efeito meramente devolutivo

I - A apelação no C.P.T. tem efeito meramente devolutivo, o que é a regra - artº 83º, nº 1, CPT. II - Caso se pretenda obter o efeito suspensivo há que requerer a prestação de caução, nos termos e modo legalmente previstos, caução que tem uma dupla finalidade: evitar a imediata execução do julgado (obtendo com a sua prestação o efeito suspensivo); e garantir ao credor a satisfação do seu...

1. O recurso do despacho do Juiz de Instrução Criminal, proferido em fase de inquérito, que indeferiu a pretensão do arguido de ver declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra ele instaurado, deve ser admitido para subir com o que vier a ser interposto pelo recorrente da decisão que ponha termo à causa e nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo, em conformidade...

• Legislação

I - O despacho que admite o recurso e fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal superior (n.º 4 do art.º 687 do CPC); II - O agravo do despacho que julgou questão prévia, não põe termo ao processo, tendo subida diferida (subindo com o primeiro recurso que, depois da sua interposição, haja de subir imediatamente), e efeito meramente devolutivo (artºs 734°, 735°/1 e 740.º, todos

I - O agravo interposto do despacho saneador, que absolveu o réu da instância e admitiu a reconvenção, deve subir ao tribunal superior em separado e com efeito meramente devolutivo, de acordo com o estabelecido nos art.º 737º, nº1 e 740º do CPC a contrario, uma vez que tal despacho não põe termo ao processo. II - A tentativa de conciliação prevista no artº231º, nº1 do DL 405/93, de 10.12,...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de nulidades do acórdão da Relação, quando não tenham sido arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, como impõe o n.º 1 do artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho. II - Não viola qualquer regra de direito material probatório - designadamente as constantes dos artigos 364.º, n.º 1, 376.º, n.os 1 e 2,

I. O regime normal do recurso interposto das decisões proferidas pelos Tribunais Tributários de 1.ª Instância o efeito é meramente devolutivo. II. Todavia este princípio pode ser objecto de excepção no caso de algum dos sujeitos processuais alegar, e provar, que a fixação de efeito devolutivo torna o recurso inútil. III. Decorre do exposto que enquanto não houver sentença transitada em julgado,...

I - O credor que, não estando munido de título exequível, requeira, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação destes, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde que ele obtenha na acção própria sentença exequível, fica equiparado a um credor reclamante. II - Obtendo ele, na dita acção própria, sentença, transitada em julgado, a julgar tal acção...

I - O credor que, não estando munido de título exequível, requeira, dentro do prazo facultado para a reclamação de créditos, que a graduação destes, relativamente aos bens abrangidos pela sua garantia, aguarde que ele obtenha na acção própria sentença exequível, fica equiparado a um credor reclamante. II - Obtendo ele, na dita acção própria, sentença, transitada em julgado, a julgar tal acção...

Decretada providência cautelar não especificada, que veio a ser mantida pela Relação e pelo Supremo, não pode a mesma ser levantada por mero efeito de decisão proferida na acção respectiva em que se julgou não verificados os pressupostos daquela, se dessa decisão foi interposto recurso, ainda que com efeito meramente devolutivo.

Decretada providência cautelar não especificada, que veio a ser mantida pela Relação e pelo Supremo, não pode a mesma ser levantada por mero efeito de decisão proferida na acção respectiva em que se julgou não verificados os pressupostos daquela, se dessa decisão foi interposto recurso, ainda que com efeito meramente devolutivo.

I - Não pode ser indeferido o pedido de arresto preventivo com o fundamento na apreensão de bens em processo de falência cuja sentença foi revogada por acórdão da Relação, de que foi interposto recurso, dado que, tendo este recurso efeito meramente devolutivo, o acórdão pode ser executado.

I - Decretada a providência cautelar de suspensão de deliberação social de eleição de corpos gerentes movido por um sócio, interposto recurso dessa decisão com efeito meramente devolutivo, não pode outra igual providência com o mesmo fim, movida por outro sócio, ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide, antes deverá ficar suspensa até decisão final da primeira.

I - O agravo do despacho que ordenou a penhora e foi interposto depois de o funcionário incumbido de efectuar a diligência lavrar o respectivo termo, mas antes de haver sido feito o registo definitivo de penhora, deve ser admitido com subida imediata, em separado, e com efeito meramente devolutivo.

I - A regra é a de terem efeito meramente devolutivo os agravos que não subam imediatamente e nos próprios autos. II - Embora de natureza provisória, a figura do caso julgado não é avessa aos procedimentos cautelares. À sua verificação não obsterá respeitar um a acção declarativa e outro a uma execução.

I - Nos termos do disposto no art.º 286º n.º 2 do CPPT os recursos jurisdicionais, na jurisdição tributária, têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou aquele efeito afectar a utilidade do recurso. II - Os fundamentos legalmente admissíveis de oposição à execução fiscal são os taxativamente previstos nas várias alíneas do n.º 1 do art.º 204º do CPPT que, aliás,...

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, deve ouvir as partes, antes de decidir, no prazo de cinco dias. 2 - Se a questão tiver sido suscitada por alguma das partes na sua alegação, o relator apenas ouve a parte contrária que não tenha tido oportunidade de responder. 3 - Decidindo-se que à apelação, recebida no efeito meramente devolutivo, deve atribuir-se efeito...

Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  I -    O precedente histórico do instituto da suspensão do despedimento – que o CPT de 1981, aprovado pelo DL n.º 272/-A/81, de 30 de Setembro, disciplinou no seu art. 38.º e seguintes – acha-se no art. 11.º, n.º 5, do DL n.º 372-A/75, de 16 de Julho, integrado no rol das medidas a que as preocupações do legislador de então visaram dar satisfação ao rever o regime jurídico dos...

Tendo o reclamante apresentado requerimento de interposição de recurso, com alegações que foi admitido como de agravo com subida diferida e efeito meramente devolutivo a questão de saber se devem ser consideradas válidas aquelas alegações não pode ser apreciada em sede de reclamação nos termos do artº 688º nº 1 do CPC.

I - O agravo do despacho que indeferiu a suspensão da instância sobe imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo. II - O agravo de despacho que indeferiu articulado superveniente sobe, no caso, por arrastamento, imediatamente, com o agravo dominante ( do despacho que não suspendeu a instância ), em separado e com efeito meramente devolutivo.

I - Para que tenha aplicação o disposto na parte final do n.1 do artigo 47 do Código de Processo Civil é necessário que tenha sido efectivamente interposto recurso da sentença condenatória proferida em acção declarativa e que a esse recurso tenha sido atribuído, de facto, efeito meramente devolutivo. II - Não basta que da sentença condenatória caiba, em abstracto, recurso, sem que o mesmo tenha...

I - Para que tenha aplicação o disposto na parte final do n.1 do artigo 47 do Código de Processo Civil é necessário que tenha sido efectivamente interposto recurso da sentença condenatória proferida em acção declarativa e que a esse recurso tenha sido atribuído, de facto, efeito meramente devolutivo. II - Não basta que da sentença condenatória caiba, em abstracto, recurso, sem que o mesmo tenha...

Em processo sumário a apelação tem efeito meramente devolutivo.

Em processo sumário a apelação tem efeito meramente devolutivo.