documento único de cobrança
7906 resultados para documento único de cobrança
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Regulamento n.º 19/2019
... e subjetiva, isenções, liquidação, cobrança, meios de pagamento, consequências do ... Assim, mantém-se um quadro único, baseado na Lei das Taxas das Autarquias Locais, ... Artigo 10.º Documento de liquidação 1 - A liquidação das taxas e ...
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Aviso n.º 5314/2018
... Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas ... ÍTULO I Serviços Administrativos (ver documento original) Republicação do Regulamento n.º ... no presente artigo, aplicáveis a um único lote por proprietário, devem os interessados ...
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Aviso n.º 4473/2020
... n.º 4473/2020 Sumário: Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas ... que constam no mapa seguinte: (ver documento original) 5 - A variável CPPI calcula-se de ... no presente artigo, aplicáveis a um único lote por proprietário, devem os interessados ...
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Regulamento n.º 730/2019
... receita municipal o produto da cobrança de taxas e preços, decorrentes da concessão de ... ção das taxas municipais consta de documento próprio, designado por «Nota de Liquidação», ... não houver lugar à emissão de alvará único, a liquidação é feita pelo sujeito passivo, de ...
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Regulamento n.º 90/2018
... associados a um dever de liquidação e cobrança das respetivas taxas e compensações, tendo ... uso e os motivos da alteração; b) Documento comprovativo do pedido ou da autorização da ... íguos, apesar de construídos apenas num único lote ou parcela de terreno, cujo acesso às suas ...
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Regulamento n.º 547/2019
... Cobrança de Taxas e Outras Receitas da Freguesia de ... -se à elaboração de um regulamento único que disciplina aquelas relações, sem prejuízo ... - A liquidação das taxas constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos ...
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Acórdão nº 01596/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2007
I)- A lei (artºs. 26º al. b) e 38º al. a) do ETAF) reservou a competência da Secção de Contencioso Tributário do STA para os recursos de decisões dos Tribunais Tributários que versassem exclusivamente matéria de direito determinando que nos restantes casos, isto é, sempre que aqueles recursos respeitassem também a questões de facto, a sua interposição deveria ser dirigida para Secção de...
... contra a ora Requerente com vista à cobrança coerciva da dívida de € 8.763,89, 6.- Conforme ... resulta da cópia do correspondente documento único de cobrança, a fls. 9 dos autos; 8. - A ... -
Regulamento n.º 63/2018
... e opta também por não fixar um valor único da taxa, independentemente do número de dormidas ... estabelecimento, que apresentem documento comprovativo de marcação/prestação de ... condição.Artigo 5.ºLiquidação e cobrança da taxa municipal turística1 - A liquidação e ...
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Portaria n.º 155/2018
... de acordos bilaterais, em matéria de cobrança de créditos; n) Assegurar as funções de Apoio ... 'e-fatura' e do sistema de gestão do documento eletrónico de transporte. Artigo 21.º [ ... ] 1 - ... Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais; ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... CONTRA-ORDENAÇÃO I - 1996/2001 (ver documento original) DECISÕES PROFERIDAS PELO CONSELHO EM ... - Gestão de Sistemas Electrónicos de Cobrança, S.A ... 6. A VIA VERDE PORTUGAL - Gestão de ... da VVP, procede à emissão do extracto único para cada utilizador' (Anexo I, fls. 68 e ss, ...
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Regulamento n.º 547/2020
... -se a idade pela exibição do documento de identificação ou documento equivalente, nos ... Artigo 5.ºLiquidação e cobrança da Taxa Municipal Turística1 - A liquidação e ... Local é comunicada através do Balcão Único Eletrónico, nos termos do artigo 6.º, n.os 3, 4 ...
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Edital n.º 1037/2022
... ção do Regulamento de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e demais ... Receitas do ... plataformas, definindo que o Balcão Único" Eletrónico integra o “Balcão do Empreendedor\xE2\x80" ... económico-financeira cujo documento fica anexo, utilidades prestadas aos particulares ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... lei, de que faz parte integrante, o documento 'Grandes Opções do Plano para 2002' ... , utilizando como elemento de síntese o único possível - o território ... Espacializar a ... Impostos do Estado (30,5% da média da cobrança do IRS+IRC+IVA, no penúltimo ano) a distribuir ...
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Edital n.º 408/2021
... do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Anadia. Maria Teresa ... único eletrónico integra o «Balcão do empreendedor» ... se, depois de notificado, apresentar documento comprovativo da regularização da dívida. 8 - ...
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Edital n.º 793/2021
... Sumário: Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Anadia. Maria Teresa ... único eletrónico integra o «Balcão do empreendedor» ... se, depois de notificado, apresentar documento comprovativo da regularização da dívida. 8 - ...
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Aviso n.º 12234/2017
... único eletrónico e encontra-se ainda sujeito às ... ou regulamentar e juntem com o mesmo documento comprovativo da atribuição de uma isenção ... da notificação, proceder-se-á à cobrança coerciva das mesmas. Artigo 262.º Espécies ...
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Aviso n.º 5065/2020
... especial relevância as provenientes da cobrança de taxas e licenças, previstas como fonte de ... ção fiscal de início de atividade e documento comprovativo da regularização da situação ... presente Regulamento consideram-se como um único ato de busca as diligências realizadas para ...
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Aviso n.º 8388/2018
... especial relevância as provenientes da cobrança de taxas e licenças, previstas como fonte de ... ção fiscal de início de atividade e documento comprovativo da regularização da situação ... presente Regulamento consideram-se como um único ato de busca as diligências realizadas para ...
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Regulamento n.º 820/2023
... do Regulamento de Liquidação e Cobrança ... de Taxas do Município da Nazaré ... documento próprio no qual se deverá fazer referência ... 16,70 € ... 25 Balcão Único Eletrónico e outras plataformas para submissão ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... por serem tidos como devedores do imposto único automóvel; sinalização do A. marido junto da ... factualidade: A) - O autor assinou o documento n.º 1 junto com a petição inicial, denominado ... ção de ações judiciais para a cobrança coerciva das respetivas prestações ou ao ... -
Acórdão nº 065/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003
I - O imposto sobre o valor acrescentado deve ser qualificado como imposto de obrigação única, e não como imposto periódico, pois incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente a respectiva actividade. II - O termo inicial do prazo
... as liquidações de IVA são agregadas num único documento anual de cobrança ... c) O montante ... -
Aviso n.º 11515/2018
... municipais, entre outras, o produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de ... -se a necessidade de criar um quadro único através do Regulamento e Tabela de Taxas e ... também parte integrante deste documento, nos termos constantes do seu Anexo II.CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 1993/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...
... dos autos de execução para cobrança do montante peticionado com juros de mora a ... ção subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo.” ... conformidade o requerente declarado o único e legítimo titular e proprietário dos bens ... -
Regulamento n.º 1024/2016
... QUADRO II Cemitérios (ver documento original) ... QUADRO VI Instalação, ... as normas municipais que preveem a cobrança de taxas, por forma a adaptá-los às regras ... pelo facto de estarem concentrados num único sistema e não num enorme número de pequenos ...
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Deliberação n.º 434/2022
... a adequada liquidação, arrecadação, cobrança e utilização das receitas próprias; ... g) ... Por conseguinte, o presente documento, em estreita articulação com as normas de ... f) NUP: Número Único de Processo; ... g) PA: Plano Anual de ...