efeito meramente devolutivo

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, deve ouvir as partes, antes de decidir, no prazo de cinco dias. 2 - Se a questão tiver sido suscitada por alguma das partes na sua alegação, o relator apenas ouve a parte contrária que não tenha tido oportunidade de responder. 3 - Decidindo-se que à apelação, recebida no efeito meramente devolutivo, deve atribuir-se efeito...

I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso...

I - O recurso jurisdicional interposto do despacho que não admitiu o incidente de intervenção principal provocada, sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo, nos termos dos art.º 739º e 740º do CPC "a contrario" ex vi do artº 102º da LPTA. II - A legitimidade para intervir, a título principal, pelo lado activo, em recurso contencioso de anulação, a admitir-se a figura...

Tem efeito meramente devolutivo e sobe diferidamente, com o primeiro recurso que, depois dele, haja de subir imediatamente, o recurso da decisão que declare a inexistência de causa legítima de inexecução de julgado anulatório.

1. Nos procedimentos cautelares à fase declarativa segue-se a fase executiva em ordem à tomada das medidas coactivas necessárias para assegurar o fim preventivo visado. 2. Decorre do critério legal expresso na norma a natureza oficiosa ou declarativa das medidas coactivas, isto é, ordenadas pelo Tribunal ou dependentes de requerimento do interessado. 3. Nesta segunda hipótese, a exequibilidade da

I - Nos termos do art.º 115º, nº 1, do Dec-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, os recursos contenciosos interpostos de actos administrativos que ordenem a demolição de obras têm efeito suspensivo automático, a ponto de, com a citação da petição de recurso, sobre a autoridade administrativa recair o "dever" de impedir "com urgência", o início ou a prossecução da execução do acto recorrido, caso a...

• Diário da República

Não é lícito ao locatário exigir que o senhorio preste caução no caso de passagem de mandado de despejo na pendência de recurso, com efeito meramente devolutivo, da sentença exequenda.

• Diário da República

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I - O artigo 68 do C. Expropriações de 91 "norma especial" encerra em si uma incompatibilidade substancial com o estatuído na norma geral do artigo 47 do CPC. II - O citado artigo 68 não é inconstitucional. III - Sendo esse artigo 68 lei especial posterior, revogou aquele artigo 47 - lei geral anterior - em face do comando do n. 2 do artigo 7 do C.Civil. IV - A sentença condenatória, onde se...

I. Em princípio, a decisão que recaia sobre o mérito da causa só fica tendo força obrigatória dentro e fora do processo e é exequível depois de transitada em julgado. II. Mas nem sempre assim sucede, como é o caso das decisões sujeitas a recurso e que, portanto, ainda não atingiram a virtude da imutabilidade, mas podem ser executadas por o recurso ter sido recebido no efeito meramente...

I - Nos termos do artigo 286° nº2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário os recursos tem efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou tal efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso. II - Interposto recurso de um acórdão do Tribunal Central Administrativo proferido num processo de impugnação judicial, era de 10 dias o prazo para a apresentação das alegações,

I - A circunstância de o recurso de revista ter, "in casu", efeito meramente devolutivo não pode significar um imperioso dever de o Autor, embargado na execução, de executar a decisão judicial que, reconhecendo e declarando a nulidade do seu despedimento, condenara a ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho. II - Na verdade, quando o recurso de revista tem efeito meramente devolutivo (o que...

I - A circunstância de o recurso de revista ter, "in casu", efeito meramente devolutivo não pode significar um imperioso dever de o Autor, embargado na execução, de executar a decisão judicial que, reconhecendo e declarando a nulidade do seu despedimento, condenara a ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho. II - Na verdade, quando o recurso de revista tem efeito meramente devolutivo (o que...

I - A produção dos efeitos da deliberação da assembleia de credores depende, necessariamente, da respectiva decisão homologatória. II - O recurso da decisão homologatória da deliberação da assembleia de credores tem efeito meramente devolutivo. III - A decisão judicial da qual seja interposto recurso com efeito meramente devolutivo configura-se como eficaz, isto é, idónea à produção dos...

I - A produção dos efeitos da deliberação da assembleia de credores depende, necessariamente, da respectiva decisão homologatória. II - O recurso da decisão homologatória da deliberação da assembleia de credores tem efeito meramente devolutivo. III - A decisão judicial da qual seja interposto recurso com efeito meramente devolutivo configura-se como eficaz, isto é, idónea à produção dos...

I. O recurso da decisão proferida no âmbito de providência cautelar tem efeito meramente devolutivo, à luz do disposto no nº 2 do artº 143º do CPTA. II. Não é finalidade própria do incidente de impugnação da Resolução Fundamentada, apreciar a atuação da Administração em abstrato ou quando essa atuação nem sequer tenha ocorrido, mas apenas quando haja sido praticado algum ato de execução. III....

1. O recurso do despacho que indeferiu algumas das pretensões formuladas pelo arguido na contestação deve ser admitido para subir com o que vier a ser interposto pelo recorrente da decisão que ponha termo à causa e nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo, em conformidade com o disposto nos art. 406 n.º1, 407 n.º3 e 408 n.º2 (ex adversu) do CPP. 2. O recurso cuja retenção o torna...

I - Nos termos do artigo 80º da LGT, aplicável em matéria aduaneira por força do disposto nos seus artigos 1º e 3º, o recurso hierárquico ali previsto é, salvo disposição legal em contrário, facultativo, tendo efeito meramente devolutivo. II - Como assim, é contenciosamente impugnável despacho de Director da Alfândega que denega isenção de IA e IVA em relação a veículo automóvel importado do...

I - O recurso de apelação tem de se considerar recebido com o despacho que o admite. II - Nesse despacho, o juiz pode atribuir desde logo à apelação efeito suspensivo se se convencer que não está perante nenhum dos casos especiais em que lhe cabe efeito meramente devolutivo. III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, normalmente, com a notificação às partes daquele despacho de admissão

I - O recurso de apelação tem de se considerar recebido com o despacho que o admite. II - Nesse despacho, o juiz pode atribuir desde logo à apelação efeito suspensivo se se convencer que não está perante nenhum dos casos especiais em que lhe cabe efeito meramente devolutivo. III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, normalmente, com a notificação às partes daquele despacho de admissão

I - O recurso de apelação tem de se considerar recebido com o despacho que o admite. II - Nesse despacho, o juiz pode atribuir desde logo à apelação efeito suspensivo se se convencer que não está perante nenhum dos casos especiais em que lhe cabe efeito meramente devolutivo. III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, normalmente, com a notificação às partes daquele despacho de admissão

I - Tendo sido interposto pelo Réu recurso do despacho saneador, admitido com subida diferida e efeito meramente devolutivo, e não tendo ele interposto recurso da sentença final (que lhe foi favorável), com o qual aquele agravo haveria de subir, e não se vislumbrando que o agravante nele mantenha interesse independentemente daquela decisão, este recurso "fica sem efeito" (art. 735º, nº 2 do...

1. O recurso interposto da decisão que recaiu sobre reclamação de acto proferido pelo órgão da Administração Tributária em processo de execução fiscal tem efeito meramente devolutivo, a menos que seja prestada garantia; 2. O prazo de caducidade de um ano da garantia prestada em sede de reclamação graciosa prevista no art.º 183.º-A do CPPT, conta-se do correspondente pedido nesta formulado; 3. Não