divorcio mutuo consentimento custos

107 resultados para divorcio mutuo consentimento custos

  • Acórdão nº 222/08.6TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ...2016° e segs. para o caso de divórcio e separação judicial de pessoas e bens, mas só ... família Através de escritura pública e mútuo com hipoteca, celebrada a 16 de Junho de 2004 no ... automóvel A requerente suporta ainda os custos de manutenção do veículo, combustível e ... combinado com o requerido, sem o consentimento deste, levou os menores da casa de morada de ...
  • Fixação de Alimentos

    «Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto poderá o juiz, previamente, ordenar a realização das diligências que considerar...

    ... Pateira no decorrer do processo de divórcio litigioso que intentou contra o marido Casimiro ..., se o divórcio tiver sido decretado por mútuo consentimento ou se, tratando-se de divórcio ...custos que impliquem tais negociações. . 10º . . ...
  • Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008

    I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo....

    ... vencedora; A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Guadiana Interior, na sequência de acordo ... nome porque estava em pleno processo de divórcio. Apenas e por razões que bem se entendem, não ... aos valores da proposta (50 contos) e dos "custos", como se tudo se alcança do teor do apenso XVI. ... ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ...
  • Acórdão nº 0553733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005

    Em obediência aos princípios que regem a integração dos negócios jurídicos deve considerar-se que, num processo de cobrança coerciva de alimentos, em processo de regulação/alteração do poder paternal, onde se alcançou acordo homologado por sentença, não obstante existir omissão de declaração negocial, se mantém uma cláusula, já anteriormente acordada, segundo a qual o valor das prestações...

    ...-o a organizar a sua defesa e a suportar os custos inerentes a esta, designadamente, pagar ... separação judicial de pessoas e bens por mútuo" consentimento n.º ../2000, homologado por senten\xC3"...1905 do Código Civil: "1.Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 1914/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007

    I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem uma obrigação meramente subsidiária, pois só será responsabilizado quando se verifique o incumprimento de pensão alimentar por quem a ela está originariamente obrigado como ainda que seja impossível obtê-la coercivamente. II - O Fundo não será responsabilizado se a capitação do rendimento líquido for superior ao salário mínimo nacional,

    ...órias do registo civil, nos casos de divórcio por mútuo consentimento; 2) Residência do ... objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo". Na aplicação destas normas ...
  • Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro de 1978
    ... os impostos, contribuições ou taxas, custos ou emolumentos e selos nos processos, actos ...4 - O cônjuge separado judicialmente por mútuo" consentimento só terá direito a perceber o subs\xC3"...5 - No caso de divórcio, o ex-cônjuge não culpado e que não haja ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...

    ... por incorporação, não carece de consentimento do senhorio, mas deve ser-lhe comunicada, no ...ônjuge do arrendatário por virtude do divórcio, dá-se por efeito do acordo homologado pelo juiz ...I. Os regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada são um ... e venda de um veículo automóvel e o mútuo a prestações, a reserva de propriedade sobre ...

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