divorcio mutuo consentimento custos

148 resultados para divorcio mutuo consentimento custos

  • Acórdão nº 831/20.T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    I - No regime da comunhão de adquiridos, todos os bens adquiridos na constância do casamento são comuns, na falta de demonstração de que são próprios de um dos cônjuges. II – Alegando um dos cônjuges que as benfeitorias, num bem próprio dele, foram feitas com dinheiro que lhe pertencia, cabia-lhe a ele provar a proveniência do dinheiro. 

    ... , tendo o casamento sido dissolvido, por divórcio decretado por sentença proferida no dia ... diferente de uma obra com os mesmos custos mas efetuada numa cidade” e a própria ... , na ação de divórcio sem o consentimento" do outro cônjuge n.º 335/18 ... , convolada em a\xC3"ção de divórcio por mútuo consentimento; 3. Com vista à partilha dos bens ...
  • Acórdão nº 0482/11.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
    ... a partilha de um bem na sequência de divórcio, partilha esta, pelo elenco de razões acima ... ou ao valor do terreno, acrescido dos custos de construção devidamente comprovados, se ... divorciaram-se por mútuo consentimento, acordando em atribuir a ele a ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
    ... 111-116) • Mútuo com hipoteca para aquisição de habitação ... atracção de clientela, com os inerentes custos e investimentos suportados), é equitativo ... consentimento das pessoas retratadas a utilização da ... divórcio também não acarreta a perda definitiva dos ...
  • Acórdão nº 108/17.3T8VCD-G.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I. O direito a alimentos do filho maior não cessa, automaticamente, apenas pelo facto de o mesmo não ter ultimado a sua formação profissional. II. Com efeito, tal direito a alimentos apenas deverá cessar se a não ultimação da respectiva formação profissional se ficar a dever a culpa grave sua, o que deve aferir-se de acordo com um critério que assenta na normalidade e razoabilidade, aferidas...

    ... , tendo em conta que suporta na íntegra os custos da habitação onde vive a requerente e os ... , proferida nos autos de Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento que sob o nº 6 ... 8/2010 ...
  • Acórdão nº 4114/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
    ... , e desde 19 de … de … divorciados por mútuo" consentimento - realizaram com a 3ª Ré (Maria \xE2\x80" ... que na partilha realizada após o divórcio aceitou apenas ficar com estes três prédios ... com a limpeza regular desses prédios e os custos com o cultivo dos mesmos, ou seja, lavrar, ...
  • Acórdão nº 7656/15.8TDLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2018
    ... última aceitava exonera-la do contrato de mútuo com fiança onde consta a assinatura suspeita ... em que se divorciaram por mútuo consentimento ... 2. Não obstante o divórcio, o arguido e a ... , cujo funcionamento, respectivos termos e custos associados são definidos por portaria do ...
  • Acórdão nº 4171/20.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2021

    I–A força de caso julgado da sentença é um fenómeno essencial à garantia dos valores constitucionais da confiança e da segurança jurídica, bem como à prossecução da finalidade da pacificação social, e espraia-se sob diferentes prismas ou modalidades. II–Pode ocorrer por força da exceção do caso julgado, a qual reflete a denominada função negativa do caso julgado, com recurso à...

    ... ; -Tal plano passou por simularem o divórcio entre ambos e, consequentemente, em transferir ... , vieram Autor e Ré requerer, também por mútuo consentimento, a conversão da separação de ... condições económicas para suportar os custos de uma nova habitação; - Tendo ficado ainda ...
  • Acórdão nº 36/12.9TBEPS-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
    ... enquanto cônjuge nos autos de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge ... No ... que submeteram, com vista ao divórcio por mútuo consentimento, nos termos do qual o Requerido ... ão pessoal, e dos necessários e inerentes custos crescentes desse processo evolutivo, são no ...
  • Acórdão nº 166/08.1TBCLB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013

    1. Não se verifica a nulidade da sentença com base na condenação em quantidade superior ao pedido, prevista no Art. 668º Nº1 e) do CPC, quando o montante concreto da condenação se compreende no montante peticionado. 2. O laudo emitido pela Ordem dos Advogados a propósito dos honorários de advogado destina-se a esclarecer com elevado grau, da razoabilidade e adequação o valor a atribuir a título

    ... à sua ex-cônjuge, mercê do divórcio de ambos ...          2. Regularmente ... divórcio sido convertido em divórcio por mútuo consentimento, havendo lugar à 2ª conferência ... , em termos de decisão equitativa, os custos fixos de um escritório. Menor relevância terá ...
  • Acórdão nº 1945/07.2TDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I  - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...

    ... mais prática de diminuição de custos, estão à vista de todos ... 39. Estão em ... e venda da referida habitação e de mútuo com hipoteca a favor da instituição bancária ... tais factos, que o faziam sem o seu consentimento e contra a sua vontade, o que só não sucedeu ... , tendo o casamento terminado por divórcio após 4 anos de vida em comum. Deste casamento ...
  • Acórdão nº 3/11.0TBOHP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I - No regime de separação de bens, inexistem bens comuns dos cônjuges mas, apenas, bens em compropriedade, sendo configurável a existência de um mandato tácito para enquadrar as hipóteses em que um dos cônjuges adquire bens em nome próprio mas com dinheiro que é também do outro, atento o facto de a comunhão de vida implicar realizações económicas conjuntas. II - Resultando da factualidade...

    ... considerou como comuns, e que após o divórcio o Réu se recusa a fazer a partilha, por os bens ... , por conversão do divórcio litigioso em mútuo consentimento, a 6 de abril de 2010 (no âmbito ... 11. Autora e réu partilharam os custos decorrentes da educação dos filhos e o custo de ...
  • Acórdão nº 3559/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
    ... divórcio que correram termos sob o proc. n.º ... do Porto, foi decretado o divórcio por mútuo consentimento e, assim, dissolvido o casamento ... avaliar, com precisão, todos os custos de um processo e decidir quanto à viabilidade e ...
  • Acórdão nº 403/10.2TBMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - Estando em causa contribuições financeiras prestadas pelo pai dos autores para o pagamento de empréstimos bancários destinados a suportar a edificação, durante o casamento, de uma casa em terreno que era propriedade exclusiva da ré, a medida da obrigação de restituir fundada em enriquecimento sem causa (art. 479.º do CC) não corresponde necessariamente ao incremento do valor desse bem (esse é

    ... custos; que “em Junho de 2013, ainda se encontrava em ... e a Ré, por escritura pública designada "Mutuo com Hipoteca", celebrada no dia 18 de Agosto de ... DD deu entrada de uma ação de divórcio litigioso no ano de 2008, a qual correu os seus ... pensaram em divorciar-se por mútuo consentimento, tendo inclusive chegado a mandatar um advogado ...
  • Acórdão nº 583/17.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I – Perante a omissão da indicação, nas conclusões da alegação, dos concretos pontos de facto que a recorrente considera incorretamente julgados, é de rejeitar o recurso, na parte respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto, por incumprimento do ónus de alegação previsto no artigo 640.º, n.º 1, al. a), do CPC; II - A alteração da residência da progenitora para o Qatar, deixando...

    ... a filha, bem como seja suprido o consentimento do requerente para as viagens da criança para o ... , os progenitores deverão estar de mútuo acordo em relação às mesmas ... 19. As ... capacidade financeira para suportar esses custos ... XVI. E ao contrário do entendimento do ... -se assente que, na sequência do divórcio de seus pais, ocorrido a 11-12-2015, a M… ...
  • Acórdão nº 3713/16.1T8LRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I -  No julgamento da matéria de facto não deve dar-se como provado ou não provado que uma das partes escreveu pelo seu punho determinados documentos, porque estes apenas visam comprovar aqueles. II - Documentos de onde não conste a letra e assinatura ou só a assinatura da parte são documentos de apreciação livre (conjugação dos arts. 374º e 376º do CC), que sem mais, só por si, não têm a...

    ... o seu casamento sido dissolvido por divórcio, por decisão transitada em julgado em Outubro de ... realizarem dinheiro com que pagaram os custos das obras, ambos fizeram venda de vários bens; ... , proferida em processo de divórcio por mútuo consentimento da Conservatória do Registo Civil ...
  • Acórdão nº 776/12.2TBEPS-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017

    1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...

    ... O requerido deixou de pagar os custos de actividades extracurriculares dos menores, ... Julho de 2012, nos autos de acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, com processo ... ” e conflitos pessoais, fixaram por mútuo acordo um regime de visitas, com vista a fomentar ...
  • Acórdão nº 2046/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    O pedido de emissão e entrega de certidão necessárias ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de custas, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos.

    ... entender que o apoio judiciário abarca os custos decorrentes da emissão de certidões por ... de separação de pessoas e bens por mútuo" consentimento ou pelo processo de divórcio por m\xC3" ...
  • Acórdão nº 514/14.5TYLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - Sabendo-se que a testemunha (…) dependia, directamente, do director-geral da empresa na altura que era a função do requerente, logicamente, informou-o do que estava a acontecer. II - Se a tudo isto acreSCentarmos que na sequência dessa assembleia foi instaurado um processo diSCiplinar ao requerente que culminou com uma nota de culpa e suspensão de funções pouco tempo depois (4-10-2013)

    ... Conciliação” relativa a processo de divórcio sem consentimento do outro cônjuge que corre ... de Lisboa, foi decretado o divórcio por mútuo consentimento entre AM e SC ... 6.º - Em 24 de ... actividade que o justifique, dá origem a custos ... 39.º - Por email dirigido ao então ...
  • Acórdão nº 1/17.0T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear, proibindo-se a denominada decisão surpresa. II- Alicerçando-se a ação na outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das...

    ... o tribunal - seria por revogação por mútuo acordo; c) refere e confessa que, a última renda ... -se com a afetação daquele montante aos custos da atividade, o que se repercutia nos impostos de ... em relação ao seguinte segmento: “O divórcio entre Autora e representar da Ré foi decretado ... dissolvido por divórcio por mútuo consentimento [documento de fls. 88 vº e 89 e resposta ao ...
  • Acórdão nº 229/14.4T8MTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015
    ... dos autos, como incidente de autos de divórcio por mútuo consentimento, em que é também parte ... da sua posição que aceita suportar tais custos" e que " ... é precisamente este o pedido ...
  • Acórdão nº 2104/18.4T8CLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete. II - Ainda que consignado, no acordo celebrado cerca de dois meses antes de atingir a maioridade, que com o ingresso na Faculdade a prestação de

    ... quantia (ainda que indiscriminada) para os custos da Requerida com a sua habitação (à data do ... divórcio por mútuo consentimento, após convolação, em ...
  • Acórdão nº 1866/21.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I. A autoridade do caso julgado impede que noutra ação em que são partes os ex-cônjuges se volte a discutir a natureza de determinado bem imóvel (bem comum ou próprio) quando no processo de inventário para partilha dos bens comuns dos mesmos foi decidida a reclamação contra a relação de bens que ordenou a exclusão do inventário daquele imóvel por ser um bem próprio de um dos membros do ex-casal,...

    ... mulheres, que deram o seu consentimento, declararam vender à sociedade VERTIGEM – ... foi considerada principal culpada do divórcio invocando os efeitos do artigo 1791.º do Código ... Custos dos incidentes de má fé, com custas a cargo da ... a favor da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Sotavento Algarvio, CRL, pelo montante máximo ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... , a pagarem à autora todas as despesas e custos, incluindo honorários de advogados e ... e obrigações resultantes de contratos de mútuo, importâncias mutuadas, financiamentos de ... em 31), para prestar o necessário consentimento" à sua mulher, para a plena validade da transmiss\xC3" ... Abril de 2006, CC e BB requereram o seu divórcio por mútuo consentimento, na 1ª Conservatória ...
  • Acórdão nº 666/09.6GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2013

    I – É sobre o arguido sujeito a TIR que impende o ónus de se manter informado sobre as notificações a ele dirigidas para a morada constante do TIR ou, na hipótese de não ter possibilidade de o fazer, de informar o tribunal sobre a sua localização, para o fim de nela ser notificado. II - A informação das autoridades policiais, vertida nas certidões negativas de cumprimento dos Mandados de...

    ... ível se aquele para tal der o seu consentimento, como dispõe o n.º 4 do art. 333.º do CPP ao ... divórcio até 2009, sempre pagou os 400,00 euros, disse ... num plano diferente, os elevadíssimos custos financeiros públicos do sistema prisional ... em 17.11.2005, nos autos de Divórcio por Mútuo Consentimento que aí correu termos sob o número ...
  • Acórdão nº 4472/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade, mas sim provável erro no julgamento da matéria de facto. 2. A alegação de que existe contradição entre os factos provados e a decisão não configura nulidade, mas sim, a existir, erro na aplicação do direito aos factos. 3. Não ocorre qualquer nulidade...

    ... ário construir ex novo um poço, com os custos inerentes; 91 ... E relativamente ao capoto, ... Por escritura de partilha, por divórcio, celebrada em - de Outubro de 2018, a autora e ... o seu casamento por divórcio por mutuo consentimento, por decisão de 4 de Janeiro de ...

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