documento único de cobrança

I - A oposição à execução não é equivalente à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação. II - Assim, no caso de falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, antes de ordenar a rejeição ou o desentranhamento da oposição à execução, deverá o juiz seguir os trâmites sancionatórios previstos nos nºs 3 e 5 do...

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• Legislação

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I - A duplicação de colecta, enquanto fundamento de impugnação judicial, consubstancia vício gerador de mera anulabilidade e não de nulidade. II - Em caso de erro na forma do processo, a convolação deve ser sempre admitida desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade desta e seja idónea a respectiva petição para o efeito.

1. A acta a que se reporta o artigo 6º, nº 1, do DL nº 268/94, e à qual se atribui força de título executivo, é a da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio (al. b) do artigo 1436º CC) – deliberação de aprovação do orçamento anual e definição da quota-parte de cada um dos condóminos – deliberação esta que é...

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I - No domínio do anterior ETAF (DL n. 129/84, de 27/4), a representação da Fazenda Pública, no tocante aos impostos liquidados pelas autoridades aduaneiras, cabia ao director da alfândega (art. 73º, al. e) do referido ETAF). II - Tendo-se feito intervir, em representação da Fazenda Pública, o director distrital de finanças cometeu-se uma nulidade (art. 201º do CPC), que pode influir no exame...

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1. O princípio do contraditório tem por objectivo facultar à parte, por um lado, quer o direito ao conhecimento de que está, e nos termos em que o está, a ser demandado, quer o direito ao conhecimento das condutas processuais da contraparte e. por outro, a manifestar a sua posição, em defesas dos seus direitos, em relação a qualquer deles; 2. A violação do princípio do contraditório, por ausência

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1. Tal como em sede de Contribuição Industrial, também hoje em sede de IRC, é possível a constituição de provisões destinadas a fazer face a créditos de cobrança duvidosa; 2. Entre os requisitos exigidos na lei para a constituição de tais provisões, figuram os que derivem de créditos provenientes da actividade normal do contribuinte, que no final do exercício sejam considerados de cobrança...

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I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,

I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,...

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Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

• O Processo de Execução das Dívidas à Segurança Social

Anexo I - As Secções de Processo Executivo Anexo II - Taxas Contributivas Anexo III - Programa Viável Anexo IV - Tabela para regularização das Dívidas