efeito meramente devolutivo

9734 resultados para efeito meramente devolutivo

  • Acórdão nº 2867/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I - A regra de que a sentença só constitui título executivo depois de transitada em julgado comporta a exceção estabelecida na 2ª parte do n.º 1 do art. 704º do CPC, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente, na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), recurso com efeito meramente devolutivo. II - Nos termos da 1ª...

    ... se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo. No nº2, deste normativo, ...
  • Acórdão nº 2429/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    1. Para efeitos de considerar verificada uma aceitação tácita da decisão, que implique renúncia ao direito ao recurso, nos termos do disposto no artigo 632.º/3 do Código de Processo Civil”, a conduta em causa tem de ser totalmente inequívoca, e não permitir qualquer outra interpretação que não a da aceitação da decisão. Numa situação em que o recurso da decisão tem efeito meramente...

    ..., tendo condições económicas para o efeito; o custo da assistência providenciada pela ... nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo (artigos 629º,1, 631º,1, 637º, ...
  • Acórdão nº 80/11.3TBMNC.2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I - A regra de que a sentença só constitui título executivo depois de transitada em julgado comporta a exceção estabelecida na 2ª parte do n.º 1 do art. 704º do CPC, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente, na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), recurso com efeito meramente devolutivo. II - Nos termos da 1ª parte do n.

    ...ça proferida, e uma vez que o recurso tem efeito meramente devolutivo, interpelou-se a recorrida ...
  • Acórdão nº 2650/21.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I - De acordo com o art. 704º, n.º 1, 1ª parte, do Cód. Proc. Civil., a exequibilidade da sentença condenatória depende, em regra, do seu trânsito em julgado. II - Esta regra comporta a exceção enunciada na 2ª parte do citado normativo, posto que podem ser executadas sentenças ainda não definitivas, contanto que contra elas esteja pendente recurso com efeito meramente devolutivo. III - A...

    ... Com efeito, relativamente às sentenças condenatórias ...ória pendente de recurso com efeito meramente devolutivo. 9ª O recorrente não apresentou ...
  • Assento n.º 1/92, de 11 de Junho de 1992
    ... de assento com a seguinte redacção: Tem efeito meramente devolutivo o recurso de revista em ...
  • Acórdão nº 02106/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    1. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares e respectivos incidentes têm efeito meramente devolutivo, não prevendo a lei que seja fixado efeito suspensivo ao recurso na hipótese de o efeito devolutivo causar prejuízos ou situação de facto consumado à...

    ... Solicitou a fixação de efeito suspensivo ao recurso face aos prejuízos ... recurso ora interposto é, à partida, meramente devolutivo. II. Não obstante o exposto, prevê ...
  • Acórdão nº 503/21.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    1 – No âmbito da execução da decisão condenatória no pagamento de quantia certa, que segue a tramitação prevista para a forma sumária, assiste ao executado o direito de suscitar a intervenção do juiz para «decidir outras questões». 2 – A verificação judicial da regularidade da instância é possível ao longo da execução, seja oficiosamente ou mediante requerimento dos interessados. 3

    ...ça condenatória pendente de recurso com efeito meramente devolutivo, não tem a executada de ser ...
  • Acórdão nº 1735/14.6YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - A execução fundada em sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo é, por sua própria natureza, provisória. II - Na pendência dessa execução provisória, o exequente só pode levantar a quantia depositada desde que preste caução, mesmo que nessa pendência o executado proceda ao pagamento voluntário da quantia exequenda. III - O pagamento da quantia exequenda, na pendência do

    ... em sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo é, por sua própria ...
  • Acórdão nº 02270/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020

    I - Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou se o efeito devolutivo afetar o efeito útil dos recursos. Significa isto que o recurso interposto da sentença que determinou o arresto não tem efeito suspensivo da decisão, nada obstando, por isso, a que esta produza todos os seus efeitos, designadamente a conversão do arresto em penhora. II – Se o Despacho...

    ..., não tendo sido admitido e atribuído o efeito do recurso de arresto, quer porque tais atos ... 286.º do CPPT, os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou se ...
  • Acórdão nº 340/19.5T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020

    Sumário, da única responsabilidade do relator: 1- Nos termos do artº 732º, nº 1, alª c) do CPC os embargos só podem ser julgados manifestamente improcedentes se a situação objetivamente afasta de imediato a existência de mais que uma solução plausível de direito nomeadamente segundo as diversas conceções e sensibilidades jurisprudenciais ou doutrinárias. 2- Não devem ser apreciados em tais...

    ... recurso dessa sentença em 15.10.2019 com efeito devolutivo, assim admitido em 29.11.2019. O ... o recurso contra ela interposto tiver meramente" efeito devolutivo. 3- Ora no momento da instaura\xC3"...
  • Acórdão nº 384674/10.3YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I - Nos casos em que o recurso tem efeito meramente devolutivo, o recorrente, se ao interpor o recurso não requereu a atribuição de efeito suspensivo nem invocou que a execução da decisão recorrida lhe causaria prejuízo considerável, não pode depois, esgotado o prazo para formulação daquele requerimento, instaurar um incidente autónomo de prestação espontânea de caução com o objectivo de prestar...

    ...ção interposto pela requerente/recorrente efeito suspensivo”. Para o efeito, alegou que ...ção da referida sentença, com efeito devolutivo, e ainda não foi notificada da admissão do ..., por regra a apelação tem efeito meramente devolutivo e apenas nos casos previstos na lei ...
  • Acórdão nº 1749/14.6T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    1. A sentença condenatória só constitui título executivo depois do trânsito em julgado, salvo se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo, caso em que é passível de ser executada, mas enquanto a sentença estiver pendente de recurso não pode o exequente ou qualquer outro credor ser pago sem prestar caução. 2. Tratando-se de execução baseada em sentença condenatória,...

    ... Para o efeito alegaram, em resumo, que a decisão que ora se ... sendo que ao recurso foi dado um efeito meramente" devolutivo, mas o certo é que a decisão é pass\xC3"...
  • Acórdão nº 11609/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I – O preceito do nº 2 do artigo 143º do CPTA refere-se quer às decisões que deferem providências cautelares quer às que as indeferem. Pelo que deve ser fixado efeito meramente devolutivo ao recurso da sentença que indeferiu as providências cautelares requeridas. II – Não incorre em omissão de pronúncia, geradora da sua nulidade (cfr. artigo 615º nº 1 alínea d) do CPC novo, ex vi do...

    ... o tempo útil de que dispõe para o efeito, atenta a morosidade própria dos procedimentos ...ões defendeu que deve ser fixado efeito meramente devolutivo ao recurso nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 173/19.9T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    1. Quando o recorrente pretende que seja fixado efeito suspensivo ao recurso que interpôs, ao abrigo do art. 647º,4 CPC, ao interpor o recurso, não só tem de o requerer expressamente, alegando os factos necessários, como ainda tem de deduzir o incidente de prestação de caução, indicando não apenas o valor que oferece como ainda a modalidade e o modo de efectivação da caução, sob pena de ser...

    ... imediatamente nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo (artigos 629º,1, 631º,1, ...
  • Acórdão nº 00413/08.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I — Em sede de Código de Processo Civil, tanto na versão anterior de 1961 (artigo 47º, nº 1) como na actual de 2013 (artigo 704º, nº 1), com ressalva do efeito meramente devolutivo de recurso dela interposto, a sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado. II — No processo executivo de decisões dos tribunais administrativos e fiscais é aplicável o disposto no...

    ...-lhes os elementos necessários para o efeito, no prazo de dez dias, a contar da apresentação ...ção de que, com ressalva do efeito meramente devolutivo de recurso dela interposto, a ...
  • Acórdão nº 269/17.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – As sanções disciplinares a aplicar aos trabalhadores em funções públicas elencadas deverão sê-lo tendo de acordo com o tipo e gravidade da infração mas também atendendo à natureza, à missão e às atribuições do órgão...

    ..., porque o, pretendido pelo Recorrente, efeito de confissão, não colhe dado que não foi livre ..., ser o recurso interposto com efeito devolutivo. Nas suas contra-alegações também o ... consensual das partes acerca do efeito meramente devolutivo do presente recurso, no despacho que o ...
  • Acórdão nº 670/12.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2013

    I- Ainda que o crédito seja litigioso, o credor pode requerer a declaração de insolvência do devedor, e esta ser decretada, desde que o credor faça prova da existência do crédito no processo de insolvência. II- A sentença proferida noutra acção que reconheça a existência do crédito e da qual foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo é suficiente para a prova sumária do crédito...

    ... Para o efeito alegou, além do mais relativo à situação de ...ça proferida foi admitido com efeito devolutivo e, à data, ainda não estava julgado. De ... ao ser atribuído a esse recurso efeito meramente devolutivo mantém-se preenchidos os requisitos ...
  • Acórdão nº 754/16.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I – Das disposições conjugadas dos artigos 143º nº 2 alínea c) e 121º nº 2 do CPTA, o recurso (apelação) da sentença proferida em antecipação da causa principal ao abrigo do artigo 121º nº 2 do CPTA tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a...

    ... a regra que, os recursos ordinários têm efeito suspensivo , ressalvando as excepções do artigo ... nº 2 do CPTA em que se prevê o efeito meramente devolutivo. E- No presente caso e, atento o ...
  • Acórdão nº 831/15.7YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017

    I - Na arbitragem necessária instituída para os litígios mencionados na Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, impugnada com sucesso junto do Tribunal da Relação a decisão arbitral que não julgou verificados os fundamentos de recusa de árbitro que foi indicado pelos demandantes, deve considerar-se sem efeito a sentença arbitral que, na pendência da referida impugnação e sob condição, foi lavrada (art

    ... o Tribunal Constitucional, admitido com efeito suspensivo, que não foi objeto de conhecimento ... da Relação competente, com efeito meramente" devolutivo\". 60. Por isso, na arbitragem necess\xC3"...
  • Acórdão nº 48/20.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. O recurso da sentença proferida em processo cautelar tem efeito meramente devolutivo, pelo que não será para esses casos (mas sim para os casos em que esteja em causa o “efeito regra”, previsto no nº 1 do artº 143º do CPTA) que será possível aplicar o disposto nos nsº 4 e 5 do artº 143º do CPTA. II. Constituirá uma indevida antecipação/preclusão da análise do mérito, a decisão...

    ... rejeitar o requerimento de atribuição de efeito" suspensivo, na medida em que, não há lugar, no \xC3"... [nº4] quer da recusa do efeito meramente devolutivo [nº5], e nada justifica a sua ...
  • Acórdão nº 01299/09.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I – A procedência do recurso de apelação, com efeito meramente devolutivo, do despacho que indeferiu um meio de prova determina a revogação desse despacho e implica logicamente o reconhecimento, como nulidade processual secundária (artigo 201º nº 1 do CPC revogado pela Lei nº 41/2013 de 26 de Junho), da consequente omissão do acto de produção dessa prova, bem como a anulação e a repetição...

    ... Com efeito, nada impedia a Impugnante de, com base nos ... recusar os que forem impertinentes ou meramente" dilatórios (artigo 265º nº 1 do CPC antigo e 6\xC2"...-se que, atento o efeito meramente devolutivo do recurso, o processo seguiu os seus termos no ...
  • Acórdão nº 52/14.6T9CMN.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    I - Perante o disposto no art 408º, nº 1, a), do CPP, tem efeito suspensivo o recurso interposto pela aqui executada da sentença final condenatória, invocada como título executivo, proferida no âmbito de um processo penal quanto ao pedido de indemnização cível fundado na prática de um crime e deduzido ao abrigo do disposto no art. 71º do CPP. II - Na hipótese, que não é aventada pela exequente,

    ... principais foi conferido, em 31/5/2017, efeito suspensivo ao recurso interposto da sentença ... as sentenças sob recurso com efeito meramente devolutivo – art. 704º nº 1 do CPC e 277º ...
  • Acórdão nº 01840/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2014

    I – Encontra-se, ainda, abrangido pelo disposto nos artigos 651º, n.º 1 e 425º do CPC (código novo), que permitem a junção de documentos em fase de alegações, desde que os mesmos se destinem à comprovação de factos que ocorreram em momento posterior à prolação da sentença proferida na 1ª instância e/ou quando a junção se torne necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância,...

    ... do n.º 2 do artigo 286º do CPPT, o efeito devolutivo dos recursos não se compadece com a ... o recurso interposto da decisão efeito meramente devolutivo, os actos de liquidação que estão ...
  • Acórdão nº 1113/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I - Das disposições conjugadas dos artigos 143º nº 2 alínea c) e 121º nº 2 do CPTA, o recurso (apelação) da sentença proferida em antecipação da causa principal ao abrigo do artigo 121º nº 2 do CPTA tem efeito meramente devolutivo. O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação do...

    ... a quo atribuir ao recurso daquele aresto efeito meramente devolutivo, o tribunal ad quem não ...
  • Acórdão nº 00333/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018

    I — A impugnação de actos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente os efeitos do acto impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, como dispõe o nº 1 do artigo 103º-A do CPTA, sendo certo, todavia, que esse efeito suspensivo pode ser objecto de levantamento, por decisão do juiz do processo e a requerimento da...

    ...“Requer o Recorrido que seja atribuído o efeito meramente devolutivo ao presente Recurso, nos ...

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