documento único de cobrança
7906 resultados para documento único de cobrança
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Edital n.º 796/2017
... documento escrito) na qual o técnico autor do respetivo ... e) [ ... ] f) [ ... ] 3 - Não há lugar à cobrança da TUM nos casos das alíneas d), e) e f) do ... texto e impressão), correspondendo a um único ficheiro para cada elemento da instrução do ...
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Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
... execução fiscal instaurado para a sua cobrança ... Artigo 4.º ... Dívidas de juros, custas e ... os casos, notificam o titular do documento de identificação do veículo para que este, no ... - A administração tributária instaura um único processo executivo pelas taxas de portagem e ...
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Parecer n.º 5/2022
... 3 — Receita por cobrar — dívida em cobrança coerciva ... 2.4 — Despesa ... 2.4.1 — ... ça Social (IGFSS), o relatório do fiscal único e a certificação legal de contas ... N.º 212 ... Em documento anexo ao presente Parecer, ... dando total ...
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Regulamento n.º 400/2018
... CAPÍTULO II Taxas Artigo 5.º Cobrança de Taxas 1 - A Junta de Freguesia cobra as ... o atendimento, registo e produção do documento, os consumíveis utilizados e a manutenção dos ... a dívida integralmente através de um único pagamento. 2 - A autorização do pagamento a ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... de Objetivos e Resultados (SCORE), documento estratégico que fixa, de forma articulada, os ... 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de ... No que respeita à cobrança de taxas no âmbito de processos de controlo de ...
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Edital n.º 169/2022
... (NCI) que é o objeto deste documento ... A publicação do Decreto-Lei n.º 192/2015, ... perdas por imparidade de devedores de cobrança ... 2 — Enquadramento normativo e requisitos ... 4.2.1 — O serviço de contabilidade é o único serviço com competência para emitir ordens de ...
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Edital n.º 169/2022
... Interno (NCI) que é o objeto deste documento. A publicação do Decreto -Lei n.º 192/2015, ... perdas por imparidade de devedores de cobrança duvidosa. 2 — Enquadramento normativo e ... 4.2.1 — O serviço de contabilidade é o único serviço com competência para emitir ordens de ...
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Acórdão nº 4806/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2014
I A nossa Lei civil, no artigo 227º, nº1, consagra a culpa «in contrahendo», como forma de responsabilidade obrigacional, por violação de deveres específicos de comportamento baseados na boa fé, o que em termos de direito substantivo, releva, no essencial, em que, uma vez demonstrada a violação, presume-se a culpa da parte faltosa, nos termos do artigo 799º, nº1, do mesmo diploma. II Uma vez...
... II o único problema que se coloca no âmbito do presente ... compradores subscreveram o original do documento - Contrato Promessa de Compra e Venda de Prédio ... ) O respectivo documento comprovativo da cobrança e liquidação do IMT, pagamento efectuado em ... -
Regulamento n.º 1146/2023
... outras aí previstas, o produto de cobrança" de taxas, nomeadamente provenientes da ... presta\xC3" ... ii) Número do documento de identificação civil e de identificação cal, ou número único de ... pessoa coletiva; ... iii) Morada ou sede; ...
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Regulamento n.º 722/2018
... que contemplam a possibilidade da cobrança de taxas municipais. Pelo que o regulamento ... não haja lugar à emissão de alvará único, a liquidação é feita pelo sujeito passivo, de ... cartão de cidadão do signatário do documento ou de documento equivalente. Artigo 36.º ...
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Acórdão nº 01/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - O disposto na al. b) do nº 2 do art. 7° do CIMI articula-se com o disposto no nº 3 do art. 12° do mesmo Código, no sentido de que cada andar ou parte de prédio susceptível de utilização independente deve ser «considerado separadamente na inscrição matricial», com discriminação também do «respectivo valor patrimonial tributário» VPT, independentemente, portanto, de os andares ou partes do...
... º nº 1 do CIMI, o qual determina que o documento de cobrança do IMI discrimine as partes do ... único artigo matricial mas constituídos por partes com ... -
Lei n.º 2/2020
... concessão ou de parceria, procedam à cobrança desses serviços aos utilizadores finais. 4 - ... , no agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio de desemprego ou do ... documento original) Artigo 190.º Relatório de execução ...
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Aviso n.º 3540/2018
... a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de taxas e outras receitas na ... Fiscal, ou cartão de cidadão ou Número Único de Pessoa Coletiva; iii) Morada ou sede; iv) ... é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a ...
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Aviso n.º 19151/2022
... ção ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de ... Taxas e Outras Receitas Municipais ... Municipais, estando o documento disponível na Unidade Administrativa e de Apoio ... em mão no Balcão Único, sito na Rua Abílio Miranda, Penafiel, enviada ...
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Parecer n.º 2/2021
... Parecer O Parecer é constituído por um único volume, organizado em duas partes, de modo a ... Equilíbrio orçamental - LEORAM (ver documento original) Relativamente à regra de equilíbrio ... b) O aumento da expectativa de cobrança da receita efetiva em 74,2 milhões de euros, ...
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Aviso n.º 6603/2018
... gerais quanto à liquidação, cobrança e pagamentos de taxas, bem como normas sobre ... aplicação da seguinte fórmula: (ver documento original) 2 - A quantidade mensal em toneladas de ... Foi definido um escalão único para os utilizadores domésticos com a ...
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Diretiva n.º 14/2020
... de Configuração do Cargo de Agente: Documento de caráter descritivo dos procedimentos e ... : Ter uma motivação económica; Ter o único propósito de serem emparelhadas, não podendo ... obrigação de pagamento e o direito de cobrança ao preço da transação. Para os produtos ...
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Parecer n.º 1/2018
... Parecer O Parecer é constituído por um único volume, organizado em duas partes, de modo a ... sobretudo por força da diminuição da cobrança do IRC, que registou uma redução de 93,6 ... ao orçamento final de 2017 pois aquele documento contemplava um défice de 85,7 milhões de euros ...
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Relatório n.º 6/2021
... ória Registo Comercial sob o número único de matrícula e identificação fiscal 513 102 ... da vida do crédito e na medida da sua cobrança. Esta transformação provocará uma alteração ... em 31 de dezembro de 2020 e 2019 (ver documento original) Demonstrações dos resultados e do ...
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Regulamento n.º 483/2019
... , a criação de um quadro regulamentar único, assente na simplificação de procedimentos, com ... temática respeitante à liquidação e cobrança. Nos termos do artigo 100.º, do Código do ... (ver documento original) Artigo 4.º Aprovação 1 - Nos termos ...
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Regulamento n.º 58/2023
... cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na ... Número Único de Pessoa Coletiva; ... iii) Morada ou sede; ... é suficiente a simples fotocópia de documento autên- ... tico ou autenticado, podendo ser ...
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Regulamento n.º 1278/2023
... sujeitos a incidência, liquidação, cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na ... ou do Cartão de Cidadão, ou Número Único de Pessoa Coletiva; iii ) Morada ou sede; iv ) ... é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a ...
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Regulamento n.º 389/2023
... vista a sua cobrança, não podem ser instrumentos desgarrados do ... agrupando num único diploma a disciplina jurídica das taxas ... b) Certidão de domicílio fiscal, documento equivalente ou declaração sob compromisso de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... o Governo ser necessário concentrar num único diploma o regime jurídico das entidades que ... P. E., integradas no SNS a cobrança das receitas e taxas provenientes da sua ... 15.º e o n.º 1 do artigo 16.º) (ver documento original) MAPA II (a que se referem o n.º 1 do ...
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Regulamento n.º 833/2020
... O presente documento tem como objetivo, definir a Norma de Controlo ... a adequada liquidação, arrecadação, cobrança e utilização das receitas municipais; h) ... único que terá acesso a todo o sistema informático ...