documento único de cobrança
7906 resultados para documento único de cobrança
-
Regulamento n.º 291/2020
... a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e pagamento de taxas, licenças e outras receitas ... Artigo 8.º Tipos de Taxas (ver documento original) De acordo com o artigo 6.º do RGTAL, ... de estacionamento é considerado como o único título válido para confirmação da hora e da ...
-
Aviso n.º 1649/2024
... especial relevância as provenientes da cobrança de taxas e licenças, previstas como fonte de ... Europeia (mediante apresen- tação de documento comprovativo de inscrição no Instituto de ... Regulamento consideram -se como um único ato de busca as diligências realizadas para ...
-
Acórdão nº 1015/06.0PDCSC.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2015
I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos...
... , de atos de negociação tendentes à cobrança de dívida de terceiro ... VI. Existe, desde ... se retira cristalinamente a prova de que o único contacto entre si e a G ... foi a carta de fls. 5 ... , como também porque resulta do documento público- certidão da conservatória, junta a ... -
Regulamento n.º 165/2022
... externa existentes e congregá -los num único documento que, de forma sistematizada, clara e ... , dispõe sobre a liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais e sobre as ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ária; e g) Elaborar e manter um documento que descreva a situação dos debates entre as ... à documentação, e estabelecendo um local único para realizar uma única verificação documental ... relacionados com a mesma; ao método de cobrança desses direitos aduaneiros e encargos; a outros ...
-
Edital n.º 609/2016
... de Águas do Município de Lamego, documento que esteve em apreciação pública, conforme ... aos serviços prestados e à respetiva cobrança; m) Dispor de serviços de cobrança, por forma a ... prédio é normalmente abastecido por um único ramal de ligação, podendo, em casos especiais, ...
-
Despacho n.º 6504/2017
... que se optou por uniformizar as regras num único documento apesar das tabelas serem diferenciadas ... receitas dos municípios o "produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de ...
-
Regulamento n.º 100/2022
... por objeto o regime de liquidação, de cobrança" e de pagamento ... das taxas e preços e a fixaç\xC3" ... Número Único de Pessoa Coletiva; ... c) Morada ou sede; ... d) ... no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o ...
-
Despacho n.º 11115/2018
... ANEXO I (ver documento" original) Estrutura Orgânica Flexível dos Servi\xC3" ... ; c) Setor de Expediente Geral; d) Balcão Único de Atendimento (BUA); e) Fiscalização; f) Setor ... posturas e regulamentos respeitantes à cobrança de impostos, taxas e outros rendimentos ...
-
Regulamento n.º 569/2019
... , tipo, orientador, acompanhado de documento de aceitação do orientador/coorientadores, em ... ágio em suporte informático, em ficheiro único não editável.b) 1 exemplar do Curriculum Vitae ... sujeição aos procedimentos legais de cobrança de dívida através da "cobrança em processo ...
-
Regulamento n.º 367/2018
... , tipo, orientador, acompanhado de documento de aceitação do orientador/coorientadores, em ... ágio em suporte informático, em ficheiro único não editável, ou 5 exemplares do mesmo em ... sujeição aos procedimentos legais de cobrança de dívida através da "cobrança em processo ...
-
Regulamento n.º 639/2016
... TÍTULO II - Da cobrança de taxas, de tarifas e de outras receitas ... é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a ... eletrónico de entrega no Balcão Único Eletrónico dos Serviços, bem como do ...
-
Regulamento n.º 1179/2022
... da gestão do seu património, da cobrança ... pela utilização dos seus serviços e do ... Disposições Gerais ... CAPÍTULO ÚNICO ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... apresentação de documento emitido pela instituição de ensino que ...
-
Regulamento n.º 341/2018
... No entanto, esse documento tem vindo a ser alvo de várias alterações ... de outros preceitos legais relativos à cobrança de receitas e realização de despesas públicas, ... ; d) Serviço de educação; e) Balcão Único; f) Piscinas Municipais; g) Bombeiros Municipais; ...
-
Regulamento n.º 127/2018
... , a qual consta do Anexo I do presente documento. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei ... - agregado familiar constituído por um único parente em linha reta ascendente ou em linha ... Liquidação (nota de liquidação ou cobrança) de todos os elementos do agregado familiar que ...
-
Regulamento n.º 202/2022
... cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na ... Número Único de Pessoa Coletiva; ... iii) Morada ou sede; ... é suficiente a simples fotocópia de documento autên- ... tico ou autenticado, podendo ser ...
-
Regulamento n.º 202/2022
... sujeitos a incidência, liquidação, cobrança, e o pagamento de taxas e outras receitas na ... ou do Cartão de Cidadão, ou Número Único de Pessoa Coletiva; iii ) Morada ou sede; iv ) ... é suficiente a simples fotocópia de documento autên- tico ou autenticado, podendo ser exigida ...
-
Relatório n.º 3/2019
... plena aplicabilidade para a operativa do único cliente na atualidade do Banco Madesant. Em ... do Órgão de Administração (ver documento original) Montantes auferidos no ano de 2018 ... prevista na legislação aplicável de cobrança de contribuições especiais, atendendo à ...
-
Regulamento n.º 53/2021
... por finalidade uniformizar e compilar num único documento todas as taxas e licenças aplicadas na ... ção Artigo 10.º Liquidação e cobrança 1 - A liquidação das taxas e preços consiste ...
-
Regulamento n.º 1202/2022
... as regras relativas à liquidação e cobrança de outras receitas ... não tributárias, ... não indique o ano de emissão do documento requerido, é ... devida taxa por cada ano de ... taxa é fixada em um montante único" ... Artigo 11.º ... Renovação dos atos ... 1 \xE2" ...
-
Despacho n.º 5875/2023
... «Artigo 1.º ... O presente documento visa estabelecer o regulamento de funcionamento ... o ato administrativo conducente à cobrança coerciva das dívidas aos ... SASE em casos de ... à fiscalização exercida pelo fiscal único, sendo as suas ... contas consolidadas com as ...
-
Edital n.º 1162/2019
... ção e o Regulamento de Contratação e Cobrança de Fornecimento de Água e de Recolha de ... A criação de um único regulamento relativo à prestação de serviços ... de atuação; b) Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas; c) ...
-
Lei n.º 51/2018
... b) ... c) ... d) ... e) O produto da cobrança de contribuições, designadamente em matéria de ... de acordo com a seguinte fórmula: (ver documento original) 4 - (Revogado.) 5 - Da aplicação dos ... 18.º; d) A parcela do produto do imposto único de circulação que caiba aos municípios, nos ...
-
Lei n.º 42/2016
... de posições concertadas com vista à cobrança de dívidas de empresas, sujeitos passivos de ... , no agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio de desemprego ou do ... Artigo 68.º [ ... ] 1 - ... : (ver documento original) 2 - O quantitativo do rendimento ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 235/2016
... : o programa de execução técnica do Céu Único Europeu, o qual prevê a investigação, o ... pública renunciam ou não procedem à cobrança de receitas normalmente exigíveis; c) As ... (ver documento original) ANEXO I Serviços acordados e rotas ...