documento único de cobrança
7906 resultados para documento único de cobrança
-
Aviso n.º 5824/2019
... Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas ... alínea b) do n.º 8, onde se lê: b) Documento comprovativo da qualidade em que requer a ... no presente artigo, aplicáveis a um único lote por proprietário, devem os interessados ...
-
Acórdão nº 00005/09.6BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2009
I. O artigo 310º nº3 do RCTFP consagra, de forma absoluta, uma isenção subjectiva de custas para as associações sindicais, sempre que seja objecto do processo a defesa de direitos e interesses colectivos dos seus associados; II. No demais, a isenção de custas por parte das associações sindicais cai no regime geral de isenção previsto para todas as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos,...
... seguintes condições: - Não apresenta documento único de cobrança [DUC] referente ao pagamento ... -
Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
... 2.4.2.1 - Cobrança face à previsão ... 2.4.2.2 - Receitas ... (Cfr. ponto 1.4) (ver documento original) O relatório que acompanhou a Conta da ... Dezembro, na redacção dada pelo artigo único do DL n.º 218//98, de 17 de Junho ... Despachos ...
-
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... lei, de que faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2003-2006 ... ípios que conferem à União um carácter único e original: o princípio da igualdade entre os ... - generalização do Documento Único de Cobrança (DUC) e expansão da rede de entidades cobradoras ...
-
Despacho n.º 9501/2001(2ªSérie), de 07 de Maio de 2001
... deverá ser convertido no momento da cobrança para euros, desde que a mesma ocorra em data ... no tempo, não se concentrando num único ano ... Para tal, e por definição, é ... 15-4-1999 Documento único de cobrança ... 15-4-1999 Interfaces com ...
-
Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... o Governo decidiu estender o regime de cobrança de taxas de portagem às concessões SCUT do ... ; aaa) Estudo de Impacte Ambiental — o documento que contém, nos termos exigidos por lei, uma ... a) Num pagamento único" ao Concedente, a efetuar no momento de realizaç\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... , junto das entidades competentes para a cobrança do imposto sobre veículos, o imposto sobre o ... o preço constante da factura ou documento equivalente ... 4 - Náo pode igualmente deduzir ... contenham a indicaçáo inequívoca de um único total diário ... 3 - Os registos diários a que ...
-
Acórdão nº 03902/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2011
1. Tendo o sujeito passivo procedido à retenção na fonte do imposto que entendeu devido nos pagamentos efectuados a entidade não residente mas cuja entrega efectuou para além do respectivo prazo legal, há lugar a juros compensatórios a favor da AT; 2. Porém, tendo a sentença recorrida, ainda que em excesso de pronúncia, anulado tais juros, não pelo fundamento dessa entrega fora do prazo, mas sim...
... ção, já que na respectiva nota de cobrança não discrimina uns e outros e nem sobre que ... , desta forma perante um documento de cobrança constante dos autos, junto pela pria ora recorrida, único documento onde os juros se mostram liquidados, em ... -
Regulamento n.º 200/2017
... ão de serviços do Museu Municipal (ver documento original) Fundamentação Económico-Financeira ... ípio e sua Norma de Liquidação e Cobrança, a Câmara Municipal de Penafiel, como ... , através do presente, atualizar o quadro único criado em 2009, baseado na Lei das Taxas das ...
-
Regulamento n.º 725/2021
... por objeto o regime de liquidação, de cobrança e de pagamento das taxas e a fixação em Tabela ... e de Identificação Fiscal ou do Cartão Único, ou Número Único de Pessoa Coletiva; iii) ... é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a ...
-
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... t) Cobrança Coerciva — a cobrança de uma taxa de ... ) Plano de Controlo de Qualidade — o documento a que se refere o n.º 8 da base XLV e que ... 8 — Para efeitos do pagamento único a que se refere a alínea ... a) do número ...
-
Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... v) Cobrança Coerciva — a cobrança de uma taxa de ... ça e mediante apre- sentação de documento oficial emitido pela entidade competente, do ... anterior concretiza -se num pagamento único anual, a realizar pelo Concedente, em ...
-
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... a “adicionar” mais 15 crimes do que o único crime de tráfico de pessoas de que o arguido ... em audiência de julgamento qualquer documento onde figure o nome do Recorrente, como também ... a aplicação e cobrança do sistema de multas, instituído por H ... , ... -
Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... 2.4.2.1 - A cobrança face à previsão ... 2.4.2.2 - A cobrança ao ... (Cfr. pontos 1.4.1 e 12.3.1.1) (ver documento original) CAPÍTULO II Execução orçamental da ... de Junho, na redacção dada pelo artigo único da Lei n.º 218/98, de 17 de Julho. (Cfr ...
-
Regulamento n.º 310/2017
... sujeitos a incidência, liquidação, cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na ... ou do Cartão de Cidadão, ou Número Único de Pessoa Coletiva; iii) Morada ou sede; iv) ... é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a ...
-
Regulamento n.º 1073/2016
... o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas que integra o Anexo I ... -se à elaboração de um regulamento único que disciplina aquelas relações, sem prejuízo ... - A liquidação das taxas constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos ...
-
Regulamento n.º 562/2016
... o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Sabrosa, respetiva ... plataformas, definindo que o Balcão Único Eletrónico integra o "Balcão do Empreendedor" e ... documento próprio no qual se deverá fazer referência aos ...
-
Regulamento n.º 312/2021
... Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas ... passam a ter a seguinte redação: (ver documento original) É aditado um novo capítulo IX - A, ... no presente artigo, aplicáveis a um único lote por proprietário, devem os interessados ...
-
Acórdão nº 0809/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2003
I. O imposto sobre o valor acrescentado deve ser qualificado como imposto de obrigação única, e não como imposto periódico, pois incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente a respectiva actividade. II. O termo inicial do prazo...
... 7.550.904$00, tudo de acordo com o documento de folhas 2 a 20 o qual aqui se dá por ... com a extinção do regime de cobrança virtual. Todavia, como já se viu, e o citado ... , o IVA pode ser devido pela prática de um único acto tributável [art. 2.º, n.º 1, alínea a), ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... processo, a disposição que estabelece um único prazo para as alegações de todos os recorrentes ... de execução fiscal prossegue para cobrança do que se mostre em dívida à Fazenda Pública, ... individual, cujo titular seja casado, documento comprovativo do casamento e do respectivo regime ...
-
Decreto-Lei n.º 433/89, de 16 de Dezembro de 1989
... , as alfândegas têm sido incumbidas da cobrança dos emolumentos devidos pelo exame feito pelos ... ção exigida pela introdução do documento único aduaneiro ... Necessário se torna, pois, ...
-
Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... ções do Plano para 2001, contidas no documento anexo à lei, inseridas na estratégia de médio ... original) A quebra ocorrida na cobrança das receitas efectivas, no valor global de 344 ... (nota 47) Através do Documento Único de Cobrança (DUC) a enviar para o domicílio ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 492/88 - Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
... vários documentos de cobrança apenas podem ser efectuados com um único tipo de meio de pagamento de valor igual ao somatório das importâncias a ... se trate de pessoas singulares ou colectivas, e o número do documento de pagamento ou da liquidação constante da certidão, consoante se trate ...
-
Regulamento n.º 790/2018
... Cobrança de Taxas e Outras Receitas da Freguesia de ... -se à elaboração de um regulamento único que disciplina aquelas relações, sem prejuízo ... - A liquidação das taxas constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos ...
-
Regulamento n.º 19/2019
... e subjetiva, isenções, liquidação, cobrança, meios de pagamento, consequências do ... Assim, mantém-se um quadro único, baseado na Lei das Taxas das Autarquias Locais, ... Artigo 10.º Documento de liquidação 1 - A liquidação das taxas e ...