documento único de cobrança
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Acórdão nº 738/03.0TBVLN-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2011
I -Para efeito do pagamento da taxa de justiça inicial, a oposição à execução não é equiparável à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação, pelo que é aplicável na espécie o disposto no art. 486.º-A do Código de Processo Civil. II – Proferido despacho ao abrigo do disposto no nº 5 do art. 486º-A, a não comprovação, no prazo de 10 dias, do pagamento da multa em falta,...
... € 5.000,01), mas não juntou aos autos documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ... Na verdade, o DUC (documento único de cobrança) junto a fls. 81 prova apenas que ... -
Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
... , podendo existir medidas com um único projecto ou actividade ... 4 - O projecto ou ... 4 - O documento que acompanha a proposta de lei a que se refere o ... , sem dedução alguma para encargos de cobrança ou de qualquer outra natureza ... 2 - A ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... ) 2.3.2.3 - Direcção de Serviços de Cobrança do IVA (DSCIVA) ... 20 686-(83) 2.3.3 - ... DUC Documento único de cobrança ... DVL Declarações de ...
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Portaria n.º 303/2021
... documento que o(s) sujeito(s) passivo(s) deva(m) juntar ... alienação de obras de arte de exemplar único e os provenientes das obras ... de divulgação ... Este código consta nos Documentos de Cobrança do Imposto ... Municipal sobre Imóveis; ... ...
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Acórdão nº 04497/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2011
... execução fiscal foi instaurado para cobrança da dívida correspondente à liquidação de ... no dia 2/11/2009; 4-Após a emissão do documento único de cobrança com data limite de pagamento ...
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Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente. 4 — As entidades são ... para autorização de pagamentos e cobrança de receita 1 — Não é permitido contrair ... P., são efetuadas através do Documento Único de Cobrança (DUC). Artigo 26.º Parecer sobre ...
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Aviso n.º 11082/2006, de 11 de Outubro de 2006
... devidamente assinado pelo candidato; b) Documento comprovativo das habilitaes literrias com indicao ...
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Aviso n.º 2464/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
... devidamente assinado pelo candidato; b) Documento comprovativo das habilitaçóes literárias com ... (aprova o Regulamento do Documento Único ... o Regulamento do Documento Único de Cobrança ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... Quadro II.32 - Evolução da cobrança conciliada resultante das pesquisas ao SCIR ... DUC - Documento Único de Cobrança ... EAT - Estrutura de Apoio ...
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Aviso n.º 12699/2006, de 28 de Novembro de 2006
... dispensada a apresentaçáo imediata de documento comprovativo, bem como mencionar todos os ... de tesouraria do Estado e cria o documento único de cobrança) ... 10 - Decreto-Lei n.o 113/95, ...
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Em vigor
Portaria n.º 10/2008 . Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto
... P. (IGFIJ, I. P.), por meio de documento único de cobrança (DUC), aplicando-se, com as ...
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Acórdão nº 0246/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2012
À luz do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, a parte abrangida pela dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça está obrigada a liquidar essa taxa no termo do processo, ainda que não tenha decaído, total ou parcialmente, na posição que sustentou em juízo ou tenha obtido ganho de causa.
... da taxa devida enviando o respectivo Documento Único de Cobrança, para o efeito.» ... No ... -
Acórdão nº 0939/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012
Nos termos do estatuído na alínea a) do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais, a parte abrangida pela dispensa de pagamento prévio de taxa de justiça está obrigada a liquidar essa taxa no termo do processo, ainda que não tenha decaído, total ou parcialmente, na posição que sustentou em juízo ou tenha obtido ganho de causa.
... da taxa devida enviando o respectivo Documento Único de Cobrança, para o efeito.» ... No ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 8.4.1 - Entidades colaboradoras na cobrança ... 8.4.2 - Compensação de cheques e ... DUA - Documento Único de Anulação ... DUC - Documento Único ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... área das finanças: a) Liquidação e cobrança voluntária e coerciva da contribuição ... , até ao limite de: (Ver quadro no documento original) Artigo 18.º Apoio dos gabinetes de ... único do artigo 33.º, o § 3.º do artigo 49.º e o ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... ção necessária à regulamentação da cobrança e dos reembolsos do imposto sobre o valor ... momento fazendo transferir, através de documento interno em que só então liquidam o imposto, os ... ência da tributação do consumo é o único caminho para compatibilizar o objectivo de ...
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Decreto-Lei n.º 39/2023
... eletrónicos, associados ao documento único do marítimo ... De facto, o regime ... sua redação atual, sem prejuízo da cobrança dos serviços prestados pela AMN e ... 2 — O ...
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Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulaçáo e abolindo, em simultâneo, o ... a) O produto da cobrança dos impostos a cuja receita têm direito, ... de matrícula estrangeiro ou de documento" equivalente, de factura comercial ou de declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 85/10.1TAMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – Segundo o n.º 2 do art.º 8º do Regulamento das Custas Processuais, “a taxa de justiça devida pela abertura de instrução requerida pelo assistente é auto liquidada no montante de 1 UC; podendo ser corrigida, a final, peio juiz para um valor entre 1 UC e 10 UC, tendo em consideração a utilidade prática da instrução na tramitação global do processo”; II – Na falta de...
... para abertura de instrução, documento comprovativo da auto liquidação da taxa de ... talão multibanco sobreposto ao documento único de cobrança supra reproduzidos, constitui legal ... -
Acórdão nº 1387/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - Os procedimentos cautelares não se apresentam como um fim, mas como um meio de acautelar um determinado efeito jurídico. II - Nos procedimentos cautelares duas situações são impostas ao Juiz: a) Quanto à aparência do direito bastar-lhe-á um juízo de mera probabilidade; b) Quanto ao perigo de insatisfação já lhe é exigida a demonstração, embora sem atingir a certeza absoluta.
... Z - Actualmente, o único património conhecido à requerida é o prédio ... E - Que o documento único de cobrança junto pelos requerentes da ... -
Acórdão nº 0931/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I - As regras de validade geral sobre os conflitos de leis no tempo, constantes dos artigos 12º, 13º e 297º do Ccv, não resolvem directamente o problema da aplicação da lei nova que, sem alterar o prazo de caducidade, altera o momento inicial da sua contagem, retardando ou antecipando, relativamente ao da lei antiga, o momento a partir do qual esse prazo começa a correr. II - A lei que retarda...
... º) podem ser agregadas por anos civis num único documento de cobrança». Com esta norma, o ... -
Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro de 2006
... , até 20 de Janeiro de cada ano, documento comprovativo das importâncias devidas no ano ... previsto no artigo 40.o, nos locais de cobrança legalmente autorizados ... 2 - As pessoas ... é sempre feito através do documento único de cobrança ... Artigo 265.o ... 1 - O ...
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Acórdão nº 301402/10.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
1. Da conjugação do disposto nos artigos 7º, nº 4 e 13º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, com os artigos 150º-A e 486º-A, estes do Código de Processo Civil, resulta que a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça por parte do opoente em procedimento de injunção se rege pelo disposto no artigo 486º-A, do Código de Processo Civil, sendo o artigo 20º do anexo ao decreto-lei nº
... -A/2009, de 17 de Abril) constantes do documento único de cobrança (DUC), que poderá ser obtido ... -
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... , em primeiro lugar, é criado o balcáo único dos serviços que passa a disponibilizar toda a ... ço depender da apresentaçáo de um documento, as autoridades administrativas competentes devem ... de serviços possa ser sujeito à cobrança de uma taxa pelo custo do procedimento; ... n) ...