divorcio mutuo consentimento custos

107 resultados para divorcio mutuo consentimento custos

  • Acórdão nº 154/16.4YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A ordem pública internacional do Estado português não se opõe à revisão e confirmação de uma sentença de um tribunal suíço que decretou o divórcio entre dois portugueses e simultaneamente homologou um acordo em que as partes estipularam atribuir à ex-cônjuge mulher a totalidade de um imóvel localizado em Portugal e atribuir ao ex-cônjuge marido a totalidade...

    ... Tribunal de Neuchatel foi decretado o divórcio entre o requerente e a requerida. Concluiu ...-se a assinar o ato de transferência, sem custos para ela, não havendo lugar a tornas. 4. Em ... de divórcio, como ocorre no divórcio por mútuo consentimento realizado na conservatória do ...
  • Regulamento n.º 350/2017
    ... 7 de janeiro, fazer uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. Nesta ... da ocupação do fogo prestem o seu consentimento para que estes possam ser consultados, nos termos ...Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ...ão ser objeto de revogação mediante mútuo acordo das partes, por escrito, o qual pode ser ...
  • Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018

    I - Cabe nos poderes da Relação alterar a decisão fáctica proferida na 1.ª instância, designadamente, extrair ilações em matéria de facto, induzindo, a partir dos factos provados, a existência de factos desconhecidos, que poderiam ser adquiridos nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (arts. 351.º, e 396.º do CC, e 607.º, n.º 5, do CPC). II - É jurisprudência assente que essa...

    ... a data do casamento até á data do divórcio", pronuncia-se por excesso relativamente às quest\xC3"... tal realidade e traz à colação um mútuo, contraído antes do casamento que, por esse ... e o réu divorciaram-se por mútuo consentimento na Conservatória do Registo Civil de …. 3 - ...custos da dita construção da casa/moradia, consabido ...
  • Acórdão nº 5967/17.7T8CBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I – A benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem está ligado à coisa em consequência de uma relação ou vínculo jurídico, ao passo que a acessão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de uma pessoa que não tem contacto jurídico com ela. II - A benfeitoria destina-se a conservar ou melhorar a coisa, atribuindo a lei ao seu autor um direito de levantamento ou um direito de...

    ..., casamento entretanto já extinto por divórcio. Mais pediu que seja declarada nula ou pelo ... e na qualidade de mutuários, um mútuo do valor de € 190.000,00, que destinaram ... feito qualquer contabilidade de horas ou custos por esse “mimo”: tinha as máquinas e os .../2015, na acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge que correu termos na … ...
  • Acórdão nº 3608/07.0TBSXL-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio, aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (artigo 2016º do Código Civil). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o...

    ...-se em 21 de Janeiro de 2008, por mútuo consentimento. As suas condições económicas istentes à data do divórcio, sofreram alterações significativas, para pior, ...óvel, cada um deles teria que suportar os custos inerentes a um novo alojamento. 53. O ...
  • Edital n.º 416/2017
    ... 7 de janeiro, fazer uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. A gestão ... sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão ..., e depende de expresso e prévio consentimento do Presidente da Câmara ou de outro membro do ... arrendamento apoiado poderão cessar por mútuo acordo, por resolução pela Câmara Municipal do ...
  • Edital n.º 598/2018
    ... 7 de janeiro, fazer uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. A gestão ... sentença judicial ou homologação de divórcio da qual conste a partilha dos bens e a decisão ..., e depende de expresso e prévio consentimento do Presidente da Câmara ou de outro membro do ... arrendamento apoiado poderão cessar por mútuo acordo, por resolução pela Câmara Municipal do ...
  • Acórdão nº 101/12.2TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015

    1. Na fixação do regime provisório (de atribuição da casa de morada de família), antecâmara do definitivo, deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família previstas nos arts. 1793º, nº 1, do CC (para a casa de morada de família de propriedade comum ou só de um deles) e 1105º, nº 2, do mesmo diploma (para a casa de morada de família arrendada) com excepção das

    ...divórcio sem o consentimento do outro cônjuge contra ... a conversão dos autos para divórcio por mútuo consentimento, tendo sido obtidos os acordos ..., porque suprida já ela está – e sem custos), quando é certo que o rendimento disponível ...
  • Acórdão nº 3954/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    1. A conta bancária solidária caracteriza-se pela faculdade de cada um dos seus titulares a poder movimentar, parcial ou totalmente, independentemente da propriedade dos valores nela depositados. 2. A titularidade da conta não predetermina a propriedade dos valores depositados, que podem pertencer apenas a algum dos seus titulares ou até a terceiro. 3. A existência de uma conta bancária...

    ...Uma vez que, após o divórcio, o R. transferiu os € 20.000,00 para conta por ... efectuada juntamente com o divórcio por mútuo consentimento não incluir a conta em apreço ... na vida do menor, sendo que todos os custos e encargos decorrentes do crescimento e ...
  • Regulamento n.º 445/2017
    ...No que diz respeito à ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas e em ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante ... bilhete de identidade, presume-se o consentimento do respetivo titular. 4 - Para efeitos de ...ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Aviso n.º 6045/2021
    ...Pelo exposto, entende-se que os custos inerentes à construção e conservação das ... nas seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ... do arrendamento prestem o seu consentimento para que estes possam ser consultados, nos termos ...ão ser objeto de revogação mediante mútuo acordo das partes, por escrito, o qual pode ser ...
  • Edital n.º 974/2021
    ...Pelo exposto, entende-se que os custos inerentes à construção e conservação das ... nas seguintes situações: a) Divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou ... do arrendamento prestem o seu consentimento para que estes possam ser consultados, nos termos ...ão ser objeto de revogação mediante mútuo acordo das partes, por escrito, o qual pode ser ...
  • Regulamento n.º 91/2018
    ...No que diz respeito à ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas e em ... progenitores ou, caso seja definido por mútuo acordo, declaração a confirmar o montante ... bilhete de identidade, presume-se o consentimento do respetivo titular. 4 - Para efeitos de ...ília, foi atribuído em resultado do divórcio; b) Pessoa que com ele vivesse em união de facto ...
  • Acórdão nº 4195/19.1T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021

    I – A responsabilidade civil entre cônjuges decorrente do art. 1792º/1, do CCivil, abrange apenas a responsabilidade extracontratual, abrangendo os danos que resultem da violação de direitos de personalidade.      II – Assim, o cônjuge que se sinta lesado e pretenda pedir o pagamento da respetiva indemnização terá de alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil previstos nos arts. 483

    ... requerido, no âmbito da ação de divórcio, a atribuição da casa de morada de família, ...intentou ação de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, a qual correu termos sob o nº ...ção dos indivíduos casados e o respeito mútuo — que não podiam deixar persistir a ... cada caso, não em função da adição de custos ou despesas, mas, no intuito de arbitrar à ...
  • Acórdão nº 853/14.5YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    Sumário da responsabilidade do Relator: Mesmo que se considerasse que a aplicação da lei holandesa conduzia em concreto a uma ofensa da harmonia jurídico-material interna por a nossa legislação não reconhecer o instituto da escritura pública de transformação do casamento em união de facto registada que opera a dissolução do casamento, a ofensa não é intolerável já que desde aquela escritura que...

    ... em união de facto (o assim chamado divórcio relâmpago) foi caducado. Isso significa que a ... 27/2/08, quando se trata de um pedido por mútuo consentimento, então o juiz pode incorporar, ...ídios de alimentação e relativamente aos custos de cuidados e de educação de um menor no ...
  • Acórdão nº 1200/19.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    Tendo o autor trabalhado numa empresa entre 1970 e 2004 e casado em 1997, sob o regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida pelo A. durante a vigência do casamento e acordada como “indemnização por antiguidade” por revogação do seu contrato de trabalho, assume a sua qualidade de bem próprio, nos termos da al. c) do nº 1 do artigo 1722º, do Código Civil, relativamente à fração da “indemniz

    ...instaurou contra ré uma ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, -por ... 25.06.2018 foi decretado o divórcio por mútuo" consentimento entre o autor e a ré e, em consequ\xC3"... pagava a renda e que a Ré suportava os custos com a alimentação, água, luz e ...
  • Acórdão nº 409501/09.9YIPRT-C1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I - Podem o advogado e o cliente, no exercício da sua liberdade contratual (corolário da autonomia da vontade), convencionar previamente o montante dos honorários que representam o correspectivo dos serviços a prestar, não necessitando de reduzir uma tal convenção a escrito. Se uma tal convenção for reduzida a escrito, fica o advogado dispensado de apresentar ao cliente a respectiva conta de...

    ...ção de amizade, para tratar do seu divórcio e subsequente partilha de bens, tendo sido esse ... necessários ao almejado divórcio por mútuo consentimento, sendo certo que entretanto, os ... procedeu a actos de registo que importam custos e dispêndios cuja responsabilidade é do réu: - ...
  • Acórdão nº 2440/13.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1. - No contrato de mútuo as coisas emprestadas passam a ser propriedade do mutuário a partir da entrega e pelo facto desta, cabendo-lhe depois restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. 2. - Na comunhão de adquiridos, o regime em vigor sustenta-se na ideia de só tornar comum aquilo que exprima a colaboração dos cônjuges no esforço patrimonial do casamento. 3. - No regime da comunhão...

    ... 2004 a autora e o réu divorciaram-se por mútuo consentimento na Conservatória do Registo Civil ... casa de morada de família e aquando do divórcio a mesma foi atribuída ao réu até à ..., a € 120.000,00), para pagamento dos custos da construção da moradia. Por força desse ...
  • Regulamento n.º 585/2017
    ... serviços competentes; x) Os casos de divórcio ou separação judicial devem ser comprovados ... que o arrendatário preste o seu consentimento para que estes possam ser consultados nos termos ... sociais; h) Suportar ou comparticipar os custos com a manutenção periódica dos equipamentos de ... arrendamento apoiado pode ser revogado por mútuo acordo das partes, por escrito, a todo tempo. ...
  • Acórdão nº 1242/10.6YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. Constitui uma questão de direito saber se o promitente-comprador interveio no contrato-promessa de compra e venda na sua qualidade de “consumidor” ou de “não consumidor”, mas apesar de a sua apreciação ser de conhecimento oficioso, mesmo pelo Supremo Tribunal de Justiça, não prescinde da oportuna alegação dos factos pertinentes. 2. A ampliação da matéria de facto pelo Supremo Tribunal de...

    ... o executado, casamento dissolvido por divórcio, no âmbito do qual foi homologado um acordo que ... (posteriormente convolado em divórcio por mútuo consentimento), foi homologado, além do mais, o ..., à custa do retentor que suportou os custos com a coisa durante o período de tempo em que a ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ..., já depois de instaurada a acção de divórcio, o autor intentou, contra a ré, uma outra ... contrato de compra e venda, doação, de mútuo ou qualquer outro causante das deslocações ... mão para suportar o preço e demais custos associados. 6. Fundos esses que, como resultou a ... era movimentada pelo A ou com o seu consentimento (48, 49 50). 61. Do preço real, pela compra ...
  • Acórdão nº 794/08.5TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A “fundamentação essencialmente diferente”, que releva para a admissibilidade do recurso de revista, não obstante a dupla conformidade das decisões, terá de ser real, afastando os casos em que as decisões em cotejo coincidem no seu percurso e solução dada ao caso. II - Não cabe ao STJ imiscuir-se na valoração da prova, aferindo do erro na sua apreciação, podendo apenas aquilatar de aspectos

    ... esse casamento sido dissolvido por divórcio decretado por despacho proferido aos 13 de Junho ... transitado, no processo de divórcio por mútuo consentimento n.° 42/2006, tramitado pela ... pragmática, sendo de ponderar também os custos de tempo e recursos humanos. Estas ...
  • Acórdão nº 1755/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I - No caso de cumulação de pedidos, a dupla conformidade entre as decisões das instâncias deve ser considerada à luz de cada pedido efectivamente autonomizado. II - Tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão da 1ª instância de condenação da R. nos pedidos a) e b) da petição inicial e de absolvição da A. do pedido reconvencional, ocorre dupla conforme impeditiva da admissibilidade de...

    ... de 1966, determinava que "Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, ... de morada da família, carecem do consentimento de ambos os cônjuges (..) A cessão da posição ... e cinco cêntimos), em virtude das obras e custos que suportou com a manutenção do imóvel em ...ão de uma cessação do contrato por mútuo consentimento, que será tácito (art. 217 do ...
  • Acórdão nº 1530/14.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017

    I - As decisões provisórias e cautelares a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível proferidas em qualquer estado da causa caducam quando for revogada, alterada ou proferida a decisão final. II - A sentença proferida num processo tutelar cível e, em particular, num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tem eficácia imediata...

    ...ício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio”, 4ª Edição–Revista, Aumentada e ... de uma gravação que fizera, sem consentimento daquele e de forma furtiva, aquando de um ... no Colégio J…, suportando os custos das inscrições e mensalidades, sendo que em ... apoio dos familiares do progenitor que, de mútuo acordo, decidiram viver e criar o filho (cfr. ...
  • Acórdão nº 215/05.5TBRMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, não reveste, em ações de natureza civil nas quais o mesmo seja réu, a autoridade de caso julgado, constituindo simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário (art. 624.º, n.º 1, do NCPC (2013)). II - A presunçã

    ... Maior, a atual Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de …. CRL instaurou a presente ação, a que ... das receitas obtidas para responder aos custos diretos com exercício da atividade. Neste ... em que o casamento foi dissolvido por divórcio por mútuo consentimento, declarado por decisão ...

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