acidentes graves na estrada

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  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... 27 de abril Aprova o novo Estatuto das Estradas" da Rede Rodoviária Nacional A Assembleia da Rep\xC3"... reduzir a gravidade de eventuais acidentes;. e) «Área de repouso» o espaço marginal à ... 68.º 2 — Constituem contraordenações graves, puníveis com coima de € 1500 a € 6000, ...

  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001

    ... de pessoas e bens que circulam nas estradas portuguesas. Assim, o Governo apresentou à ... ilícitas que originam a maioria dos acidentes de trânsito e a assegurar a efectiva aplicação ... a um significativo número de acidentes graves, contemplou-se a possibilidade de controlo da ...

  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994

    ...-Lei n.° 114/94 de 3 de Maio O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral eram, ao tempo ... precauções necessárias para evitar acidentes. 3 - Não podem ser colocados nas vias públicas ... seus regulamentos classificam-se em leves, graves e muito graves. 2 - São contra-ordenações ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...ão como pena principal para os casos mais graves, mas o diploma afirma claramente que o recurso ... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio. ... de trabalho e destinados a prevenir acidentes, ou, infringindo regras legais, regulamentares ou ...

  • Acórdão nº 177/11.0TBPCR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2013

    1. Os Tribunais, na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados, em sede de acidentes de viação, não estão vinculados á aplicação das tabelas constantes da Portaria nº 377/08, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/09, de 25 de Junho. Reportando-se estas, apenas, a um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação extrajudicial de propostas...

    ..., e em suma:     No dia 4/07/2011, na Estrada Nacional nº 303, ao Km 22,943, na freguesia de ... do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das ... aparecem -, sentindo-se, com lesões graves, que se revelaram fatais, abandonada no meio da ...

  • Acórdão nº 202/16.8PGDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2016

    I — O álcool na condução rodoviária é uma praga que os portugueses têm de erradicar, como já aconteceu noutros países. II — Os acidentes de viação constituem nos tempos que correm uma verdadeira epidemia no mundo moderno tal a sua magnitude, representando uma das maiores causas de morbidade e mortalidade especialmente entre os jovens, com as suas graves consequências para o conjunto da...

    ... de alcoolemia permitida pelo código da Estrada em Portugal é, regra geral, de 0,5 g/l. (ii) As ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... nos termos do artigo 114.º do Código da Estrada.» Artigo 10.º Balcão único ... da poluição ou de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas; cc) ...

  • Acórdão nº 20/15.0GTPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    Em matéria de acidentes rodoviários, a imputação de um tipo de crime negligente terá subjacente a violação de um dever objetivo de cuidado que emergirá das regras de experiência comum, da violação de norma(s) do Código da Estrada, ou da violação de ambas. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... o peão surgiu subitamente a atravessar a estrada, nesse momento encontrava-se a menos de 15 a 20 ..., não se compreendendo que, face a tão graves consequências decorrentes de pura negligência, ...Acidentes de Viação, CJSTJ 1997, tomo 2, pág. 13. Na ...

  • Acórdão nº 1173/14.OT2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou conjuntamente com o...

    ... de experiência comum, se não fossem as graves lesões que a recorrida sofreu, a sua vida ... caso concreto, com que 300 metros de estrada fossem insuficientes para imobilizar a viatura, o ... leis do movimento de Newton ensinam, em acidentes de viação, que a velocidade do impacto faz toda ...

  • Acórdão nº 06P4091 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2007

    Estando demonstrado que: - o arguido, para além de conduzir pela metade esquerda da faixa de rodagem, após uma colisão causadora da ruptura do depósito de gasóleo do veículo TIR que conduzia, com derramamento contínuo de combustível na estrada, do que se apercebeu, prosseguiu a sua marcha, dando causa a outro acidente com um veículo cujo condutor perdeu o controlo do mesmo devido ao estado...

    ... obrigados a desviar-se para a berma da estrada para não colidirem com o TIR conduzido pelo AA. ... tipo de sinalização, poderia provocar graves acidentes, e assim pondo em perigo, não só a ...

  • Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

    ...b), todos do Código da Estrada. * Não se conformando com a decisão, o ... estatísticas relativas ao número de acidentes nas estradas portuguesas. Assim, nos termos do ..., praticou outras duas contra-ordenações graves, ilícitos que foram também sancionados com ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... , pessoa coletiva n.º (…), com sede na Estrada (…),(…),(…) Rio de Mouro veio instaurar, em ... em que atuaram aquando da convocação das graves, factos aos quais o Julgador não atribuiu já ...ça social e as prestações devidas por acidentes de trabalho e doenças profissionais. 3 - O ...

  • Acórdão nº 3369/12.0TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I - Operada a fusão, por incorporação, de duas sociedades, a posição jurídica de que era titular a sociedade incorporada (Império Bonança, S.A.), resultante da qualidade de seguradora da ré, transmitiu-se para a sociedade incorporante (Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.) – artigos 97.º, n.º 4, alínea a) e 112.º, alínea a), do CSC. II - Beneficiando a autora da presunção estabelecida no n.º 1

    ... à responsabilidade civil emergente de acidentes de viação em que fosse interveniente o veículo ..., ocorreu um acidente de viação na Estrada Nacional nº 10.6, entre o Km 3,9 e o Km 4,0, em ... a sua reparação, bem como ferimentos graves nos condutores dos veículos envolvidos. 18. Por ...

  • Acórdão nº 107/15.0GTVRL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I - É indispensável ao preenchimento do tipo legal de crime de desobediência, por recusa a provas para detecção de álcool, a atualidade da condução no momento da convocação do condutor para realização do exame de alcoolemia. II - Assim, para a perfectibilização do referido ilícito, a condução não será atual sempre que a fiscalização tenha sido efetuada em circunstâncias que não permitam...

    ...a) e nº 3, do Código da Estrada, na pena de 4 meses de prisão; substitui-se a ...ões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito; c) as pessoas que se propuserem ... tais e consequências sociais de tal modo graves que de há muito vem reclamando uma intervenção ...

  • Acórdão nº 7653/10.0TBOER.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 2014

    1. Da factualidade apurada extrai-se que o condutor do veículo CR, depois de ter parado no Stop, verificando que nenhum veículo se aproximava, empreendeu a travessia do cruzamento, quando foi inopinadamente embatido pelo veículo XL e que tal se deveu ao facto de o condutor do veículo XL circular a uma velocidade superior a 90 Km/hora, quando o limite ali era de 30 km/hora, em condições de...

    ...apresentava deficits graves, tais como: tetraparésia espástica, deficit de ... ou em contravenção com qualquer regra estradal.    13.ª - Se existem condicionantes que ... sinalização vertical: “Zona de Acidentes - Modere a velocidade a 30” – resposta ao ...

  • Acórdão nº 04B1025 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2005

    I - A proibição do transporte de passageiros em atrelado de tractor agrícola, na teleologia que flui do n.º 3 do artigo 54.º do Código da Estrada, visa evitar as quedas e os perniciosos resultados letais dos acidentes que envolvam esse género de veículos; II - Conforme o pensamento nuclear da causalidade adequada consagrado no artigo 563.º do Código Civil, é de afirmar a existência de nexo causal

    ... matrícula BR, provido de atrelado, pela estrada municipal do concelho de Arouca que liga o lugar ... dia 7 de Abril de 1995 -, resultantes dos graves ferimentos sofridos, tais como fracturas na ... e os perniciosos resultados letais dos acidentes que envolvam aquele género de veículos. «Se ...

  • Acórdão nº 778/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Julho de 2006

    I - Existindo seguro obrigatório de responsabilidade civil estradal e estando o pedido confinado ao limite dessa responsabilidade civil, determina o artº 29º, nº 1, al. a), do D.L. 522/85, de 31/12, que só a seguradora tem legitimidade passiva para intervir no pleito, sem prejuízo de, se assim o entender, o autor poder fazer intervir o tomador do seguro, conforme nº 2 desse dito preceito .

    ..., residente na Estrada da Fábrica Velha, n.º 4, 2º Dtº, Cantar Galo ... Isto no caso de acidentes com veículos matriculados no nosso pais, pois no ... de um perigo acrescido de lesões graves em caso de acidente para quem os conduz ou neles ...

  • Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro de 2007

    ... do disposto na legislaçáo relativa a acidentes de trabalho, quando ocorra qualquer acidente numa ... do qual resultem mortes, ferimentos graves ou danos materiais vultuosos, ou que ponha em .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 50. Estradas nacionais ou municipais . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 21/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Julho de 2004

    I. -Um condutor que, num cruzamento, ao mudar de direcção para a direita, embater num veículo proveniente desse lado, não comete a contravenção prevista pelo art.º 30.º, do Código da Estrada (cedência da passagem à direita), mas antes a p. e p. pelo art.º 43.º do mesmo código (mudança de direcção para a direita), ainda que o seu veículo, pelo avantajado das suas dimensões, tivesse necessariamente

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017

    ... em 2010; Em relação aos feridos graves - 178 feridos graves (MAIS(igual ou maior ... de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários GNR - Guarda Nacional Republicana ...ão dos Bombeiros Voluntários do Fundão; Estrada Mais Segura; Estrada Viva; FPCUB; GISAF; IP; ...

  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada

    ... bermas ou passeios uma distância suficiente que permita evitar acidentes. 2 - .. 3 - Sempre que, no mesmo sentido, existam duas ou mais vias de ...4 - As crianças com deficiência que apresentem condições graves de origem neuromotora, metabólica, degenerativa, congénita ou outra ...

  • Decreto-Lei n.º 144/2017

    ... aproximar-se das «zero mortes» em acidentes de viação no horizonte de 2050. Para alcançar ... dos veículos e a inspeção técnica na estrada dos veículos utilizados no transporte ... correspondente às deficiências mais graves. 4 - Um veículo que apresente várias ...

  • Acórdão nº 1021/11.3TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    1. O juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, assente numa ponderação, prudencial e casuística, das circunstâncias do caso – e não na aplicação de critérios normativos – deve ser mantido sempre que – situando-se o julgador dentro da margem de discricionariedade que lhe é consentida - se não revele colidente com os critérios...

    ...transitava a Estrada Nacional 118, na freguesia de São Miguel de Rio ... consequências para o recorrente AA mais graves que as tidas em consideração nos acórdãos ... o patamar médio de gravidade dos acidentes rodoviários. 6. A outra questão suscitada em ...

  • Decreto-Lei n.º 40/2016

    ... 125.º, 128.º e 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... e conhecimentos sobre prevenção de acidentes". 2 - O exame para obtenção de licença de condu\xC3"...» para conduzir quem sofra de problemas graves do ritmo cardíaco, angina de peito que se ...

  • Regulamento n.º 345/2018

    ...-E/2006, de 29 de dezembro, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de ... no ordenamento do trânsito, tais como acidentes" graves, catástrofes ou calamidades, pode o Munic\xC3"...