º, n.º 1 da LPTA.

    ... como agravo, com subida imediata e efeito suspensivo"decisão que, contudo, não vincula o ... contrario, o presente agravo tem efeito meramente" devolutivo ... \tVerifica-se, pois, erro na fixa\xC3" ...
  • Acórdão nº 01089/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2006 (caso NULL)

    1. Em matéria tributária, os recursos hierárquicos, salvo disposição em contrário, têm natureza meramente facultativa e efeito meramente devolutivo; 2. Pelo que nestes recursos em regra, não ocorre indeferimento tácito ou acto tácito de indeferimento, porque desde logo os interessados têm a faculdade de reagir contenciosamente contra o acto objecto daqueles, não havendo necessidade do apelo a...

    ... tributário, têm natureza facultativa e efeito devolutivo ... 2 - Tendo o recurso hierárquico ... acto objecto de recurso contencioso ser meramente confirmativo ... 4 - Assim, a Douta Sentença ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT