Endosso em penhor
48 resultados para Endosso em penhor
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Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
... euros) relativos ao valor venal das joias recebidas a título de penhor nos contratos identificados na petição; de 250.000,00€ (duzentos e ...Que o endosso materializado na aposição da assinatura do mutuário no verso da cautela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... o devedor for usufrutuário do crédito ou tiver direito de penhor sobre ele. Artigo 319.º (Suspensão a favor de ... cambiárias ou resultantes de qualquer título transmissível por endosso; f) Garantir ou assumir dívidas alheias; g) Contrair empréstimos; h) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
...3 - A caução pode ser prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança. 4 - O tribunal revoga a pena de ...âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...
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Principais elementos
... português, nos vários regimes jurídicos do empréstimo sobre penhor que se sucederam no séc. XX - e cuja estrutura (mais do que o conteúdo) ... 538.º do mesmo Código) dos objectos transportados; ou pelo endosso da cautela de penhor dos géneros e mercadorias depositadas nos armazéns ...
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Figuras afins
...ária no quadro do sistema jurídico português (empréstimo sobre penhor), a relação de crédito é análoga ao mútuo e a de garantia ao penhor. ... Uniforme dispõe que o credor pignoratício, beneficiando de um endosso em penhor, pode exercer todos os direitos resultantes da letra - estando ...
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Portaria n.º 920/82, de 30 de Setembro de 1982
... nominativo de financiamentos através do desconto de cautelas de penhor; Registo de limite de concessão de crédito; Ficheiro geral de ... a cautela de penhor são transmissíveis, juntos ou separados, por endosso. 2 - O endosso produzirá os seguintes efeitos: a) Sendo dos 2 documentos, ...
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Acórdão nº 078902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991
... Sumário : I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ... ou do conhecimento da carga dos objectos transportados, pelo endosso da cautela de penhor dos generos e mercadorias depositadas nos armazens ...
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Acórdão nº 078902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1991
... Sumário : I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ... ou do conhecimento da carga dos objectos transportados, pelo endosso da cautela de penhor dos generos e mercadorias depositadas nos armazens ...
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Assento n.º 17/94, de 03 de Dezembro de 1994
... contrato entre o sacador ou, menos frequentemente, um portador por endosso do título cambiário (ou, em certos casos, de um título emitido a ... em branco, de acordo com a terminologia legal), e das regras do penhor deste último, que passa a servir de garantia de cumprimento da ...
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Acórdão nº 1515/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2005
... do mesmo José M.., no verso, por baixo do dizer manuscrito: "Por endosso a Escola Condução Bracarense". - a agravada; 3º "o aceite é assinado ...-se como coisas móveis, susceptíveis de posse; podem ser penhorados e dados em penhor; transmitem-se por simples endosso, não sujeito às ...
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Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
... transferem, legalmente, para a posse legítima de outrem mediante endosso dos mesmos. 17. – Nem o BANIF, nem o BANCO DE PORTUGAL, endossaram as ...,00 cada, emitidas pela "Construtora do Tâmega SGPS", ao BANIF como penhor do contrato de empréstimo celebrado e para garantia do bom cumprimento de ...
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Decreto-Lei n.º 337/90, de 30 de Outubro de 1990
... em escudos de que o Banco seja proprietário e portador, sem endosso que implique simples mandato ou penhor, pelo tempo necessário ao ...
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Acórdão nº 38/12.5TBSSB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... € 705.000,00”, acrescido dos juros à taxa de 4%; - a falta de endosso da livrança ao exequente; - a falta de poderes para o seu preenchimento ...é titular de um penhor cujo objecto é a hipoteca a favor da Exequente, pelo que os Exequentes ...
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Acórdão nº 01458/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
...) que lhe indeferiu o pedido de prestação de garantia através de penhor de participações sociais, em ordem à suspensão da execução fiscal ...édito que se podem transmitir de mão em mão sem necessidade do endosso, contrariamente às acções nominativas, as quais indicam o nome do seu ...
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Acórdão nº 242/12.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013
... A título de garantia adicional foi constituído um penhor sobre um depósito bancário, titulado por si, por sua mãe e irmã, no ... ou a livrança em branco possa ser transmitida, designadamente por endosso, o que é certo é que, no caso, nenhum endosso ou qualquer outra ...
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Acórdão nº 079219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1994
... contrato entre o sacador ou, menos frequentemente, um portador por endosso do título cambiário (ou, em certos casos, de um título emitido a ... em branco, de acordo com a terminologia legal), e das regras do penhor deste último, que passa a servir de garantia de cumprimento da ...
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Acórdão nº 3831/15.3TBLRA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
... uma outra Obrigação DD, no valor unitário de €50.000,00, por endosso de outro cliente do banco, o que fez com base na confiança que tinha na ...ível, pontualmente, para fazer financiamentos tendo como garantia o penhor das Obrigações: Montante Máximo Até 100% do ...
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Acórdão nº 14649/17.9T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
...SGPS ou, ainda, que as mesmas evidenciam um endosso expresso a esta sociedade. 12ª–Dispõe o nº 1 do art. o 101º do CVM, ... de "depósito de garantia”, com características idênticas ao penhor, o Tribunal quo parte do pressuposto da necessidade de existência de um ...
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Acórdão nº 2926/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
...ção de avais pessoais dos sócios da Autora, a constituição de penhor sobre uma carteira de títulos gerida pela sociedade corretora F. e a ... longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via dum endosso – artigo 44º. 24. O que, à data, era fácil e rápido, porque a ...
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Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
... câmbio, a cheque ou outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artº 267º, ... facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, a conservar, transmitir ou ...
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Portaria n.º 921/82, de 30 de Setembro de 1982
... de crédito, concedido através de desconto de cautelas de penhor, no regime de armazéns gerais industriais, nos termos desta portaria e do ...endosso no conhecimento. Art. 20.º Quando rejeitada qualquer proposta de desconto ...
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Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
... mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, conservar, transmitir ou ...âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...
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Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
..., se haja obrigado por aceite, subscrição, saque, aval ou endosso e ainda que por actos diferentes; b) o pagamento de toda e qualquer ... de ser pedida a insolvência da sociedade e a existência de penhoras de contas bancárias por dívidas fiscais [resposta aos artigos 14º e ...
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Acórdão nº 948/14.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
... cliente interessado e que ao AA apenas bastaria fazer o respectivo endosso. [3] 20 - (24.º da Petição Inicial) CC apresentou-se com um contrato de ... o Réu transmitiu ao A que sem a prestação destas duas garantias (penhor sobre as aplicações e subscrição e uma livrança) não seria possível ...
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Acórdão nº 14202/16.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
..., com capital garantido e podendo existir financiamento com o penhor de tal produto”. HH. Bem como nos pontos 19, 21 e 22, a propósito das ... do valor em causa, desde que transmitisse as obrigações, por endosso a terceiros, e se o fizesse antecipadamente perderia apenas os juros; Era ...