Acórdão nº 0256113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução07 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART201 N1 N2 ART208. CPP29 ART45 ART349 ART354.

Sumário: I - Foi o recorrente pronunciado pela prática de 2 crimes de violação, agravada e na forma continuada, nas pessoas de uma filha e de uma sobrinha por afinidade. II - No recurso não se põe em crise a suficiência de indícios quanto aos crimes e, apenas se questiona a insuficiência da prova quanto ao parentesco entre arguido e ofendidas e, quanto ao local da ocorrência dos factos. III - Nestas circunstâncias, o recurso não deverá ser provido já que, da conjugação de alguns documentos juntos com...

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