divorcio mutuo consentimento custos
148 resultados para divorcio mutuo consentimento custos
-
Acórdão nº 1375/07.6TJLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2010
... sucede, por exemplo, com as acções de divórcio, caso em que se imporia, aí sim, que a prova do ... directo, sob a forma de um contrato de mútuo, tendo assim emprestado ao réu a importância de ... em dívida, uma vez que deu o seu consentimento a tal empréstimo, tendo assinado o contrato. ... pagamento e ainda no pagamento dos custos atinentes ao imposto de selo, sobre este ...
-
Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...
... e sem o conhecimento ou consentimento dos legais representantes da assistente, decidiu ...O matrimónio terminou em 1992, por divórcio de mútuo acordo, segundo refere. Contraiu novo ..., sendo que presentemente devido aos custos de manutenção do espaço de loja da empresa ... -
Acórdão nº 00369/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
O facto do TEDH ter entendido conceder uma indemnização ao lesado, por via da violação dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, nada impede que, no processo pendente em Portugal - que agora se analisa e de que o TEDH tinha perfeito conhecimento - seja também e cumulativamente fixada outra quantia, em virtude da comprovada duração excessiva dos processos questionados nos tribunais portugueses - violação do...
... 16/08/1993; g) declarar-se simulado o divórcio por mútuo consentimento entre os réus ET.. e ...ção que cobre os danos sofridos e os custos suportados, acrescidos de juros. Como ele ... -
Acórdão nº 297/19.2T(FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
I – Para efeitos de verificação (ou não) do requisito de procedência da impugnação pauliana previsto na alínea b) do art. 610.º do CC (a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa possibilidade) e por força do disposto no art. 611.º do CC, cabe ao autor o ónus de provar o montante das dívidas, cabendo ao réu devedor (ou ao terceiro...
...divórcio por mútuo consentimento com o n.º 227 de 2017, ... de prestação do facto por outrem com os custos inerentes) e que, como tal, se havia constituído ... -
Acórdão nº 1140/19.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I - No processo de regulação das responsabilidades parentais deve o julgador procurar encontrar a solução mais conveniente a uma equitativa composição dos interesses em presença, atendendo ao princípio fundamental que deve nortear todas as decisões atinentes à regulação do exercício das responsabilidades parentais que é o do bem-estar e desenvolvimento harmonioso da criança. II - Nestes casos,...
... entanto, sem o conhecimento e sem o consentimento do progenitor e apesar de, nessa altura, a ..., sem dúvida, o apuramento dos eventuais custos com a frequência do estabelecimento de ensino, ... responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... um dos progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação ... -
Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003
... como visam minorar significativamente os custos decorrentes do funcionamento da justiça. Foram ...122 1.1.7 - Mútuo ou abertura de crédito .. 142 1.1.8 - ... assentos e, bem assim, nos processos de divórcio e de separação de pessoas e bens, quando as ...42 4.2.4 - Por cada auto de consentimento para casamento de menores lavrado na ...
-
Decreto-Lei n.º 322-A/2001
...decorrentes de análises de custos. Assim:. No uso da autorização legislativa ...bem assim, nos processos de divórcio e de separação. de pessoas e bens, quando as .... . 42. 4.2.4 — Por cada auto de consentimento. para casamento de menores lavrado na. ...separação de pessoas e bens por mútuo. consentimento . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
-
Práticas comerciais desleais. Um estudo da Directiva 2005/29/CE
Tábua de siglas e abreviaturas. I. Introdução. II. Fundamentos. 1. Origem. 2. Mercado Interno. 3. Base jurídica. 4. Harmonização. a. Harmonização total. b. Directiva quadro. c. Princípio do reconhecimento mútuo. III. Âmbito de aplicação. 1. Interesses económicos dos consumidores. 2. Exclusões. a. Gosto, Decência ou Responsabilidade Social. b. Empresas face Empresas. c. Direito de Propriedade...
...ção do princípio do reconhecimento mútuo e o controlo pelo país de origem, e seria ... a operarem com eficiência, reduzindo custos e repassando estes ganhos para o consumidor. ... não poder concretizar-se um total divórcio entre estas matérias que, realmente, se ... não solicitados, não valendo como consentimento a ausência de resposta. . Por sua vez, de modo ... -
Acórdão nº 222/08.6TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...2016° e segs. para o caso de divórcio e separação judicial de pessoas e bens, mas só ... família Através de escritura pública e mútuo com hipoteca, celebrada a 16 de Junho de 2004 no ... automóvel A requerente suporta ainda os custos de manutenção do veículo, combustível e ... combinado com o requerido, sem o consentimento deste, levou os menores da casa de morada de ...
-
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... na hora», «Associaçáo na hora», «Divórcio com partilha» e «Heranças» e o balcáo do ...áo único», com a inerente reduçáo de custos directos e indirectos para cidadáos e empresas. ...1 é igualmente necessário o consentimento dos respectivos titulares, prestado em ... do disposto em lei especial, o contrato de mútuo de valor superior a 25 000 só é válido se ...
-
Decreto-Lei n.º 162/2006, de 08 de Agosto de 2006
... podem receber subsídios para cobertura de custos relacionados com o exercício das suas ...çáo e decisáo do processo especial de divórcio e separaçáo de pessoas e bens por mútuo ...
-
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... efectiva decorrentes de análises de custos. Assim: No uso da autorização legislativa ... assentos e, bem assim, nos processos de divórcio e de separação de pessoas e bens, quando as ...42 4.2.4 - Por cada auto de consentimento para casamento de menores lavrado na ... e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento .. 250 6.5 - Pelo processo de ...
-
Acórdão nº 419/08.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012
1. A omissão de fornecimento correcto dos saldos bancários por parte da entidade bancária que originou a não partilha e recebimento de metade das quantias em dinheiro depositadas por parte de um dos ex-cônjuges é susceptível de configurar uma situação de responsabilidade extracontratual por se verificarem os pressupostos do direito à indemnização: facto ilícito, culpa, nexo causal e dano.
... necessária e directa apenas de futuros custos acrescidos, motivados pela necessidade de ... quantias da partilha em virtude do divórcio. 16. Já que decorre da escritura de partilha, ... o facto de terem acordado no divórcio por mútuo consentimento, vem desistir do arrolamento, para ... -
Acórdão nº 02B1962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002
I - O STJ não pode censurar os juízos de facto nem o não uso, pelas instâncias, dos poderes conferidos pelos arts. 646 n. 4 e 712 CPC. II - O laudo da ordem dos advogados é de livre apreciação do tribunal - tem o valor informativo próprio de qualquer perícia pese embora a especial qualificação de quem o emite. III - Na apreciação desse laudo e na fixação dos honorários do advogado não há que...
... de 1993 e Julho de 1995, conexos com o divórcio por mútuo consentimento que dissolveu o ... reconhecendo serem elevados os custos... -
Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo. 2 - O disposto no número ... contra-ordenações e aos processos de divórcio por mútuo consentimento, cujos termos corram nas ...
-
Acórdão nº 222/08.6TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
...2016° e segs. para o caso de divórcio e separação judicial de pessoas e bens, mas só ... família Através de escritura pública e mútuo com hipoteca, celebrada a 16 de Junho de 2004 no ... automóvel A requerente suporta ainda os custos de manutenção do veículo, combustível e ... combinado com o requerido, sem o consentimento deste, levou os menores da casa de morada de ...
-
Fixação de Alimentos
«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...
... Pateira no decorrer do processo de divórcio litigioso que intentou contra o marido Casimiro ..., se o divórcio tiver sido decretado por mútuo consentimento ou se, tratando-se de divórcio ...custos que impliquem tais negociações. . 10º . . ... -
Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008
I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...
... vencedora; A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Guadiana Interior, na sequência de acordo ... nome porque estava em pleno processo de divórcio. Apenas e por razões que bem se entendem, não ... aos valores da proposta (50 contos) e dos "custos", como se tudo se alcança do teor do apenso XVI. ... ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ... -
Acórdão nº 438/07.2PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2011
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e 4, do CPP, o Tribunal ordena a produção da prova tida por necessária, legalmente admissível, adequada, de obtenção possível ou, pelo menos, não muito duvidosa e consentânea com o normal devir do processo. II – A decisão que aprecia a pertinência de diligência probatória requerida pelo arguido em julgamento é recorrível para a Relação: em...
...Ora a custos de 2010, cada recluso custa à sociedade por dia ... … nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular”. 29 - A postergação ... livre, deliberada e voluntariamente, por mútuo" acordo e em conjugação de esforços, em execuç\xC3"...ária de limpeza do Intermarché desde o divórcio) e uma irmã ainda menor, em imóvel propriedade ... -
Acórdão nº 0553733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005
Em obediência aos princípios que regem a integração dos negócios jurídicos deve considerar-se que, num processo de cobrança coerciva de alimentos, em processo de regulação/alteração do poder paternal, onde se alcançou acordo homologado por sentença, não obstante existir omissão de declaração negocial, se mantém uma cláusula, já anteriormente acordada, segundo a qual o valor das prestações...
...-o a organizar a sua defesa e a suportar os custos inerentes a esta, designadamente, pagar ... separação judicial de pessoas e bens por mútuo" consentimento n.º ../2000, homologado por senten\xC3"...1905 do Código Civil: "1.Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, ... -
Acórdão nº 1914/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007
I - O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem uma obrigação meramente subsidiária, pois só será responsabilizado quando se verifique o incumprimento de pensão alimentar por quem a ela está originariamente obrigado como ainda que seja impossível obtê-la coercivamente. II - O Fundo não será responsabilizado se a capitação do rendimento líquido for superior ao salário mínimo nacional,
...órias do registo civil, nos casos de divórcio por mútuo consentimento; 2) Residência do ... objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo". Na aplicação destas normas ... -
Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro de 1978
... os impostos, contribuições ou taxas, custos ou emolumentos e selos nos processos, actos ...4 - O cônjuge separado judicialmente por mútuo" consentimento só terá direito a perceber o subs\xC3"...5 - No caso de divórcio, o ex-cônjuge não culpado e que não haja ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... por incorporação, não carece de consentimento do senhorio, mas deve ser-lhe comunicada, no ...ônjuge do arrendatário por virtude do divórcio, dá-se por efeito do acordo homologado pelo juiz ...I. Os regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada são um ... e venda de um veículo automóvel e o mútuo a prestações, a reserva de propriedade sobre ...