divorcio mutuo consentimento custos

107 resultados para divorcio mutuo consentimento custos

  • Acórdão nº 2124/17.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I – A fundamentação essencialmente diferente relevante para afastar a admissibilidade da revista terá de se situar no domínio da fundamentação jurídica. II - A alteração da matéria de facto operada pelo tribunal da Relação sem assumir relevância na decisão de mérito confirmativa da sentença não impede, por isso, a ocorrência da dupla conformidade decisória inviabilizadora da revista normal. ...

    ... a separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, entre os réus - cfr. doc. 1. ... e bens foi simplesmente por termo, sem divórcio, atento factores religiosos e familiares, a uma ... fazer obras no imóvel ou suportar os custos das mesmas, pelo facto de o adquirente não ter ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
    ...111-116) • Mútuo com hipoteca para aquisição de habitação ... atracção de clientela, com os inerentes custos e investimentos suportados), é equitativo ...consentimento das pessoas retratadas a utilização da ...divórcio também não acarreta a perda definitiva dos ...
  • Acórdão nº 288/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2004

    I - No divórcio por mútuo consentimento, os cônjuges devem acordar quanto ao destino da casa de morada de família e quanto à sua utilização na pendência do processo - cfr. Art. 1775°, nos 2 e 3, do Código Civil. II - Se o acordo não disser respeito ao destino da casa de morada de família, mas apenas à sua utilização na pendência do processo, e se, não obstante isso, o divórcio for...

    ...-cônjuge BB, por apenso ao processo de divórcio por mútuo consentimento nº 107/97, do 2º ... transtornos dos transportes públicos e os custos das refeições fora de casa), mas também à ...
  • Acórdão nº 4114/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ..., e desde 19 de … de … divorciados por mútuo" consentimento - realizaram com a 3ª Ré (Maria \xE2\x80"... que na partilha realizada após o divórcio aceitou apenas ficar com estes três prédios ... com a limpeza regular desses prédios e os custos com o cultivo dos mesmos, ou seja, lavrar, ...
  • Acórdão nº 7656/15.8TDLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    - A determinação do prejuízo decorrente de burla é feita pelo valor do dano, no momento do cometimento do facto, sendo irrelevante a restituição da coisa ou o ressarcimento posterior do prejuízo. - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património, globalmente considerado, «como o conjunto de todas as “situações” e “posições” com valor económico detidas por uma pessoa e protegidas...

    ... última aceitava exonera-la do contrato de mútuo com fiança onde consta a assinatura suspeita. ... em que se divorciaram por mútuo consentimento. 2. Não obstante o divórcio, o arguido e a ..., cujo funcionamento, respectivos termos e custos associados são definidos por portaria do ...
  • Acórdão nº 4171/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021

    I–A força de caso julgado da sentença é um fenómeno essencial à garantia dos valores constitucionais da confiança e da segurança jurídica, bem como à prossecução da finalidade da pacificação social, e espraia-se sob diferentes prismas ou modalidades. II–Pode ocorrer por força da exceção do caso julgado, a qual reflete a denominada função negativa do caso julgado, com recurso à tríplice...

    ...; -Tal plano passou por simularem o divórcio entre ambos e, consequentemente, em transferir ..., vieram Autor e Ré requerer, também por mútuo consentimento, a conversão da separação de ... condições económicas para suportar os custos de uma nova habitação; - Tendo ficado ainda ...
  • Acórdão nº 1945/07.2TDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I  - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...

    ... mais prática de diminuição de custos, estão à vista de todos. 39. Estão em causa ... e venda da referida habitação e de mútuo com hipoteca a favor da instituição bancária. ... tais factos, que o faziam sem o seu consentimento e contra a sua vontade, o que só não sucedeu ..., tendo o casamento terminado por divórcio após 4 anos de vida em comum. Deste casamento ...
  • Acórdão nº 36/12.9TBEPS-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I- A oposição entre fundamentos de facto e a decisão não constitui o vício previsto no artigo 615, nº 1, al. c), do C.P.C, mas sim erro de julgamento, sendo que, a existir, o vício que daí resultaria não seria a nulidade da sentença recorrida, mas antes o previsto na alínea c), do nº 2, do artigo 662º do C.P.C., de harmonia com o qual a Relação deve oficiosamente, “anular a decisão proferida na 1ª

    ... enquanto cônjuge nos autos de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. No ... que submeteram, com vista ao divórcio por mútuo consentimento, nos termos do qual o Requerido ...ão pessoal, e dos necessários e inerentes custos crescentes desse processo evolutivo, são no ...
  • Acórdão nº 3/11.0TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I - No regime de separação de bens, inexistem bens comuns dos cônjuges mas, apenas, bens em compropriedade, sendo configurável a existência de um mandato tácito para enquadrar as hipóteses em que um dos cônjuges adquire bens em nome próprio mas com dinheiro que é também do outro, atento o facto de a comunhão de vida implicar realizações económicas conjuntas. II - Resultando da factualidade...

    ... considerou como comuns, e que após o divórcio o Réu se recusa a fazer a partilha, por os bens ..., por conversão do divórcio litigioso em mútuo consentimento, a 6 de abril de 2010 (no âmbito ...custos decorrentes da educação dos filhos e o custo de ...
  • Acórdão nº 3559/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - O critério da constituição do direito à remuneração adicional é a obtenção de sucesso nas diligências executivas, o que se verifica sempre que na sequência das diligências do agente de execução se conseguir recuperar ou entregar dinheiro ao exequente, vender bens, fazer a adjudicação ou a consignação de rendimentos, ou ao menos, penhorar bens, obter a prestação de caução para garantia da...

    ...divórcio que correram termos sob o proc. n.º ... do Porto, foi decretado o divórcio por mútuo consentimento e, assim, dissolvido o casamento ... avaliar, com precisão, todos os custos de um processo e decidir quanto à viabilidade e ...
  • Acórdão nº 403/10.2TBMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - Estando em causa contribuições financeiras prestadas pelo pai dos autores para o pagamento de empréstimos bancários destinados a suportar a edificação, durante o casamento, de uma casa em terreno que era propriedade exclusiva da ré, a medida da obrigação de restituir fundada em enriquecimento sem causa (art. 479.º do CC) não corresponde necessariamente ao incremento do valor desse bem (esse é

    ...é; que, para o efeito, contraíram três mútuos sucessivos, com hipoteca; mas que foi sempre o ...custos; que “em Junho de 2013, ainda se encontrava em ...DD deu entrada de uma ação de divórcio litigioso no ano de 2008, a qual correu os seus ... pensaram em divorciar-se por mútuo consentimento, tendo inclusive chegado a mandatar um advogado ...
  • Acórdão nº 583/17.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I – Perante a omissão da indicação, nas conclusões da alegação, dos concretos pontos de facto que a recorrente considera incorretamente julgados, é de rejeitar o recurso, na parte respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto, por incumprimento do ónus de alegação previsto no artigo 640.º, n.º 1, al. a), do CPC; II - A alteração da residência da progenitora para o Qatar, deixando de...

    ... a filha, bem como seja suprido o consentimento do requerente para as viagens da criança para o ..., os progenitores deverão estar de mútuo acordo em relação às mesmas. 19. As despesas ... capacidade financeira para suportar esses custos. XVI. E ao contrário do entendimento do ...-se assente que, na sequência do divórcio de seus pais, ocorrido a 11-12-2015, a M… ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ...ão de que forma se preclude o consentimento do consumidor, na circunstância, e do seu ... que podemos qualificar como um contrato de mútuo. . IV – Provado que no caso, o resultado do ... económica de suporte do endividado por divórcio, doença ou morte de um familiar, etc. ) factores ...édito e, sendo caso disso, acrescido dos custos previstos no n.° 2 do artigo 19.° ” . O ...
  • Acórdão nº 776/12.2TBEPS-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...

    ...O requerido deixou de pagar os custos de actividades extracurriculares dos menores, ... Julho de 2012, nos autos de acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo ...” e conflitos pessoais, fixaram por mútuo acordo um regime de visitas, com vista a fomentar ...
  • Acórdão nº 2046/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    O pedido de emissão e entrega de certidão necessárias ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de custas, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos.

    ... entender que o apoio judiciário abarca os custos decorrentes da emissão de certidões por ... de separação de pessoas e bens por mútuo" consentimento ou pelo processo de divórcio por m\xC3"...
  • Acórdão nº 514/14.5TYLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - Sabendo-se que a testemunha (…) dependia, directamente, do director-geral da empresa na altura que era a função do requerente, logicamente, informou-o do que estava a acontecer. II - Se a tudo isto acreSCentarmos que na sequência dessa assembleia foi instaurado um processo diSCiplinar ao requerente que culminou com uma nota de culpa e suspensão de funções pouco tempo depois (4-10-2013) não é

    ... Conciliação” relativa a processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge que corre ... de Lisboa, foi decretado o divórcio por mútuo consentimento entre AM e SC. 6.º - Em 24 de ... actividade que o justifique, dá origem a custos. 39.º - Por email dirigido ao então gerente da ...
  • Acórdão nº 1/17.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...

    ... o tribunal - seria por revogação por mútuo acordo; c) refere e confessa que, a última renda ...-se com a afetação daquele montante aos custos da atividade, o que se repercutia nos impostos de ... em relação ao seguinte segmento: “O divórcio entre Autora e representar da Ré foi decretado ... dissolvido por divórcio por mútuo consentimento [documento de fls. 88 vº e 89 e resposta ao ...
  • Acórdão nº 229/14.4T8MTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    I - A nulidade da sentença por oposição entre fundamentos e decisão, reporta-se a contradição resultante de a fundamentação apontar num sentido e a decisão/dispositivo seguir caminho oposto ou direção diferente, inserindo-se no quadro dos vícios formais da sentença, sem contender com questões de substância. II - O art.º 1793.º do CCiv. reporta-se a situação em que é o Tribunal a dar de...

    ... dos autos, como incidente de autos de divórcio por mútuo consentimento, em que é também parte ... da sua posição que aceita suportar tais custos" e que ".. é precisamente este o pedido ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ..., a pagarem à autora todas as despesas e custos, incluindo honorários de advogados e ... e obrigações resultantes de contratos de mútuo, importâncias mutuadas, financiamentos de ... em 31), para prestar o necessário consentimento" à sua mulher, para a plena validade da transmiss\xC3"... Abril de 2006, CC e BB requereram o seu divórcio por mútuo consentimento, na 1ª Conservatória ...
  • Acórdão nº 666/09.6GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2013

    I – É sobre o arguido sujeito a TIR que impende o ónus de se manter informado sobre as notificações a ele dirigidas para a morada constante do TIR ou, na hipótese de não ter possibilidade de o fazer, de informar o tribunal sobre a sua localização, para o fim de nela ser notificado. II - A informação das autoridades policiais, vertida nas certidões negativas de cumprimento dos Mandados de Conduçã

    ...ível se aquele para tal der o seu consentimento, como dispõe o n.º 4 do art. 333.º do CPP ao ...divórcio até 2009, sempre pagou os 400,00 euros, disse ... num plano diferente, os elevadíssimos custos financeiros públicos do sistema prisional. 65. ... em 17.11.2005, nos autos de Divórcio por Mútuo Consentimento que aí correu termos sob o número ...
  • Acórdão nº 7167/08.8TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    1- Tendo a A intentado a presente acção, da qual veio, logo, a desistir dos pedidos que havia formulado, quando conheceu a sentença da 1ª instância, que lhe foi desfavorável, configura uma actuação como litigante de má fé e o reconhecimento da falta de fundamento  que não podia ignorar (  Cfr.art.456 nº2 al. a) do CPC). 2-  Resultando provado que foi a pendência da  presente acção, que impediu...

    ... e para o qual não obteve o seu consentimento, não tendo, bem assim, manifestado a intenção ... réu CC só teve de suportar os invocados custos ( € 94,067,80), com o financiamento bancário ... comunhão de adquiridos, na modalidade de mútuo consentimento. Cláusula Segunda O presente ... comuns do casal, a efectuar após o divórcio, facto este que constitui condição suspensiva ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
    ... creditícia em causa (contrato de crédito/mútuo bancário) esteja funcionalizada ao contrato de ..., subsequentemente à decisão final de divórcio, ao passo que o regime provisório se destina a ... esta efetiva prestação, com todos os custos a ela inerentes, pois essa parte ficou desonerada ... a sua natureza triangular, exige o consentimento de três sujeitos: o cedente e o cessionário, ...
  • Acórdão nº 477-11.9TMLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I- Os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença, ainda que homologatória, estavam taxativamente elencados nas várias alíneas do nº 1 do art. 814 do CPC; tratando a alínea g) do nº 1 da chamada «oposição de mérito» ali estavam compreendidas as várias causas extintivas da obrigação (como o cumprimento, a dação em cumprimento, a consignação em depósito, etc.), as causas modificativas da

    ... o valor da pensão até porque os custos com os colégios nos EUA eram muito maiores, ... parentais, tendo sido decretado o divórcio entre ambos por decisão transitada em julgado. ..., do processo de divórcio por mútuo consentimento produzem os mesmos efeitos que ...
  • Acórdão nº 3850/11.9TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016

    I – Entre os 4 e os 10 anos, a “residência alternada” apenas deve ser adotada, nos casos em que não há conflito parental e em que cada um dos pais pode e deve confiar no outro como progenitor. II – A determinação da prestação de alimentos a filho menor a cargo do progenitor não guardião e a fixação da sua medida, far-se-á por meio da ponderação cumulativa do binómio necessidade (de quem requer...

    ... e em actividades extracurriculares, com custos elevadissimos. 24 - Ou seja, após ter tido ... parentais nos casos de divórcio”, pág. 57, 5ª Edição, revista, aumentada e ...mútuos com o progenitor. Refira-se que ambos os ... havia tido lugar por mútuo consentimento e que nesse contexto os progenitores haviam ...
  • Acórdão nº 215/18.5T9TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019

    i) as modalidades típicas do crime de violação da obrigação de prestação de alimentos, previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 250.º do CP, aditados pela Lei n.º 61/2008, não podem ser classificadas como crimes permanentes, ao contrário do que ocorria antes da alteração. ii) com referência ao crime de violação da obrigação de alimentos, nas modalidades típicas previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 250.º

    ... a decisão proferida no processo de divórcio por Mútuo Consentimento, onde foi homologado o ... que "Cada progenitor suportará os custos inerentes ao sustento do filho nos períodos em ...

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