Endosso em penhor

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  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu

    ... euros) relativos ao valor venal das joias recebidas a título de penhor nos contratos identificados na petição; de 250.000,00€ (duzentos e ...Que o endosso materializado na aposição da assinatura do mutuário no verso da cautela ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... o devedor for usufrutuário do crédito ou tiver direito de penhor sobre ele. Artigo 319.º (Suspensão a favor de ... cambiárias ou resultantes de qualquer título transmissível por endosso; f) Garantir ou assumir dívidas alheias; g) Contrair empréstimos; h) ...

  • Figuras afins

    VI.1 - Mútuo pignoratício VI.2 - Abertura de crédito caucionada por penhor VI.3 - Adiantamentos VI.3.1 - Adiantamentos sobre títulos à cobrança VI.3.2 - Outros adiantamentos sobre títulos ou mercadorias VI.4 - Desconto VI.4.1 - O desconto (em sentido próprio) VI.4.2 - O desconto à forfait VI.5 - Factoring VI.6 - Reporte e empréstimo de valores VI.6.1 - O reporte VI.6.2 - O empréstimo de títulos...

    ...ária no quadro do sistema jurídico português (empréstimo sobre penhor), a relação de crédito é análoga ao mútuo e a de garantia ao penhor. ... Uniforme dispõe que o credor pignoratício, beneficiando de um endosso em penhor, pode exercer todos os direitos resultantes da letra - estando ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...3 - A caução pode ser prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança. 4 - O tribunal revoga a pena de ...âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...

  • Principais elementos

    IV.1 - Perspectiva de síntese IV.2 - A relação de crédito IV.2.1 - A antecipação simples análoga ao mútuo IV.2.2 - A antecipação mediante abertura de crédito em conta-corrente IV.3 - A relação de garantia IV.3.1 - Objecto da garantia: considerações gerais IV.3.2 - As mercadorias IV.3.3 - Os títulos representativos de mercadorias IV.3.4 - Os títulos de crédito e os valores mobiliários IV.3.5 -

    ... português, nos vários regimes jurídicos do empréstimo sobre penhor que se sucederam no séc. XX - e cuja estrutura (mais do que o conteúdo) ... 538.º do mesmo Código) dos objectos transportados; ou pelo endosso da cautela de penhor dos géneros e mercadorias depositadas nos armazéns ...

  • Portaria n.º 920/82, de 30 de Setembro de 1982

    ... nominativo de financiamentos através do desconto de cautelas de penhor; Registo de limite de concessão de crédito; Ficheiro geral de ... a cautela de penhor são transmissíveis, juntos ou separados, por endosso. 2 - O endosso produzirá os seguintes efeitos: a) Sendo dos 2 documentos, ...

  • Acórdão nº 078902 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1991

    I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ao proprio credor ou a terceira pessoa que o representasse. II - Para que o penhor seja considerado mercantil e necessario que a divida que se caucionou proceda de acto comercial. III - O artigo 669, n. 1 do actual Codigo Civil vem a consagrar a doutrina expressa

    ... Sumário : I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ... ou do conhecimento da carga dos objectos transportados, pelo endosso da cautela de penhor dos generos e mercadorias depositadas nos armazens ...

  • Assento n.º 17/94, de 03 de Dezembro de 1994

    ... contrato entre o sacador ou, menos frequentemente, um portador por endosso do título cambiário (ou, em certos casos, de um título emitido a ... em branco, de acordo com a terminologia legal), e das regras do penhor deste último, que passa a servir de garantia de cumprimento da ...

  • Acórdão nº 1515/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2005

    O juiz deve rejeitar oficiosamente a execução logo que se aperceba da ocorrência de alguma das situações susceptíveis de fundar o indeferimento, quer ela fosse já manifesta à data do despacho liminar, quer só posteriormente se tenha revelado no processo executivo ou mesmo no processo declarativo de embargos de executado.

    ... do mesmo José M.., no verso, por baixo do dizer manuscrito: "Por endosso a Escola Condução Bracarense". - a agravada; 3º "o aceite é assinado ...-se como coisas móveis, susceptíveis de posse; podem ser penhorados e dados em penhor; transmitem-se por simples endosso, não sujeito às ...

  • Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a demonstração...

    ... transferem, legalmente, para a posse legítima de outrem mediante endosso dos mesmos. 17. – Nem o BANIF, nem o BANCO DE PORTUGAL, endossaram as ...,00 cada, emitidas pela "Construtora do Tâmega SGPS", ao BANIF como penhor do contrato de empréstimo celebrado e para garantia do bom cumprimento de ...

  • Decreto-Lei n.º 337/90, de 30 de Outubro de 1990

    ... em escudos de que o Banco seja proprietário e portador, sem endosso que implique simples mandato ou penhor, pelo tempo necessário ao ...

  • Acórdão nº 38/12.5TBSSB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2016

    I - A letra e a livrança podem ser validamente transmitidas a terceiros, quer através do endosso, quer mediante cessão ordinária de créditos (arts. 77.º e 11.º da LULL), sendo esta a única forma de transmissão caso tenham inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente. II - A cessão de créditos está regulamentada nos arts. 577.º e segs. do CC e tem efeitos distintos do endosso: (i)

    ... € 705.000,00”, acrescido dos juros à taxa de 4%; - a falta de endosso da livrança ao exequente; - a falta de poderes para o seu preenchimento ...é titular de um penhor cujo objecto é a hipoteca a favor da Exequente, pelo que os Exequentes ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...3 -- A caução pode ser prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança. 4 -- O tribunal revoga a pena de ...âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...

  • Acórdão nº 079219 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1994

    O contrato de desconto bancário tem natureza formal, para cuja validade e prova é exigida a existência de um escrito que contenha a assinatura do descontário, embora tal escrito possa ter a natureza de documento particular.

    ... contrato entre o sacador ou, menos frequentemente, um portador por endosso do título cambiário (ou, em certos casos, de um título emitido a ... em branco, de acordo com a terminologia legal), e das regras do penhor deste último, que passa a servir de garantia de cumprimento da ...

  • Acórdão nº 242/12.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    I - A livrança em branco que não foi preenchida pelo credor que estava autorizado a fazê-lo pelo devedor subscritor por via de contrato de preenchimento celebrado pelos dois, não pode produzir os efeitos de um titulo de crédito. II - A obrigação de restituir por via do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário, pelo que, só “funciona” se a lei não facultar ao empobrecido outro meio de...

    ... A título de garantia adicional foi constituído um penhor sobre um depósito bancário, titulado por si, por sua mãe e irmã, no ... ou a livrança em branco possa ser transmitida, designadamente por endosso, o que é certo é que, no caso, nenhum endosso ou qualquer outra ...

  • Acórdão nº 3831/15.3TBLRA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    I - A ocorrência da responsabilidade civil, visando a actividade dos intermediários financeiros, postula a verificação dos pressupostos gerais da responsabilidade civil – ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Resultando da matéria de facto provada ter o banco réu informado os autores que o produto a que se referia a sua actividade de intermediário financeiro...

    ... uma outra Obrigação DD, no valor unitário de €50.000,00, por endosso de outro cliente do banco, o que fez com base na confiança que tinha na ...ível, pontualmente, para fazer financiamentos tendo como garantia o penhor das Obrigações: Montante Máximo           Até 100% do ...

  • Acórdão nº 14649/17.9T8SNT-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2018

    1. – Nos termos do art. 380º, nº1 do C.P.C., “qualquer sócio” pode requerer a suspensão das deliberações sociais, nos moldes aí enunciados, o que significa que essa qualidade é pressuposto da instauração do referido procedimento cautelar especificado, incumbindo ao demandante o ónus de alegação e prova de que é acionista da sociedade anónima cuja deliberação está em causa. 2. – O que,...

    ...SGPS ou, ainda, que as mesmas evidenciam um endosso expresso a esta sociedade. 12ª–Dispõe o nº 1 do art. o 101º do CVM, ... de "depósito de garantia”, com características idênticas ao penhor, o Tribunal quo parte do pressuposto da necessidade de existência de um ...

  • Acórdão nº 2926/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através...

    ...ção de avais pessoais dos sócios da Autora, a constituição de penhor sobre uma carteira de títulos gerida pela sociedade corretora F. e a ... longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via dum endosso – artigo 44º. 24. O que, à data, era fácil e rápido, porque a ...

  • Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

    ... câmbio, a cheque ou outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artº 267º, ... facto ilícito típico contra o património, a receber  em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, a conservar, transmitir ou ...

  • Portaria n.º 921/82, de 30 de Setembro de 1982

    ... de crédito, concedido através de desconto de cautelas de penhor, no regime de armazéns gerais industriais, nos termos desta portaria e do ...endosso no conhecimento. Art. 20.º Quando rejeitada qualquer proposta de desconto ...

  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de...

    ... mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, conservar, transmitir ou ...âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...

  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C., a...

    ..., se haja obrigado por aceite, subscrição, saque, aval ou endosso e ainda que por actos diferentes; b) o pagamento de toda e qualquer ... de ser pedida a insolvência da sociedade e a existência de penhoras de contas bancárias por dívidas fiscais [resposta aos artigos 14º e ...

  • Acórdão nº 948/14.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I - O art. 474º do CC, afirmando a subsidiariedade do enriquecimento sem causa face a outro instituto, nomeadamente a responsabilidade civil, ao qual possa ser reconduzido o mesmo conjunto de factos que também preencha os requisitos daquele, aponta para a impossibilidade de se recorrer ao primeiro por o segundo ser, no caso, configurável. II – Em hipóteses como esta, é de dar destaque, na...

    ... cliente interessado e que ao AA apenas bastaria fazer o respectivo endosso. [3] 20 - (24.º da Petição Inicial) CC apresentou-se com um contrato de ... o Réu transmitiu ao A que sem a prestação destas duas garantias (penhor sobre as aplicações e subscrição e uma livrança) não seria possível ...

  • Acórdão nº 14202/16.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. Os AA. eram clientes do banco/Réu, mantendo, pois, com este uma relação contratual, iniciada com abertura de conta, associada a um depósito à ordem e seguida de abertura de contas de depósito a prazo. II. Os clientes reconhecem aos bancos um superior conhecimento da sua atividade proveniente da sua profissionalização e especialização, confiando que estes atuarão, não só de acordo com normais

    ..., com capital garantido e podendo existir financiamento com o penhor de tal produto”. HH. Bem como nos pontos 19, 21 e 22, a propósito das ... do valor em causa, desde que transmitisse as obrigações, por endosso a terceiros, e se o fizesse antecipadamente perderia apenas os juros; Era ...